Apenas não se pode afirmar sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do município:

O que o funcionário do município que, comprovadamente a serviço, se afastar do município em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional. receberá para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção?

Sobre a gratificação natalina, apenas não se pode afirmar:

No que diz respeito ao aproveitamento de funcionário que se encontra em disponibilidade, leia as afirmações a seguir e marque a alternativa correta:

I- O aproveitamento de funcionário que se encontre em disponibilidade dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental por junta médica oficial;
II-Verificada a incapacidade provisória, o funcionário em disponibilidade será aposentado;
III- Será tornado sem efeito o aproveitamento e extinta a disponibilidade se o funcionário não entrar em exercício no prazo legal, salvo em caso de doença comprovada por junta médica oficial.

O Processo Administrativo deve seguir aos seguintes preceitos, exceto:

Analise as afirmações seguintes que tratam sobre o que poderá acontecer no caso da Junta avaliar o servidor como inapto para a promoção de nível:

I- Caberá recurso ao Secretário, que poderá acolher a decisão da Junta ou criar nova data para reavaliação;
II- Se ocorrer um novo indeferimento de mudança de nível ao pleito, o servidor poderá requerer nova avaliação em 06 (seis) meses da decisão anterior e assim sucessivamente e caso haja nova reprovação;
III- Caso haja 3 (três) indeferimentos poderá mudar de nível por antiguidade com anuência do Secretário.


Estão corretas apenas as afirmações previstas nos itens:

A passagem por subníveis será automática quando ela ocorrer por critério de:

O ingresso dos cargos, previsto nesta lei, dar-se-á em nível A1(classe/referência). Sobre o interstício para mudança de classe, analise as assertivas a seguir e marque a alternativa correta:

I- O interstício será de 2 (dois) anos para os subníveis l a  III;
II- O interstício será de 4 (quatro) anos entre nível para mudança de classe;
III- No total, o interstício será de 10 anos de permanência na classe;
IV- A cada interstício por nível para mudança de classe deverá ser submetido a uma junta composta pelo Secretário(a) da SEMDESTRAN, Recursos Humanos e representante da Prefeitura para avaliação à promoção por merecimento.

Estão corretas apenas as assertivas:

A Lei Orgânica de Itapiranga estabelece competências municipais relacionadas à promoção de objetivos de interesse coletivo e disciplina formas de atuação do poder público junto a organizações da sociedade. Entre essas competências, encontra-se a possibilidade de destinação de recursos a determinadas entidades privadas, desde que observadas as condições previstas na legislação municipal. Considerando os requisitos estabelecidos pela Lei Orgânica para essa finalidade, em qual situação o Município poderá conceder o auxílio financeiro previsto?

Sobre o regime de licenças dos servidores públicos municipais, previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Imbituva (Lei nº 948/99), assinale a alternativa CORRETA: