De acordo com o Decreto Federal nº 6.514/2008, de forma geral, prescreve em quantos anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado?

A Portaria Inmetro/Dimel n.º 102, de 23 de maio de 2019, aprovou o modelo ZCCO, de dispositivo indicador para bombas medidoras de combustíveis líquidos, marca ZCHENG. (INMETRO, 2024d). Dessa forma, analise as afirmativas sobre o referido dispositivo, determinando a verdadeira.

A Portaria Inmetro/Dimel n.º 109, de 14 de junho de 2019 aprovou o modelo S600+ de computador de vazão, classe de exatidão 0.3, marca Emerson Process. (INMETRO, 2024f). Dessa forma, analise as afirmativas a seguir, selecionando a que apresenta uma característica do modelo a que se refere a presente portaria.

Considerando as disposições legais acerca da relação do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) com o Instituto Nacional de Pesos e Medidas (INPM) e o Fundo de Metrologia (FUMET), pode-se afirmar que:

Segundo a ABNT, a revisão de textos é feita em quatro etapas. Elas são, respectivamente:

Quais das atividades listadas abaixo poderão ser objeto de execução indireta na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, conforme o disposto no art. 9º da Instrução Normativa nº 5?

Considere as afirmações abaixo, de acordo com a Portaria nº 3.233/2012-DG/DPF, de 10 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as normas relacionadas às atividades de Segurança Privada.

I - Transporte de valores é uma atividade que visa a garantir o transporte de qualquer tipo de carga ou de valor, incluindo o retorno da equipe com o respectivo armamento e demais equipamentos, com os pernoites estritamente necessários.

II - Escolta armada é a atividade de vigilância exercida com a finalidade de garantir a incolumidade física de pessoas, incluindo o retorno do vigilante com o respectivo armamento e os demais equipamentos, com os pernoites estritamente necessários.

III - Vigilância patrimonial é a atividade exercida em eventos sociais e dentro de estabelecimentos, urbanos ou rurais, públicos ou privados, com a finalidade de garantir a incolumidade física das pessoas e a integridade do patrimônio.

Quais estão corretas?

As empresas ____________ e as que possuem serviço ____________ de segurança comunicarão ao DPF, por qualquer meio hábil, as ocorrências de furto, roubo, perda, extravio ou recuperação de armas, munições ou coletes de proteção balística de sua propriedade, em até _____________ horas do fato.

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto acima, de acordo com a Portaria nº 3.233/2012-DG/DPF, de 10 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as normas relacionadas às atividades de Segurança Privada.

Considere as afirmações abaixo de acordo com a Portaria nº 3.233/2012-DG/DPF, de 10 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as normas relacionadas às atividades de Segurança Privada.

I - A empresa especializada é a pessoa jurídica de direito privado autorizada a constituir um setor próprio de vigilância patrimonial ou de transporte de valores, nos termos do art. 10, § 4º da Lei 7.102, de 20 de junho de 1983.

II - As empresas de vigilância patrimonial não poderão desenvolver atividades econômicas diversas daquelas a que estejam autorizadas.

III - A Carteira Nacional de Vigilante (CNV) é expedida pela Coordenação Geral de Controle de Segurança (CGCSP) com prazo de validade de dois anos.

Quais estão corretas?