Considerando a Lei Municipal nº 805/2013 de Santa Helena/SC, que trata do Saneamento Básico, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)Edificações em ruas com rede pública de água são obrigadas a se conectar a esta rede.
(__)A utilização de poços particulares é incentivada como principal fonte de água, mesmo com rede pública disponível.
(__)É permitido o lançamento de esgoto sanitário sem tratamento em cursos d'água no território do município.
(__)O abastecimento de água potável inclui desde a captação até as ligações prediais e seus medidores.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

De acordo com a Lei Orgânica de Santa Helena/SC, qual dos direitos a seguir é garantido aos servidores municipais?

Leia as afirmativas a seguir, com base na Lei Orgânica de Santa Helena/SC, sobre servidores públicos e exercício de mandato eletivo e as classifique como verdadeiras (V) ou falsas (F).
(_)O servidor público investido no mandato de Prefeito será afastado do cargo e poderá optar pela sua remuneração.
(_)O servidor investido em mandato eletivo estadual mantém automaticamente todas as vantagens do cargo sem necessidade de afastamento.
(_)Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, o servidor poderá perceber as vantagens dos dois cargos.
(_)O tempo de afastamento do servidor para exercício de mandato eletivo não é contado para fins previdenciários.

De acordo com a classificação, a sequência correta, de cima para baixo, é:

A Lei Municipal nº 805/2013, que institui a Política Municipal de Saneamento Básico de Santa Helena/SC, está fundamentada na legislação federal. Qual é um dos princípios fundamentais que devem ser observados na prestação dos serviços de saneamento, segundo esta política?

A Lei Municipal nº 1.014/2019 de Santa Helena/SC regula a prestação dos serviços de abastecimento de água. Sobre as obrigações e responsabilidades, analise as proposições.
I.A responsabilidade do prestador de serviços pela manutenção e conservação do sistema termina no cavalete, inclusive, sendo as instalações internas de responsabilidade do usuário.
II.Em caso de dano no hidrômetro causado por ato do usuário, os custos de reparo ou substituição do aparelho serão de responsabilidade do próprio usuário.
III.É permitido ao usuário ceder ou vender a terceiros, no todo ou em parte, a água fornecida pelo prestador de serviços.

Está correto o que se afirma em:

A Lei Municipal nº 1.136/2022 aprova a Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico de Santa Helena/SC. A existência e a revisão periódica de um Plano Municipal de Saneamento Básico são condições para que o Município:

A Lei Orgânica de Santa Helena/SC assegura vários direitos aos servidores públicos municipais. Sobre a jornada de trabalho e remuneração, qual das alternativas está correta?

Com base na Lei Orgânica de Santa Helena/SC, leia as assertivas sobre estabilidade dos servidores municipais e analise abaixo:
I.O servidor adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício em cargo de provimento efetivo.
II.A perda do cargo do servidor estável pode ocorrer sem processo administrativo. 
III.Na hipótese de insuficiência de desempenho, a demissão do servidor estável depende de processo administrativo com ampla defesa.
IV.Se o cargo do servidor estável for extinto, ele é imediatamente demitido sem direito a indenização.

Estão corretas:

Qual das alternativas abaixo descreve corretamente as disposições da Lei Orgânica de Santa Helena/SC sobre o exercício de mandato eletivo por servidores públicos municipais?

Com base na Lei Orgânica de Santa Helena/SC, qual das alternativas apresenta uma informação correta sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais?