De acordo com a Lei Complementar nº 25/2023 – Plano de Carreira da Guarda Civil Municipal de Santo Antônio de Posse, compete à Guarda Civil Municipal exercer as atividades de policiamento ____________ e _____________.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo Antônio de Posse, na área da segurança pública, o Município poderá, por conta própria ou em colaboração com o Estado ou consórcios regionais, propiciar a implantação dos seguintes órgãos e centros, EXCETO:

Considerando as disposições da Lei Complementar nº 01/1991 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santo Antônio de Posse), analise as seguintes assertivas:

“I - Readaptação é a investidura do servidor público em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, verificada em inspeção médica.”
“II - Remoção é o deslocamento do funcionário de uma unidade para outra, dentro do mesmo órgão de lotação, a pedido do funcionário interessado.”
“III - Em casos excepcionais, a critério da administração e a pedido do funcionário, as férias poderão ser gozadas em dois períodos, nenhum dos quais poderá ser inferior a 14 dias.”
“IV - A remoção por permuta será processada a pedido escrito dos interessados, com a concordância das respectivas chefias, atendida a conveniência administrativa”.

Está CORRETO o que se afirma em:

Nos termos do Plano de Cargos e Salários aplicável aos servidores ocupantes de cargos efetivos do Quadro Geral da Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Posse, aos servidores admitidos após a sua entrada em vigor, as progressões em níveis (plano de carreira) serão:

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio de Posse, assinale a opção CORRETA:

De acordo com a Lei Complementar nº 63/2003, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis, a posse em cargo público deve ocorrer em prazo determinado após a publicação do ato de nomeação.
Assinale a alternativa correta sobre as regras de prazo e prorrogação vigentes.

A legislação municipal de Chapecó, que trata do regime disciplinar dos agentes públicos, prevê diferentes penalidades a serem aplicadas conforme a gravidade da infração cometida. 

Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das penalidades disciplinares previstas nessa legislação.

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Chapecó disciplina o regime jurídico aplicável aos servidores da administração direta, autarquias e fundações públicas municipais. De acordo com esse Esta tuto, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo adquire estabilidade após cumprir determinado período de efetivo exercício.

Assinale a alternativa que indica corretamente esse período.

De acordo com o Código Municipal de Limpeza Urbana de Caraguatatuba, veículos inservíveis, carcaças, acessórios de veículos, bens móveis domésticos imprestáveis e outros resíduos volumosos abandonados em vias ou logradouros públicos são exemplos de lixos

Entre os limites que o poder legislativo municipal deve observar, encontra-se o teto das câmaras municipais com suas respectivas folhas de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores, que corresponde a