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I – o sistema de ensino assegurará aos alunos necessitados condições de eficiência escolar, sendo o ensino oficial do Município gratuito exclusivamente no ensino fundamental e préescolar.
II – o ensino religioso, de matrícula obrigatória, constitui disciplina dos horários das escolas oficiais do Município e será ministrado de acordo com a confissão religiosa do aluno, manifestada por ele, se for capaz, ou por seu representante legal ou responsável.
III – o ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa e o Município orientará e estimulará, por todos os meios, a educação física, que será facultativa nos estabelecimentos municipais de ensino.
IV – o Município aplicará anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Das assertivas acima, estão corretas apenas aquelas que constam em:
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Analise o trecho abaixo:
A Lei Orgânica cita que imediatamente após d posse, os Vereadores elegerão a Mesa Diretora da Câmara, com mandato de ___________, ___________ a recondução para o mesmo cargo na Mesa na eleição imediatamente subsequente. Ainda, ao término de cada sessão legislativa, _________ na última legislatura, serão eleitos os novos membros da Mesa Diretora, como também os novos integrantes das Comissões Permanentes.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas
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O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais cita que, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor vantagens como indenizações, gratificações e adicionais, prêmio por assiduidade e auxílio para diferença de caixa. Nesse sentido, analise as assertivas:
l. As indenizações se incorporam ao vencimento para qualquer efeito.
II. As gratificações, os adicionais, os prêmios e os auxílios incorporam-se ao vencimento, em quaisquer casos.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que
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Quantos dos seguintes itens apresentam matérias de competência do Município cuja disposição é de competência da Câmara Municipal, com sanção do Prefeito?
I. Tráfego e o trânsito nas vias públicas atendidas as necessidades de locomoção das pessoas portadoras de deficiências física;
II. Criação, estruturação e atribuições das secretarias ou diretorias equivalentes ê órgãos da administração do Município, salvo da indireta, se existir;
III. Aprovação do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e demais planos de diretrizes urbanas do Município.
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Bombinhas-SC
Orgão: Pref. Bombinhas-SC
Considerando as regras de estabilidade do servidor efetivo previstas na Lei nº 07/2002 analise as afirmações a seguir:
I. A estabilidade é o direito do servidor efetivo de não ser demitido, salvo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo disciplinar ou avaliação periódica de desempenho, em todos os casos assegurada ampla defesa.
II. A estabilidade é adquirida automaticamente com a nomeação e posse em cargo efetivo, independentemente do tempo de exercício.
III. O servidor estável está submetido ao processo de avaliação de desempenho nos mesmos termos aplicáveis aos demais servidores, assegurados os mesmos direitos e penalidades.
IV. Uma vez adquirido o direito à estabilidade, o servidor não mais se submete à avaliação periódica de desempenho, pois esta só se aplica ao período de aquisição da estabilidade.
Assinale a alternativa correta:
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Bombinhas-SC
Orgão: Pref. Bombinhas-SC
Com quanto tempo de efetivo exercício, o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público?
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Bombinhas-SC
Orgão: Pref. Bombinhas-SC
De acordo com a Lei Complementar nº 228/2015, o servidor deve:
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Bombinhas-SC
Orgão: Pref. Bombinhas-SC
A Lei Complementar nº 07/2002 dispõe a respeito das proibições ao servidor público. Nesse sentido, analise as assertivas e identifique as corretas:
I. Retirar, modificar ou substituir, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
II. Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.
III. Proceder de forma desidiosa.
IV. Receber propina, comissão, presente, ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.
É correto o que se afirma em:
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