O Código de Posturas do Município estabelece, em relação aos terrenos e ao meio ambiente:

As supressões de árvores em áreas de domínio público, quando necessárias para a instalação de obras públicas, serão devidamente autorizadas caso haja

Para o projeto de condomínio de lotes urbanos de uma gleba de 150.000 m2 serão utilizados os seguintes parâmetros: área para vias e áreas públicas = 0,35; áreas de preservação permanente e restrições = 0,10; perdas técnicas/serviços = 0,05; fator de eficiência de implantação = 0,92.

Qual é a quantidade máxima de lotes possíveis nessa gleba, considerando a Lei de Parcelamento do Solo do Município de São José do Rio Preto?

Suponha que, diante de fiscalização tributária voltada à apuração de infrações relacionadas ao não pagamento do imposto municipal sobre serviços, uma determinada empresa cadastrada como contribuinte no município em questão faça as seguintes afirmações:

(1) o imposto não é devido, pois se trata de uma atividade regulada e fiscalizada por conselho profissional, não sendo a empresa registrada em tal conselho;

(2) o imposto não é devido, pois não chegou a haver pagamento pelo cliente, o qual permaneceu inadimplente mesmo após cobrança da empresa;

(3) o imposto não é devido, pois, após a prestação do serviço, o cliente alegou invalidade do negócio jurídico por incapacidade da parte que assinou o contrato, como justificativa para o não pagamento;

(4) o imposto não é devido, pois a empresa não possui estabelecimento físico no município, operando por meio de mera presença virtual, com servidor localizado no exterior.


Nesse contexto, com base na Lei Complementar Municipal nº 178/2003, é correto afirmar que

No trecho da lei do plano viário de São José do Rio Preto está bem claro que ao longo dos córregos, rios e nascentes, deverão ser abertas vias, conforme gabarito 3 do anexo II, após a área de preservação definida no Plano Diretor.
O gabarito apresenta graficamente um corte da

De acordo com o Código Sanitário do Município de São José do Rio Preto (Lei nº 13.509/20), a participação da comunidade na gestão do Programa de Saúde do Trabalhador será efetivada conjuntamente pelos órgãos:

Um passeio público situado em via urbana da cidade de São José do Rio Preto é dotado de espaço árvore implantado com requadro nas dimensões previstas em lei. Em vistoria, constatou-se que esse espaço foi delimitado por mureta de baixa altura, que contorna todo o requadro, preservando suas dimensões originais.
Tal delimitação por mureta é

Uma faixa publicitária foi afixada em via pública urbana de São José do Rio Preto, sem autorização do município e utilizando árvore plantada na via pública como suporte para fixação de faixa por amarras.
Pelos elementos descritos, tal conduta caracteriza infração ao

As modalidades de licença de funcionamento municipal previstas no Decreto Municipal nº 20.028/2024, são, conforme as características do cadastro do contribuinte,

Para fins de licenciamento de atividades econômicas, o Decreto Municipal nº 20.028/2024 prescreve como critérios de avaliação de risco, no mínimo, a