A legislação de parcelamento do solo urbano do Município de Dionísio Cerqueira-SC estabelece critérios técnicos para o dimensionamento das vias em novos loteamentos e desmembramentos, considerando o tipo e a função da circulação. Sobre o tema, relacione corretamente os termos da Coluna A com as descrições da Coluna B:

Coluna A (termos):

1.Vias de acesso principal.

2.Vias de acesso secundário.

3.Passagens para uso exclusivo de pedestres.

Coluna B (descrições):

(__)Duas caixas de rua de 10m (dez metros) cada uma.

(__)Largura mínima de 3m (três metros).

(__)15m (quinze metros) de largura mínima.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência da associação correta dos itens acima, de cima para baixo:

A legislação municipal que trata do parcelamento do solo urbano estabelece distinções técnicas entre loteamento e desmembramento, além de impor restrições quanto à localização e às características ambientais das áreas parceladas. Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.Considera-se loteamento a subdivisão de uma gleba em lotes voltados à edificação, com a previsão de implantação de novas vias de circulação ou logradouros públicos, inclusive quando houver necessidade de modificação, ampliação ou prolongamento de vias existentes, visando a estruturação do sistema viário local.

II.Somente será permitido o parcelamento do solo em áreas de preservação ecológica quando tal autorização constar expressamente em lei municipal e desde que essas áreas estejam inseridas na zona de expansão urbana do Município, conforme critérios urbanísticos definidos no Plano Diretor.

III.Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, desde que haja total aproveitamento do sistema viário existente, sem a criação de novas vias de circulação, logradouros públicos ou ampliação da malha urbana existente.

Está correto o que se afirma em:

Entre os itens abaixo, citam-se as condições que, segundo a Lei Orgânica de Dionísio Cerqueira/SC, são primordiais para possibilitar a perda do cargo de servidor público estável. Analise-os e responda à pergunta a seguir.

I.Por determinação do chefe do Poder Executivo.

II.Por aprovação de 2/3 dos membros do Poder Legislativo, em assembleia ordinária.

III.Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

IV.Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Quais itens estão corretos?

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Dionísio Cerqueira/SC, "a aceitação expressa das atribuições diversas e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalidade com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado" é chamada de:

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Dionísio Cerqueira/SC, ao entrar em exercício, o funcionário nomeado para o cargo de provimento efetivo passará por um período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação para o desempenho do cargo, observando determinados fatores. Esse período é chamado de:

Toda pessoa proprietária ou usuária de construção destinada à habitação deve obedecer às prescrições regulamentares relacionadas com a salubridade no município de Dionísio Cerqueira/SC, conforme os Artigos 15 e 16 da Lei n° 2.058/93. Sobre a ótica sanitária referente a esses projetos, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):

(__)A pessoa proprietária tem obrigação de entregar a casa em condições higiênicas, mas a usuária não tem a obrigação de assim conservá-la.

(__)As disposições referentes a esse artigo não se aplicam a hotel, motel, albergue, dormitório, pensão, pensionato, internatos, creche, asilo, cárcere, quartel, convento e similares.

(__)É expressamente proibida a criação, dentro do perímetro urbano, dos seguintes animais: suínos, coelhos, abelhas, aves domésticas (galinhas, patos, pombos e outros), bovinos, equinos, caprinos e animais selvagens.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo.

Para a emissão do "habite-se" ao proprietário do imóvel, é necessário cumprir exigências estabelecidas pelo município de Dionísio Cerqueira/SC. Dentre elas, assinale a alternativa CORRETA.

A Lei n° 2.058/93 dispõe sobre normas de saúde em vigilância sanitária do município de Dionísio Cerqueira/SC. Dentre os campos de abrangência de atividade de Vigilância Sanitária Municipal (Art. 5) estão a orientação, controle e fiscalização da prestação de serviços que se relacionem, direta ou indiretamente, com a saúde, tais como:

As questões 26 a 30 se referem ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município.

Licenças para tratamento de saúde e os auxílios-doença no que excederem a noventa dias, mesmo quando em prorrogação, exceto as decorrentes de acidente em serviço, são ocorrências que suspendem o quinquênio para o prêmio por assiduidade. Assim, quantos dos seguintes itens apresentam exemplos de ocorrências que interrompem esse quinquênio? I. Uma penalidade de advertência; II. Três faltas injustificadas ao serviço, III. Pena de suspensão disciplinar, exceto quando convertida em multa.

As questões 26 a 30 se referem ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município.

É fato que é obrigatória a concessão e o gozo das férias, em um só período, nos doze meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito. Entretanto, no interesse da administração, será o gozo das férias fracionado em dois períodos um dos quais não poderá ser inferior a: