Acerca do regime disciplinar e das penalidades previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Imbituva (Lei nº 948/99), assinale a alternativa CORRETA:

Acerca do processo legislativo de emenda à Lei Orgânica do Município de Imbituva, assinale a alternativa CORRETA:

Sobre o regime jurídico dos bens públicos do município de Imbituva, disciplinado na Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa CORRETA:

O município de Imbituva já teve um território maior. Na década de 1990, uma lei estadual separou de Imbituva um de seus distritos, que passou a ser um município independente. Esse novo município é vizinho de Imbituva. Qual das alternativas abaixo se refere ao município criado a partir de território de Imbituva?

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ipameri (Lei Orgânica Municipal nº 0, promulgada em 31 de março de 1990, com suas alterações posteriores), integram o patrimônio municipal os bens móveis e imóveis situados em seu território que não pertençam à União, ao Estado ou aos particulares, bem como os

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ipameri, a aquisição de bens imóveis por compra ou permuta dependerá de

A Lei Orgânica do Município de Ipameri permite que máquinas e operadores da Prefeitura sejam cedidos a particulares para a realização de serviços transitórios. Para que essa cessão seja efetivada, além da ausência de prejuízo para os trabalhos do Município, exige-se que o interessado realize o

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Ipameri, qual é o número atual de vereadores naquela municipalidade?

Um servidor público estável do município de Buriti Alegre, GO, é surpreendido com a extinção do seu cargo efetivo devido a uma reestruturação administrativa no departamento de vigilância em saúde. Nos termos da legislação do referido município, diante da extinção do cargo, o que ocorrerá com esse servidor?

A Lei Orgânica do Município de Buriti Alegre estabelece que o financiamento da educação constitui responsabilidade permanente do poder público municipal, assegurando a destinação de recursos mínimos para a manutenção e o desenvolvimento do ensino. De acordo com o artigo 167, o município aplicará, anualmente, no mínimo,