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Segundo o Decreto Municipal nº 1.239/2023, que
regulamenta a Lei nº 14.133/2021 no âmbito da
Administração Pública de Gramado, caberá ao gestor do
contrato e, nos seus afastamentos e seus impedimentos
legais, ao seu substituto, em especial, coordenar:
I. A rotina de acompanhamento e de fiscalização do contrato.
II. Os atos preparatórios à instrução processual e ao envio da documentação pertinente à Área de Compras e Licitações.
III. As atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa e setorial.
IV. A sessão pública da licitação.
Está CORRETO o que se afirma:
I. A rotina de acompanhamento e de fiscalização do contrato.
II. Os atos preparatórios à instrução processual e ao envio da documentação pertinente à Área de Compras e Licitações.
III. As atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa e setorial.
IV. A sessão pública da licitação.
Está CORRETO o que se afirma:
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Com base na Lei Municipal nº 3.066/2012 − Lei de
criação da GRAMADOTUR, são receitas da GRAMADOTUR:
I. Captação de patrocínios.
II. Dotações orçamentárias próprias.
III. Produto da remuneração pela utilização de seus bens.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Captação de patrocínios.
II. Dotações orçamentárias próprias.
III. Produto da remuneração pela utilização de seus bens.
Está CORRETO o que se afirma:
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De acordo com a Lei Orgânica Municipal, no que se
refere aos bens municipais, avaliar se as afirmativas são
certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência
correspondente.
( ) São bens municipais todos os objetos móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título pertençam ao Município.
( ) Pertencem ao Município as vias, as praças, os jardins ou quaisquer outros logradouros públicos circunscritos ao seu território, inclusive aqueles de domínio do Estado.
( ) A aquisição, alienação ou doação de bens imóveis dependerá de lei com aprovação mínima de 2/3 dos Vereadores.
( ) A administração dos bens municipais é de competência do Legislativo Municipal, exceto os que são utilizados nos serviços da Câmara Municipal de Vereadores.
( ) São bens municipais todos os objetos móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título pertençam ao Município.
( ) Pertencem ao Município as vias, as praças, os jardins ou quaisquer outros logradouros públicos circunscritos ao seu território, inclusive aqueles de domínio do Estado.
( ) A aquisição, alienação ou doação de bens imóveis dependerá de lei com aprovação mínima de 2/3 dos Vereadores.
( ) A administração dos bens municipais é de competência do Legislativo Municipal, exceto os que são utilizados nos serviços da Câmara Municipal de Vereadores.
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Segundo o Decreto Municipal nº 55/2013 − Regimento
Interno da GRAMADOTUR, assinalar a alternativa que
preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por _________ nas datas previstas em calendário por ele aprovado e, extraordinariamente, por iniciativa do Presidente, do seu substituto ou da maioria dos conselheiros. O Conselho de Administração funcionará com a presença mínima de ________ de seus membros e suas deliberações serão aprovadas por maioria simples de votos dos presentes, cabendo ao Presidente do Conselho, além do voto comum, o voto de qualidade.
O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por _________ nas datas previstas em calendário por ele aprovado e, extraordinariamente, por iniciativa do Presidente, do seu substituto ou da maioria dos conselheiros. O Conselho de Administração funcionará com a presença mínima de ________ de seus membros e suas deliberações serão aprovadas por maioria simples de votos dos presentes, cabendo ao Presidente do Conselho, além do voto comum, o voto de qualidade.
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Em conformidade com o Decreto Municipal nº 55/2013 −
Regimento Interno da GRAMADOTUR, a Autarquia será
dirigida por um Conselho de Administração e uma
Administração Executiva, com as atribuições estabelecidas
na legislação pertinente e no seu Regimento Interno. Os
Conselheiros e Diretores deverão apresentar declaração de
bens:
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Segundo a Lei Municipal nº 2.912/2011 − Regime
Jurídico dos Servidores Públicos do Município, relacionar as
colunas e assinalar a sequência correspondente.
(1) Reversão.
(2) Reintegração.
(3) Readaptação.
(4) Recondução.
( ) É a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
( ) É o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.
( ) É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
(1) Reversão.
(2) Reintegração.
(3) Readaptação.
(4) Recondução.
( ) É a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
( ) É o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.
( ) É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
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Considerando a Lei Orgânica Municipal, é vedado ao
Município:
I. Utilizar tributo sem efeito de confisco.
II. Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
III. Contrair empréstimo externo sem prévia autorização da Câmara Municipal e do Senado Federal.
IV. Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Utilizar tributo sem efeito de confisco.
II. Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
III. Contrair empréstimo externo sem prévia autorização da Câmara Municipal e do Senado Federal.
IV. Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
Está CORRETO o que se afirma:
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4124777
Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Francisco Sá-MG
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Francisco Sá-MG
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Recentemente, um procurador do município de Francisco Sá (MG) precisou emitir parecer sobre a abrangência da Lei
Municipal n.º 1.260, de 30 de setembro de 2009. Essa lei regulamenta o exercício das atividades de
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4124747
Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Francisco Sá-MG
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Francisco Sá-MG
Provas:
Em 25 de março de 2025, o município de Francisco Sá (MG) publicou a Lei Complementar n.º 1.907. Esse documento
gerou grande expectativa entre os ACS, pois tratava de uma reivindicação antiga da categoria. Considerando
exclusivamente o que consta nessa legislação municipal, assinale a alternativa que apresenta o principal efeito prático
dessa lei para os ACS desse município.
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4122987
Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Nova Floresta-PB
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Nova Floresta-PB
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Milton Santos (2008), na obra A Natureza do Espaço, escreveu: “Os espaços assim requalificados atendem, sobretudo, aos interesses dos atores hegemônicos da economia, da cultura e da política e são incorporados plenamente às novas correntes mundiais”. Essa configuração é a cara geográfica da globalização.
Fonte: Santos, Milton (2008) ANatureza do Espaço. Editora: Edusp. p. 239.
Na perspectiva teórico-geográfica de Milton Santos, assinale a assertiva CORRETA.
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