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3621397 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Toledo-PR
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Com base na Lei nº 12.764 de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoal com Transtorno do Espectro Autista, analise as afirmações e marque a alternativa CORRETA:

I - É considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma de: deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento e, padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.

II - A pessoa com transtorno do espectro autista não é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.

III - Os estabelecimentos públicos e privados poderão valer-se da fita quebra-cabeça, símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista, para identificar a prioridade devida às pessoas com transtorno do espectro autista.

 

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3620949 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Toledo-PR
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O Dia Nacional da Mamografia, instituído pela Lei Nº 11.695, de 12 de junho de 2008, reforça a necessidade do exame com o objetivo de conscientizar a população sobre a importância da detecção precoce de alterações mamárias. Analise os itens e posteriormente assinale a alternativa correta:

I - Conforme o Ministério da Saúde e o Instituto Nacional do Câncer (INCA), recomenda-se que todas as mulheres com idade entre 50 e 69 anos realizem mamografia com intervalos máximos de 2 anos, visando a detecção precoce do câncer de mama.

II - Conforme o Ministério da Saúde e o Instituto Nacional do Câncer (INCA), recomenda-se que todas as mulheres com idade entre 30 e 49 anos realizem mamografia com intervalos máximos de 2 anos, visando a detecção precoce do câncer de mama.

III - Conforme o Ministério da Saúde e o Instituto Nacional do Câncer (INCA), recomenda-se que todas as mulheres com idade entre 50 e 69 anos realizem mamografia com intervalos de 3 anos, visando a detecção precoce do câncer de mama.

IV - Para mulheres pertencentes a grupos com risco aumentado para desenvolvimento de câncer de mama, recomenda-se mamografia anual a partir dos 25 anos de idade.

V - Para mulheres pertencentes a grupos com risco aumentado para desenvolvimento de câncer de mama, recomenda-se mamografia anual a partir dos 35 anos de idade.

VI - São considerados grupos de risco para desenvolvimento de Câncer de mama: mulheres com história familiar de pelo menos um parente de primeiro grau (mãe, irmã ou filha) com diagnóstico de câncer de mama, principalmente antes dos 50 anos de idade; mulheres com história familiar de câncer de ovário; mulheres com história familiar de câncer de mama masculino; mulheres com diagnóstico histopatológico de lesão mamária proliferativa com atipia ou neoplasia lobular in situ.

 

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3619961 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FGV
Orgão: TRT-24
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A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é essencial para garantir a privacidade, a segurança e a transparência no uso das informações pessoais, protegendo os direitos dos cidadãos e promovendo a responsabilidade das organizações no tratamento de dados.


Sobre as situações para as quais a LGPD não se aplica, analise as afirmativas a seguir.


I. Tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.

II. Tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos.

III. Tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública.


Está correto o que se afirma em

 

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3619835 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEBRAE
No que diz respeito ao pilar de monitoramento no programa de integridade do sistema SEBRAE, assinale a opção correta.
 

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3619834 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEBRAE
Acerca do pilar relativo a controles internos no âmbito do programa de integridade do sistema SEBRAE, assinale a opção correta.
 

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3619833 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEBRAE
Assinale a opção correta no que se refere ao pilar de análise de riscos, integrante do programa de integridade do sistema SEBRAE.
 

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3619832 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEBRAE
Com relação ao pilar de suporte da alta administração, que integra o programa de integridade do sistema SEBRAE, assinale a opção correta.
 

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3619831 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEBRAE
Assinale a opção correta a respeito dos pilares que sustentam o programa de integridade do sistema SEBRAE e das etapas de implementação a eles correspondentes.
 

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3619830 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEBRAE

A respeito da construção e da implantação do programa de integridade corporativa do SEBRAE nacional, julgue os itens seguintes.

I Na etapa de documentação, referente à construção do programa de integridade do sistema SEBRAE, são abordados temas relacionados ao papel da alta administração, dos conselhos, dos comitês e das áreas de negócios na elaboração de políticas e procedimentos.

II A etapa de aderência, na construção do programa de integridade do sistema SEBRAE, corresponde ao momento em que se inicia a verificação dos procedimentos realizados pelas áreas de negócio, observando-se a conformidade das transações críticas.

III A implantação do programa de integridade corporativa no sistema SEBRAE foi iniciada por decisão da Diretoria Executiva, e promoveu a institucionalização do comitê de ética e a criação dos comitês de compliance.

IV O programa de integridade corporativa no sistema SEBRAE deve permitir o adequado nível de antecipação, supervisão, controle e reporte dos riscos de conformidade, inclusive externos, a fim de reforçar sua capacidade de resposta aos temas de compliance.

Estão certos apenas os itens

 

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3619829 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEBRAE
No que concerne à interação dos processos do programa de integridade organizacional e aos seus benefícios, assinale a opção correta, de acordo com o Manual do Programa de Integridade Corporativa do SEBRAE.
 

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