Instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) constitui-se em mais um avanço na informatização da relação entre o fisco e os contribuintes. De modo geral, consiste na modernização da sistemática atual do cumprimento das obrigações acessórias, transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores, utilizando-se da certificação digital para fins de assinatura dos documentos eletrônicos, garantindo, assim, sua a validade jurídica apenas na forma digital. Acerca do Sped, à luz do Decreto nº 6.022/2007, é correto afirmar que:

O Estatuto da Igualdade Racial traz grandes mudanças no cenário político nacional ao abordar o combate à discriminação, defesa de direitos e igualdade de oportunidades. Assinale a alternativa que corresponde ao conceito de população negra apresentado nesse Estatuto.

Os direitos à ampla defesa e ao contraditório estão constitucionalmente assegurados no Art. 5º, LV, da Constituição Federal (CF) de 1988. No PAS, o autuado deve ter esses direitos garantidos, os quais também estão previstos na Lei Federal nº 6.437/1977, Art. 22. Nesse sentido, o infrator poderá apresentar defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de dias, contados de sua notificação.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

De acordo com o texto do Estatuto Nacional da Igualdade Racial, é correto afirmar que serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar os conteúdos referentes à história da população:

De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019, julgue os itens de 53 a 55.

Não será configurado dolo ou erro grosseiro do agente público se não restar comprovada, nos autos do processo de responsabilização, situação ou circunstância fática capaz de caracterizar o dolo ou o erro grosseiro.

De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019, julgue os itens de 53 a 55.

A natureza e a gravidade da infração cometida serão consideradas na decisão que impuser sanção ao agente público.

De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019, julgue os itens de 53 a 55.

A edição de atos normativos por autoridade administrativa será, obrigatoriamente, precedida de consulta pública pessoal para manifestação de interessados.

As penas disciplinares aplicáveis ao zootecnista são as estabelecidas para os demais profissionais obrigados a terem registro no mesmo Conselho Regional.

A fiscalização do exercício da profissão de zootecnista será exercida pelo Conselho Federal (CONFEA) e pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREAs), enquanto não instituídos os Conselhos de Medicina Veterinária ou os da própria entidade de classe.

O CFO compõe-se de quinze membros efetivos e de um igual número de suplentes, com mandato trienal, eleitos por escrutínio secreto e maioria de votos em assembleia dos delegados-eleitores dos Conselhos Regionais.