No contexto da fiscalização sanitária, a elaboração de relatórios técnicos é uma atividade essencial para documentar as ações realizadas e as inconformidades encontradas. A principal finalidade de um relatório técnico de fiscalização é:

Tendo por base o Código Tributário do Município de Biguaçu, assinale a alternativa correta:

De acordo com o Art. 14, da Lei Complementar n.º 30/2010, para utilizar a Transferência do Direito de Construir em edificação com índice de aproveitamento superior ao básico, o proprietário deverá apresentar, no protocolo municipal, requerimento com os seguintes documentos:

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Biguaçu (Lei Complementar n.º 53/2012), é vedada a prestação de serviços gratuitos por servidores públicos municipais a órgãos ou unidades da Administração Municipal, salvo em situações expressamente previstas. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das exceções permitidas por lei:

Com base na Lei Orgânica do Município de Biguaçu, analise as afirmativas:

I.Constituem patrimônio do município os bens de uso comum do povo, como estradas municipais, ruas e praças.

II.São bens do município apenas os imóveis urbanos e terrenos não destinados a serviços públicos.

III.Os bens dominiais são aqueles que constituem o patrimônio do município como objeto de direito pessoal ou real.


É correto o que se afirma em:

Com base na Lei Complementar n.º 273/2023, analise as alternativas que seguem a respeito de fiscalização e assinale a correta:

Com base no Plano Diretor de Biguaçu, assinale a alternativa que apresenta uma diretriz da Política Municipal de Mobilidade Urbana (PMU):

Com base na Lei Complementar n.º 273/2023, que trata dos cuidados nas obras e intervenções de engenharia, analise as afirmativas a seguir:

I.A sinalização de advertência de riscos a terceiros é obrigatória em caso de escavações, obras ou demolições, devendo ser providenciada pelo interessado.
II.A preparação de reboco ou argamassas nas vias públicas é sempre proibida, independentemente de qualquer condição.
III.Os espaços públicos deverão ser limpos e desobstruídos imediatamente após a conclusão das respectivas obras.

É correto o que se afirma em:

De acordo com a Lei Complementar n.º 53/2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Biguaçu, o servidor efetivo e estável terá direito à concessão da Licença-Prêmio remunerada:

O período mínimo que deve ser respeitado antes de realizar uma exumação em sepultamento de adulto é de: