Durante programa de capacitação destinado aos novos servidores da Prefeitura Municipal de Palmeira dos Índios, foi realizada análise dos conceitos fundamentais previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município. Entre os temas abordados estava o conceito jurídico de exercício do cargo público, elemento essencial para a compreensão do momento em que o servidor passa efetivamente a desempenhar suas atribuições administrativas dentro da estrutura da administração pública municipal.
Com base exclusivamente na redação atual do Art. 19 da Lei Municipal nº 1.240/1991 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios), sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.

Durante planejamento administrativo da Prefeitura de Palmeira dos Índios, foi discutida a possibilidade de aquisição de um imóvel destinado à instalação de um novo equipamento público municipal. Os servidores responsáveis analisaram a legislação municipal para verificar os requisitos necessários para a realização desse procedimento.

Com base exclusivamente na redação atual do Art. 8º da Lei Orgânica do Município de Palmeira dos Índios (Lei Municipal), sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.

O processo legislativo no âmbito municipal compreende um conjunto de procedimentos formais que orientam a elaboração, análise, discussão e deliberação das proposições legislativas no interior da Câmara Municipal, observando as normas previstas na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Casa Legislativa (sem considerar jurisprudência ou doutrina). Com base nesses aspectos, analise os itens a seguir e assinale V (verdadeiro) ou F (falso).
(   ) O processo legislativo municipal pode envolver etapas como iniciativa da proposição, análise pelas comissões competentes, discussão e votação em plenário, além de eventual sanção ou veto do chefe do Poder Executivo quando se tratar de projeto sujeito à apreciação do prefeito.
(   ) Entre os tipos de proposições legislativas existentes no âmbito municipal podem ser incluídos projetos de lei, projetos de resolução, projetos de decreto legislativo, indicações, requerimentos e moções, conforme disciplinado na Lei Orgânica e no Regimento Interno da Câmara Municipal.
(   ) A tramitação das proposições legislativas ocorre exclusivamente em plenário, sendo dispensável a apreciação prévia pelas comissões permanentes, uma vez que a deliberação final sobre as matérias compete aos vereadores reunidos em sessão.
(   ) O Regimento Interno da Câmara Municipal estabelece regras relacionadas à tramitação das proposições legislativas, incluindo procedimentos de discussão, votação, prazos regimentais e organização das etapas do processo legislativo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

Durante análise de políticas públicas municipais, servidores da Prefeitura de Palmeira dos Índios estudaram as competências administrativas atribuídas ao Município pela Lei Orgânica local.
Com base exclusivamente na redação atual do Art. 13 da Lei Orgânica do Município de Palmeira dos Índios (Lei Municipal), sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.

Durante treinamento para novos servidores públicos municipais de Palmeira dos Índios, foi analisado o instituto da estabilidade previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos, com o objetivo de esclarecer o momento em que o servidor passa a adquirir estabilidade no serviço público após o ingresso mediante concurso.
Com base exclusivamente na redação atual do Art. 24 da Lei Municipal nº 1.240/1991 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios), sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.

Durante auditoria interna promovida pela Controladoria do Município de Palmeira dos Índios, foi analisada a forma como a administração pública municipal deve proceder quando pretende alienar bens pertencentes ao patrimônio público. O estudo ocorreu após questionamentos apresentados por servidores sobre a necessidade de comprovação de interesse público e sobre os procedimentos administrativos prévios à alienação de bens municipais. Para evitar irregularidades na gestão patrimonial, os técnicos consultaram a legislação municipal vigente, especialmente o dispositivo que trata das condições para alienação de bens pertencentes ao Município.
Com base exclusivamente na redação atual do Art. 9º da Lei Orgânica do Município de Palmeira dos Índios (Lei Municipal), sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.

Durante análise de processos administrativos relacionados à organização do serviço público municipal, servidores da área de recursos humanos da Prefeitura de Palmeira dos Índios discutiram os requisitos necessários para ingresso no serviço público municipal. A discussão surgiu durante a elaboração de edital para realização de concurso público destinado ao provimento de cargos efetivos da administração municipal. Para garantir que o edital estivesse de acordo com a legislação vigente, a equipe consultou os dispositivos do Estatuto dos Funcionários Públicos que tratam das condições básicas para ingresso no serviço público.
Com base exclusivamente na redação atual do Art. 9º da Lei Municipal nº 1.240/1991 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios), sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.

Durante análise realizada pela Secretaria de Planejamento do Município de Palmeira dos Índios sobre instrumentos de cooperação institucional entre entes federativos, técnicos municipais discutiram a possibilidade de celebração de convênios administrativos destinados à execução conjunta de políticas públicas voltadas à melhoria da infraestrutura urbana. O debate surgiu após a necessidade de implementar projetos de desenvolvimento regional em parceria com outros Municípios e com o Governo do Estado. Para verificar a legalidade dessas iniciativas, os servidores analisaram as disposições da Lei Orgânica municipal que tratam da cooperação administrativa entre entes públicos e da possibilidade de associação para execução de objetivos comuns.
Com base exclusivamente na redação atual do Art. 5º da Lei Orgânica do Município de Palmeira dos Índios (Lei Municipal), sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Armação dos Búzios, considera-se como servidor a pessoa legalmente investida em:

De acordo com o artigo 9º da Lei Orgânica do Município de Armação dos Búzios, o Município buscará assegurar à criança, ao adolescente e ao idoso, com absoluta prioridade, um determinado conjunto de direitos. A alternativa que apresenta corretamente dois desses direitos expressamente previstos nesse dispositivo é a seguinte: