O Conselho Federal de Odontologia (CFO) é sediado na cidade do Rio de Janeiro.

No prontuário do cirurgião-dentista, serão feitas as anotações relativas à atividade profissional, inclusive elogios e penalidades, a critério do Conselho.

Ao profissional inscrito, o Conselho Regional expedirá uma carteira, conforme o modelo único que for aprovado pelo Conselho Federal, a qual o habilitará ao exercício da Odontologia.

O Conselho Federal registrará em livro próprio, de folhas numeradas e rubricadas, a inscrição aprovada, nele lançando o número atribuído ao profissional e os elementos necessários de identificação.

A inscrição do profissional somente será considerada autorizada depois de aprovada em reunião do Conselho Federal à vista de parecer do conselheiro relator e efetivada após o pagamento das taxas devidas.

Somente estará habilitado ao exercício profissional da Odontologia o cirurgião-dentista inscrito no CFO, sob cuja jurisdição tiver lugar sua atividade.

É lícita a acumulação do mandato de membro do Conselho Federal com o de membro do Conselho Regional.

Se o número de profissionais de um estado ou território não oferecer condições de ordenamento para a instalação de um Conselho Regional, poderá o Conselho Federal incorporar os profissionais da região ao Conselho Regional que oferecer melhores condições de comunicação e assistência.

Cabem aos Conselhos Federal e Regionais, ainda, como órgãos de seleção, a disciplina e a fiscalização da Odontologia em todo o País, a defesa do livre exercício da profissão, bem como o julgamento das infrações à Lei e à Ética.

Conforme o Decreto Federal nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, constatada infração ambiental, o agente autuante, no uso do seu poder de polícia, poderá embargar a obra ou atividade e suas respectivas áreas. Sobre esse tipo de medida administrativa, analise as assertivas abaixo:

I. O embargo de obra ou atividade restringe-se aos locais onde efetivamente se caracterizou a infração ambiental.

II. A cessação da penalidade de embargo dependerá de decisão da autoridade ambiental após a apresentação, por parte do autuado, de documentação que regularize a obra ou atividade.

III. Não se aplicará a penalidade de embargo de obra ou atividade, ou de área, nos casos em que a infração se der fora da área de preservação permanente ou reserva legal, mesmo quando se tratar de desmatamento não autorizado de mata nativa.

Quais estão corretas?