4119149 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Bombinhas-SC
Orgão: Pref. Bombinhas-SC

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Fiscal
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Santa Catarina - SCBombinhas-SC

De acordo com o código de posturas municipal, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Em todas as praias do Município, somente será permitido aos bares, Lanchonetes, Restaurantes e congêneres, a disposição na faixa de areia de mesas com dimensões máximas de até 0,40m x 0,40m, quando expressamente proibida a cessão, a qualquer título, de cadeiras de praia, espreguiçadeiras, tendas, guarda-sóis e similares.

B

Será permitido a todos estabelecimentos com testada, frente para a praia ou não, o atendimento quando expressamente solicitado pelo cliente, ficando permitido também o serviço aos demais estabelecimentos que não se enquadrem na expressa localização.

C

Fica expressamente proibida a colocação de tendas, barracas, gazebos e similares nas faixas de areia das Praias de Bombas, Centro, Lagoinha e Sepultura, sob pena de recolhimento dos materiais e das demais cominações previstas na presente lei.

D

Ficam excluídos da proibição contida no § 2º., os prestadores de serviço ambulante em ponto fixo, devidamente licenciados pela municipalidade, desde que as tendas, gazebos, barracas e similares removíveis possuam dimensões não superiores a 3x3 metros.

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4119148 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Bombinhas-SC
Orgão: Pref. Bombinhas-SC

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Fiscal
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Santa Catarina - SCBombinhas-SC

De acordo com o Código de posturais municipais, nas praias é proibido, exceto quando previamente autorizado pelo órgão municipal competente. Assinale a alternativa INCORRETA:

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4119147 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Bombinhas-SC
Orgão: Pref. Bombinhas-SC

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Fiscal
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Santa Catarina - SCBombinhas-SC

De acordo com o Código de posturais municipais, esta correto:

A

Proximidades de hotéis e pousadas, repartições públicas e residências, é proibido executar qualquer serviço ou trabalho que produza ruídos que não obedeça aos limites estabelecidos em lei, antes das 07:00 (sete) horas e depois das 22:00 (vinte e duas) horas.

B

Proximidades de hotéis e pousadas, repartições públicas e residências, é permitido executar qualquer serviço ou trabalho que produza ruídos que não obedeça aos limites estabelecidos em lei, antes das 07:00 (sete) horas e depois das 22:00 (vinte e duas) horas.

C

Proximidades de hotéis e pousadas, repartições públicas e residências, é proibido executar qualquer serviço ou trabalho que produza ruídos que não obedeça aos limites estabelecidos em lei, antes das 08:00 (sete) horas e depois das 20:00 (vinte e duas) horas.

D

Proximidades de hotéis e pousadas, repartições públicas e residências, é proibido executar qualquer serviço ou trabalho que produza ruídos que não obedeça aos limites estabelecidos em lei, antes das 06:00 (sete) horas e depois das 18:00 (vinte e duas) horas.

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4119136 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Bombinhas-SC
Orgão: Pref. Bombinhas-SC

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Agente de Cadastro Imobiliário
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Santa Catarina - SCBombinhas-SC

No contexto do cadastro imobiliário municipal e da administração tributária, o valor venal do imóvel é um elemento essencial para o lançamento de tributos. Considerando o conceito de valor venal, assinale a alternativa correta:

A

O valor venal corresponde, necessariamente, ao valor de venda do imóvel declarado pelo proprietário em contrato particular.

B

O valor venal do imóvel é determinado exclusivamente com base na metragem do terreno, desconsiderando a existência de edificações e a localização.

C

O valor venal é fixado livremente pelo agente de cadastro imobiliário, sem necessidade de observância de critérios técnicos ou normativos.

D

O valor venal do imóvel representa o valor estimado que o bem alcançaria em condições normais de mercado, à vista, conforme critérios definidos pela legislação municipal, servindo de base para o cálculo do IPTU.

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4119135 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Bombinhas-SC
Orgão: Pref. Bombinhas-SC

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Agente de Cadastro Imobiliário
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Santa Catarina - SCBombinhas-SC

O cadastro imobiliário municipal é um instrumento fundamental para a gestão pública, especialmente no planejamento urbano e na administração tributária. Considerando o conceito e a função do cadastro imobiliário no âmbito municipal, assinale a alternativa correta:

A

O cadastro imobiliário municipal tem como finalidade exclusiva a cobrança de tributos, não possuindo relação com o planejamento urbano ou a formulação de políticas públicas.

B

O cadastro imobiliário municipal consiste no registro organizado e sistemático das informações físicas, jurídicas e econômicas dos imóveis do município, servindo de base para a tributação, o ordenamento territorial e a tomada de decisões administrativas.

C

O cadastro imobiliário municipal substitui o registro de imóveis em cartório, possuindo plena validade para a comprovação da propriedade imobiliária.

D

O cadastro imobiliário municipal reúne apenas informações fiscais dos imóveis, não contemplando dados físicos, como área construída, uso do solo ou localização.

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4119131 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Bombinhas-SC
Orgão: Pref. Bombinhas-SC

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Agente de Cadastro Imobiliário
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Santa Catarina - SCBombinhas-SC

A Lei nº 88 de 1993, dispõe a respeito da concessão de isenção de imposto predial e territorial urbano (IPTU) a imóveis pertencentes a qualquer título e habitado pelo próprio contribuinte em percentuais específicos.

Nesse sentido, assinale a assertiva correta:

A

100 % (cem por cento) do imposto devido para: imóveis com área até 50000m² (cinquenta mil metros quadrados) e edificação até 1150m² (mil, cento e cinqüenta metros quadrados) com renda familiar até 2,5 (dois vírgula cinco) salários mínimo.

B

20% (vinte por cento) do imposto devido para imóveis com área até 1000m² (mil metros quadrados) e edificação de até 800m² (oitocentos metros quadrados) com renda familiar até 1 ( um vírgula cinco) salários mínimos;

C

10% (dez por cento) do imposto devido para: imóveis pertencentes à contribuintes aposentados, pensionistas e contribuintes portadores de deficiências que importe em invalidez permanente, consoante parecer da Juntas Médica Municipal com renda familiar até 3,5 (três vírgula cinco) salários mínimos e residentes a mais de 5 (cinco) anos no Município;

D

As isenções devem ser requeridas até 31 de maio do exercício do lançamento do imposto, devendo ser acompanhada dos documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para cada caso de isenção.

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4119129 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Bombinhas-SC
Orgão: Pref. Bombinhas-SC

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Visitador
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Santa Catarina - SCBombinhas-SC

O visitador do Programa Criança Feliz / Primeira Infância no SUAS desempenha funções técnicas e operacionais voltadas ao acompanhamento sistemático das famílias, das gestantes e das crianças atendidas, conforme as atribuições previstas no Anexo I da Lei Complementar nº 336/2020. Considerando essas atribuições, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Realizar visitas domiciliares de acordo com os protocolos estabelecidos, efetuando o registro das informações relativas às atividades desenvolvidas junto às famílias acompanhadas.

B

Identificar situações que demandem encaminhamentos à rede de serviços, discutindo tais demandas com o supervisor, a fim de viabilizar os encaminhamentos necessários.

C

Desenvolver ações de caracterização, acompanhamento e orientação às famílias, incluindo o apoio às atividades de estimulação do desenvolvimento infantil realizadas no contexto domiciliar.

D

Proceder, a partir da avaliação técnica realizada durante as visitas domiciliares, ao acionamento direto de órgãos externos à rede socioassistencial, quando identificar situação que, a seu juízo, demande intervenção imediata para proteção da criança.

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4119128 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Bombinhas-SC
Orgão: Pref. Bombinhas-SC

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Visitador
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Santa Catarina - SCBombinhas-SC

Nos termos da Lei Complementar nº 336/2020, o coordenador do Programa Criança Feliz / Primeira Infância no SUAS exerce papel estratégico na organização, supervisão e articulação das ações desenvolvidas junto às famílias e à rede socioassistencial. Considerando as atribuições legais do cargo, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Atuar no planejamento das ações do programa, na supervisão e na capacitação continuada dos visitadores, bem como na organização e no registro das visitas realizadas.

B

Articular os encaminhamentos decorrentes das demandas identificadas junto às famílias atendidas, de maneira integrada e contínua com os técnicos de referência do CRAS e com os demais serviços que compõem a rede socioassistencial e intersetorial.

C

Priorizar as atividades de planejamento e de registro administrativo do Programa, concentrando sua atuação nessas funções, a mobilização de recursos da rede intersetorial e da comunidade deve ocorrer por iniciativa dos demais serviços envolvidos.

D

Mobilizar recursos da rede de serviços e da comunidade, de forma articulada, com vistas a apoiar o trabalho dos visitadores e a responder às demandas identificadas junto às famílias acompanhadas pelo Programa.

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4119122 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Bombinhas-SC
Orgão: Pref. Bombinhas-SC

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Visitador
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Santa Catarina - SCBombinhas-SC

No âmbito das relações profissionais no serviço público, a Lei Complementar nº 007/2002 disciplina a conduta ética do servidor e impõe deveres como forma de resguardar o interesse público, a moralidade administrativa e a confiança institucional. À luz dessas normas, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O servidor público deve manter conduta compatível com a moralidade administrativa, inclusive nas relações interpessoais com colegas e usuários do serviço público.

B

O dever de sigilo funcional abrange informações obtidas em razão do cargo, ainda que os processos ou procedimentos administrativos já tenham sido concluídos.

C

As comissões administrativas devem exercer suas atividades com independência e imparcialidade, sendo assegurado o sigilo necessário à elucidação dos fatos.

D

O dever de sigilo do servidor permanece enquanto a informação puder produzir efeitos no âmbito da Administração, cessando quando os fatos se tornarem públicos ou perderem relevância administrativa.

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4119121 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Bombinhas-SC
Orgão: Pref. Bombinhas-SC

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Visitador
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Santa Catarina - SCBombinhas-SC

A Lei Complementar nº 007/2002, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bombinhas, estabelece deveres funcionais relacionados à ética profissional, ao sigilo administrativo e à qualidade do relacionamento interpessoal no ambiente de trabalho. Considerando essas disposições legais, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O servidor deve atender com presteza ao público, prestando as informações requeridas, ressalvadas aquelas protegidas por sigilo legal ou administrativo.

B

Constitui dever do servidor guardar sigilo sobre assuntos da repartição, independentemente da existência de prejuízo direto à Administração.

C

O servidor deve divulgar informações internas da repartição quando entender que tal conduta contribui para a transparência administrativa.

D

O servidor deve observar os princípios éticos do serviço público, contribuindo para a harmonização, a integração e o respeito no ambiente de trabalho.