Questão 4060714

4060714 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Federal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. Esteio-RS

Provas:

Em relação aos direitos de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, é CORRETO afirmar que:

Nos pedidos de acesso integral à informação parcialmente sigilosa, será negado o acesso, pela natureza parcial do sigilo.

O direito de acesso a documentos utilizados como fundamento de tomada de decisão será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.

A negativa de acesso às informações, quando não fundamentada, não acarretará responsabilização disciplinar.

O acesso à informação se estende aos projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança do Estado.

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