As questões 26 a 30 se referem ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município.

Sabe-se que a gratificação natalina corresponde a um doze avos da remuneração a que o servidor faz jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano. Ainda sobre essa gratificação, analise as assertivas:

I. A gratificação natalina será paga até o dia vinte do mês de dezembro de cada ano.

II. Adicionais e gratificações não são considerados para a gratificação natalina.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

As questões 26 a 30 se referem ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município.

Considere que um servidor incorre em atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a dez minutos. Para além da penalidade disciplinar cabível, tem-se como fato que ele irá perder:

As questões 26 a 30 se referem ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município.

Analise o texto a seguir, acerca de repouso semanal:

Atendendo à conveniência ou à necessidade do serviço, poderá ser exigido o trabalho nos dias feriados civis e religiosos, hipótese em que as horas trabalhadas serão pagas com acréscimo de cinquenta por cento da hora normal, inclusive na hipótese de compensação, dentro do sistema de compensação de horário.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica do Município.

Quantos dos seguintes itens apresentam objetos de impostos cuja instituição é de competência do município?

I. Serviços de qualquer natureza, inclusive os de competência federal ou estadual, desde que definidos em lei complementar;

II. Propriedade predial e territorial urbano-rural; PT

III. Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, inclusive os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica do Município.

Analise o seguinte texto, acerca da definição de quem são servidores municipais.

São servidores do município todos os que ocupam cargos, funções ou empregos da administração direta, das autarquias e fundações públicas, bem como os admitidos por contrato para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público do município, definidos em lei local.

Acerca do texto, é possível afirmar que ele está:

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica do Município.

Códigos (como o Tributário e o Fiscal, o de Obras e Edificação e o de Posturas) são aprovados através de Leis Complementares, observado o devido processo legislativo envolvido. Para além disso, quantos dos seguintes itens apresentam outros objetos de Lei Complementar no município? I. Estatuto da Criança e do Adolescente; II. Plano de Expansão e Desenvolvimento Urbano; III. Normas de prevenção e controle de poluição.

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica do Município.

Uma das hipóteses de emenda à Lei Orgânica é através de proposta de iniciativa do prefeito. A outra, atualmente, é através dos vereadores, desde que a proposta seja subscrita por quantos deles, considerando que a Lei Orgânica não pode ser emendada na vigência de estado de sítio ou intervenção?

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica do Município.

Prestar, no prazo de quinze dias, as informações solicitadas pela Câmara de Vereadores, sobre fatos determinados e relacionados ao Poder Executivo, é uma das competências privativas ao prefeito. Nesse sentido, qual das seguintes alternativas apresenta outra dessas competências de forma INCORRETA?

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica do Município.

O Conselho Municipal de Trânsito é composto por representantes de segmentos organizados, previstos em lei, e possui competências como estabelecer as normas de segurança no trânsito. A partir disso, quantos dos seguintes itens apresentam outras competências desse Conselho?

l. Estabelecer a sinalização das ruas e estrada municipais interioranas;

ll. Estabelecer tarifas de carros de aluguel e transporte coletivo;

III. Atribuir denominação às ruas.

Dormitório, sala, banheiro e cozinha caracterizam o projeto-padrão de uma residência popular.