De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São José do Cedro/SC, qual das alternativas abaixo NÃO retrata uma das formas por meio das quais a nomeação será feita?

Segundo a Lei Orgânica do Município de São José do Cedro/SC, o servidor municipal será responsabilizado pelos atos que praticar no exercício do cargo ou função ou a pretexto de exercê-lo. Em quais esferas essa responsabilização ocorrerá?

O Código de Obras do Município de São José do Cedro (Lei Ordinária nº 667/1982) estabelece as condições mínimas para os compartimentos das edificações. Um arquiteto está projetando uma residência unifamiliar e precisa dimensionar o primeiro dormitório. Qual é a área mínima exigida por essa lei para este compartimento?

A Lei nº 1.229/2015, de 30 de junho de 2015, aprovou o Plano Municipal de Educação (PME) de Tunápolis, em atendimento à exigência legal de que todos os municípios brasileiros instituam seus respectivos planos, alinhados às diretrizes da legislação federal de educação.

O texto legal estabelece ainda que a execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e avaliações periódicas realizadas por instâncias específicas do município.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente tais instâncias.

Leia as assertivas a seguir sobre a acumulação de cargos públicos, de acordo com o Art. 97 da Lei Orgânica de Tunápolis/SC, e classifique-as como verdadeira (V) ou falsa (F):

(__) É permitida a acumulação remunerada de dois cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horários.
(__) É permitida a acumulação de um cargo de professor com outro cargo técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários.
(__) É permitida a acumulação de dois cargos privativos de médico, mesmo que haja conflito de horários.
(__) A acumulação de cargos remunerados é sempre vedada, sem exceção.

A sequência correta é:

Dentre as diretrizes estabelecidas na Lei nº 1.229/2015, de 30 de junho de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação (PME) do Município de Tunápolis, Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com o Art. 86 da Lei Orgânica de Tunápolis/SC, a investidura em cargo ou emprego público depende, em regra, de aprovação em concurso público. No entanto, há exceções previstas na lei. Qual das seguintes situações é uma exceção à necessidade de concurso público?

Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.737/2018 — Plano de Carreira do Magistério, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

Um dos princípios básicos da carreira do magistério é a progressão funcional na carreira, mediante promoção baseada ________________ e ________________.

Consoante à Lei Municipal nº 1.667/2006 — Atualiza Plano Diretor, a política de desenvolvimento municipal deve se pautar, entre outros, pelos seguintes princípios:

I. Função social da cidade.
II. Sustentabilidade.
III. Função social da propriedade.

Está CORRETO o que se afirma:

Segundo a Lei Municipal nº 1.417/2003 — Código de Posturas do Município, sobre as vias públicas, assinalar a alternativa CORRETA.