No que se refere aos contratos de concessão de serviços públicos, julgue o próximo item.

A criação um novo imposto que incida sobre a produção do serviço público, comprovado seu impacto, implicará na revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.

Nos crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Procurador Geral da República, ________________ é, simultaneamente, tribunal de pronuncia e julgamento.

A lacuna acima é corretamente preenchida por:

Considerando as disposições do Estatuto Estadual de Igualdade Racial (Lei nº 13.694/2011), relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando cada conceito à sua definição.

Coluna 1

1. Desigualdade de gênero e raça.

2. Desigualdade racial.

3. Ações afirmativas.

Coluna 2

( ) Programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

( ) Toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.

( ) Assimetria existente no âmbito da sociedade, que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com o Decreto nº 7.508/2011, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) O acesso universal, igualitário e ordenado às ações e aos serviços de saúde se inicia pelas Portas de Entrada do SUS e se completa na rede regionalizada e hierarquizada, independentemente da complexidade do serviço.

(_) O acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde será ordenado pela atenção primária e deve ser fundado na avaliação da gravidade do risco individual e coletivo e no critério cronológico, observadas as especificidades previstas para pessoas com proteção especial.

(_) Ao usuário será assegurada a continuidade do cuidado em saúde, em algumas modalidades e apenas em hospitais da respectiva região.

A Lei nº 12.764/2012 institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e altera o § 3ºdo art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. De acordo com seu artigo 7º,

Segundo o artigo 10 da Lei nº 13.257/2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei nº 8.069/90, os profissionais que atuam nos diferentes ambientes de execução das políticas e programas destinados à criança na primeira infância

O artigo 2º da Lei Federal nº 12.764/2012 apresenta as diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma delas.

A Lei nº12.764, de 27 de dezembro de 2012, institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Segundo consta em seu artigo 3º, é direito da pessoa com TEA, dentre outros,