De acordo com o Decreto nº 11.072/2022, qual é o principal objetivo do Programa de Gestão e Desempenho (PGD) no âmbito da administração pública federal?

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3623283 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IF-ES
Orgão: IF-ES

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Administrador
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Pedagogo
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Um Técnico Administrativo em Educação do Instituto Federal do Espírito Santo participa do Programa de Gestão e Desempenho (PGD) e recebe a tarefa de estabelecer metas para sua equipe. Conforme o Decreto nº 11.072/2022, elas devem obrigatoriamente apresentar:

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3623275 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IF-ES
Orgão: IF-ES

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Administrador
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Pedagogo
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De acordo com a Lei nº 11.091/2005 (com redação atualizada pela Medida Provisória nº 1.286/2024 e alterações posteriores), analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta sobre o ingresso e o desenvolvimento na carreira dos servidores técnico-administrativos em educação:

A

O ingresso nos cargos do Plano de Carreira ocorre em qualquer padrão do respectivo nível de classificação, desde que o candidato atenda aos requisitos estabelecidos no edital do concurso.

B

O desenvolvimento do servidor na carreira ocorre exclusivamente por progressão de nível de classificação, condicionada à obtenção de certificação em programa de capacitação e à avaliação de desempenho.

C

O concurso público para ingresso no Plano de Carreira pode incluir fases eliminatórias e classificatórias, bem como curso de formação, conforme previsto no plano de desenvolvimento da carreira.

D

É permitido ao servidor somar cargas horárias de cursos realizados, independentemente de sua compatibilidade com o cargo ou ambiente organizacional, desde que a carga horária totalize o mínimo exigido.

E

A progressão por capacitação profissional permite a mudança de nível de classificação e padrão de vencimento, desde que o servidor atenda aos critérios estabelecidos na legislação.

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3622881 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AMAUC
Orgão: AMAUC

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Advogado
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A Lei Federal nº 14.341/2022 estabeleceu diretrizes para a criação e o funcionamento das associações de municípios, promovendo maior cooperação interfederativa. Com base nessa legislação, qual das alternativas apresenta corretamente uma característica dessas associações?

A

A União pode participar das associações de municípios como ente colaborador, mas sem poder de decisão.

B

As associações de municípios estão isentas de realizar licitações para suas contratações, devido à sua natureza cooperativa.

C

Municípios de diferentes estados podem constituir associações, desde que respeitadas as normas aplicáveis.

D

A adesão dos municípios a uma associação é obrigatória, caso determinada pelo governo estadual.

E

As associações de municípios podem representar judicialmente os interesses comuns dos municípios associados, nos limites de sua atuação.

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3621973 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FGV
Orgão: EBSERH

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Advogado
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O Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação (MLCTI) engloba um conjunto de medidas para facilitar a atividade de pesquisa e incentivar a cooperação entre Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs) e empresas.

Em relação ao referido marco, é correto afirmar que

A

simplifica regras de importação e estabelece que o desembaraço aduaneiro de bens e produtos requisitados por ICTS para seus projetos de inovação está a cargo do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).

B

regulamenta a licitação na administração pública, dispensando a necessidade de licitações para compra de insumos e equipamentos de pesquisa e para obras e serviços de engenharia até R$ 500.000,00.

C

cria a categoria de Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT), referida a órgão ou entidade da administração pública ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos que inclua em sua missão institucional a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico.

D

flexibiliza o regime de dedicação exclusiva e aumenta o número de horas que os professores titulares podem dedicar a atividades fora do ambiente acadêmico, de 120 para 416 horas anuais, desde que comprovada a contribuição para inovação tecnológica.

E

possibilita o uso compartilhado de equipamentos e laboratórios universitários com empresas privadas, mediante acordos de parceria, desde que a transferência de recursos financeiros públicos para o parceiro privado seja direcionada para recursos humanos.

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3621971 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FGV
Orgão: EBSERH

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Advogado
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Apesar de seu uso recorrente, o vocábulo startups recebeu uma definição legal apenas em 2021, com a Lei Complementar nº 182.

Segundo essa lei complementar, startups são organizações empresariais ou societárias que

A

foram recém-criadas ou possuam inscrição no CNPJ há menos de 5 anos.

B

declararam uma receita líquida de até R$ 16 milhões no ano-calendário anterior.

C

prescreveram em seu ato constitutivo o uso de modelos de negócios inovadores para gerar produtos ou serviços.

D

obtiveram enquadramento no Inova Simples, um regime simplificado de declaração de rendimentos.

E

foram projetadas para criar um novo produto ou serviço sob condições de extrema incerteza.

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3621950 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FGV
Orgão: EBSERH

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Assistente Administrativo
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Técnico de Segurança do Trabalho
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A Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, autorizou o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), acrescentou dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e deu outras providências.

Assinale a afirmativa correta, conforme a referida lei.

A

A Ebserh terá seu capital social dividido sob a propriedade da União, das unidades federativas e do Distrito Federal.

B

É assegurado à Ebserh o ressarcimento das despesas com o atendimento de consumidores e respectivos dependentes de planos privados de assistência à saúde, observados os valores de referência estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar.

C

No desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a Ebserh observará as orientações da Política Nacional de Saúde, de responsabilidade dos Ministérios da Saúde e da Educação.

D

Compete à Ebserh prestar serviços de apoio ao processo de gestão dos hospitais universitários, federais, estaduais e municipais, e a outras instituições congêneres, com a implementação de sistema de gestão único que gere indicadores quantitativos e qualitativos para o estabelecimento de metas.

E

Compete à Ebserh prestar, às instituições federais de ensino superior e a outras instituições congêneres, serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública e privada, mediante as condições que forem fixadas em seu estatuto social.

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3621942 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FGV
Orgão: EBSERH

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Advogado
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Analista - Comunicação e Marketing
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Analista - Grupo Economia e Estatística
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Analista - Grupo Gestão
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Analista de TI
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Arquiteto
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Engenheiro Civil
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Engenheiro Civil, Eletricista ou Mecânico
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Engenheiro Clínico
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Engenheiro de Produção
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Engenheiro de Segurança do Trabalho
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No exercício de suas atribuições públicas, Amélia foi instada a se manifestar acerca da delimitação e do tratamento dos dados pessoais sensíveis dispostos na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

Nesse cenário, com base no mencionado Diploma Legal, assinale a opção que apresenta uma informação correta a ser prestada por Amélia.

A

Dados pessoais de saúde são considerados sensíveis, mas o respectivo tratamento pode ser realizado sem consentimento, quando for indispensável para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.

B

O endereço, o telefone e a data de nascimento são dados pessoais sensíveis, de modo que o respectivo tratamento exige consentimento do titular, que não precisa, contudo, ser de forma específica e destacada.

C

Opiniões políticas ou dados sobre convicção religiosa não são considerados dados pessoais sensíveis, de modo que a eles não deve ser conferido o respectivo tratamento especial, submetendo-se, por conseguinte, aquele referente ao tratamento de dados em geral.

D

Dados genéticos e biométricos da pessoa natural não se enquadram como dados pessoais sensíveis, sendo certo, no entanto, que o seu tratamento apenas pode ser realizado mediante consentimento do titular, de forma específica e destacada, não sendo cabível a dispensa do consentimento ainda que indispensável para a realização de estudos por órgão de pesquisa e garantia à anonimização.

E

Filiação a sindicato ou a organização filosófica ou política são informações que não estão abarcadas pelo conceito de dados pessoais sensíveis, de modo que, em regra, podem ser tratados sem o consentimento do titular.

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3621916 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FGV
Orgão: EBSERH

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Advogado
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Analista - Comunicação e Marketing
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Analista - Grupo Economia e Estatística
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Analista - Grupo Gestão
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Analista de TI
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Arquiteto
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Engenheiro Civil, Eletricista ou Mecânico
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Engenheiro Clínico
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Engenheiro de Produção
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Engenheiro de Segurança do Trabalho
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A Lei Complementar (LC) nº 141/2012 definiu o que pode ser considerado como despesas em ações e serviços públicos de saúde, valorizou o processo de planejamento e o controle social, definiu a transferência regular e automática por meio dos fundos de saúde para custeio e investimento, entre outras questões.

Com base nessa LC, assinale a afirmativa correta.

A

Compete ao Ministério da Saúde, no âmbito de suas atribuições, verificar a aplicação dos recursos mínimos em ações e serviços públicos de saúde de cada ente da Federação.

B

Para efeito de cálculo dos recursos mínimos a que se refere essa LC, serão consideradas as despesas empenhadas e liquidadas, inscritas em Restos a Pagar até o limite das disponibilidades de caixa ao final do exercício, consolidadas no Fundo de Saúde.

C

É permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios excluir da base de cálculo das receitas de que trata essa LC parcelas de impostos ou transferências constitucionais vinculadas a fundos ou despesas, por ocasião da apuração do percentual ou montante mínimo a ser aplicado em ações e serviços públicos de saúde.

D

Na hipótese de descumprimento dos percentuais mínimos de saúde por parte dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, as transferências voluntárias da União e dos Estados poderão ser restabelecidas desde que o ente beneficiário comprove o cumprimento do disposto nessa LC.

E

O rateio dos recursos dos Estados transferidos aos Municípios para ações e serviços públicos de saúde será realizado segundo o critério de disponibilidade do orçamento federal para a saúde e a capacidade de oferta de ações e de serviços de saúde, observada a necessidade de reduzir as especificidades regionais.