Para a composição das câmaras municipais em municípios de mais de 120 mil habitantes e de até 160 mil habitantes, a exemplo do Município de Caraguatatuba, deve ser observado o limite máximo de quantos vereadores?

Durante o estágio probatório, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo é submetido a avaliações periódicas de desempenho. Sobre o procedimento de avaliação nesse período, assinale a alternativa correta.

A estabilidade do servidor público municipal relaciona-se ao tempo de efetivo exercício no cargo e às hipóteses legais de perda do cargo. Considerando essas regras, assinale a alternativa correta.

No âmbito da administração pública municipal, o ingresso e a formalização do vínculo do servidor envolvem etapas como nomeação e posse. Considerando essas etapas, assinale a alternativa correta.

A legislação estabelece normas sobre a organização dos cargos públicos e o exercício de atribuições pelos servidores do Município. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.

A Lei Municipal nº 3.431/01 prevê regras sobre a atuação do Conselho Deliberativo, inclusive quanto à remuneração de seus membros e ao âmbito de suas decisões. À luz dessas disposições, assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei Municipal nº 3.431/01, ao instituir a Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim, estabelece disposições sobre seus objetivos institucionais. Com base nessas disposições, assinale a alternativa INCORRETA.

Nos termos da Lei Municipal nº 3.431/01, acerca da organização e do patrimônio da Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei Municipal nº 3.431/01, que autoriza a criação da Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim, a personalidade jurídica da fundação e a representação do Município no ato de instituição ocorrem, respectivamente, quando:

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, a reversão constitui uma das formas de retorno do servidor à atividade no serviço público municipal. Sobre esse instituto, analise as assertivas a seguir:
I. A reversão ocorre quando o servidor aposentado por invalidez retorna à atividade após verificação, em processo, de que não subsistem os motivos que determinaram a aposentadoria.
II. A reversão poderá ocorrer mesmo na ausência de vaga, desde que comprovada por inspeção médica a capacidade para o exercício do cargo.
Das assertivas, pode-se afirmar que