Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bom Despacho, será considerado como de efetivo exercício o afastamento do servidor em virtude de:

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4122330 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Bom Despacho-MG
Orgão: Pref. Bom Despacho-MG

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Professor da Educação Infantil
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Minas Gerais - MGBom Despacho-MG

De acordo com a Lei Complementar nº 10/2009 (Estatuto do Magistério do Município de Bom Despacho), considera-se integrante do magistério o servidor que exerce:

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4122304 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Bom Despacho-MG
Orgão: Pref. Bom Despacho-MG

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Secretário Escolar
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Minas Gerais - MGBom Despacho-MG

O Estatuto dos Servidores de Bom Despacho contempla regras sobre:

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4122247 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Funatec
Orgão: Pref. São Luís Piauí-PI

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Supervisor de Ensino
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Piauí - PI

A Câmara Municipal deliberou sem presença mínima exigida. Segundo a Lei Orgânica:

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4122243 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Funatec
Orgão: Pref. São Luís Piauí-PI

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Supervisor de Ensino
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Piauí - PI

Um vereador propõe a criação de um distrito no município sem observar critérios legais e sem consulta à população. Considerando as disposições sobre organização territorial, assinale a alternativa correta:

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4122222 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Funatec
Orgão: Pref. São Luís Piauí-PI

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Secretário Escolar
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Rio Grande do Norte - RNNatal-RN

Durante o fechamento do semestre, o secretário escolar organiza a documentação acadêmica dos alunos e verifica quais documentos devem ser emitidos pela instituição.

De acordo com a legislação, é responsabilidade da escola: