Os Conselhos Profissionais, enquanto autarquias corporativas criadas por lei com outorga para o exercício de atividade típica do Estado, constituem-se em espécie sui generis de pessoa jurídica de direito público não estatal, com maior grau de autonomia administrativa e financeira. Eles têm natureza peculiar que justifica o afastamento de algumas das regras, normalmente, impostas às pessoas jurídicas de direito público.

No que diz respeito à legislação aplicável aos Conselhos Profissionais, certo é que a

Um analista foi contratado por uma pessoa jurídica para subsidiar a empresa com relação a incentivos fiscais oferecidos pelo Governo Federal. Uma das questões abordadas pelo contratante referiu-se ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura (Reidi), que tem como objetivo a desoneração da implantação de projetos de infraestrutura. Durante a conversa, o consultor explicou que, de acordo com a Lei nº 11.488/2007 e suas alterações, podem ser beneficiárias desse regime pessoas jurídicas que, dentre outras exigências, tenham projeto aprovado para implantação de obras de infraestrutura nos setores de saneamento básico e de transportes.

O consultor explicou ainda que, além dos setores citados, estão também contemplados o(s) setor(es) de

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, com vistas à execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à descentralização da atividade pública e à disseminação e ao acesso das informações pelo público em geral, os dados deverão ser mantidos em formato interoperável e estruturado para o

O Decreto nº 9.841/2019 dispõe sobre o Programa Nacional de Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC), a fim de disponibilizar informações de avaliação, quantificação e monitoramento de riscos agroclimáticos à sociedade. O ZARC é uma ferramenta de análise do risco que auxilia a tomada de decisão no campo, considerando a probabilidade de ocorrência de adversidades baseada em séries históricas de dados climáticos e em características da cultura e do solo. Atualmente, o ZARC tem adotado um novo sistema de classificação de solos que deixa de utilizar o tradicional sistema de solos “Tipo 1”, “Tipo 2” e “Tipo 3” e passa a adotar uma nova metodologia que define seis classes de água disponível (AD1, AD2, AD3, AD4, AD5, AD6). Dessa forma, a água disponível (AD) do solo é estimada para cada área de produção, a partir da sua composição textural determinada por análise de solo padrão. A estimativa é feita através do uso de uma equação (função de pseudotransferência), devidamente ajustada para os distintos solos brasileiros. Calculada a AD, é definido o enquadramento em uma classe de AD. No caso de um cultivo de sequeiro, ao se considerar uma classe e a profundidade efetiva média do sistema radicular do cultivar, é possível verificar se a necessidade de água do cultivar é atendida pela classe de solo.

Buscando avaliar o risco agroclimático do cultivo da soja no Mato Grosso do Sul, um agrônomo colheu amostras de um solo, determinou a composição granulométrica e, ao aplicar os teores percentuais na função de pseudotransferência, obteve um valor de AD de 0,75 mm/cm.

Dessa forma, o agrônomo classificou esse solo como

O Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal (Siorg) é um composto estruturante do Governo Federal, responsável por fornecer as estruturas dos órgãos da Administração Federal, sendo referência na tabela de unidades organizacionais para os outros sistemas estruturantes.

Compete às unidades setoriais e seccionais do Siorg

O Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação — Lei nº 13.243/2016 — é resultado de um processo de cerca de cinco anos de discussões entre atores do Sistema Nacional de Inovação, nos âmbitos das comissões de Ciência e Tecnologia da Câmara e do Senado.

Tais discussões tinham o objetivo de alterar pontos de leis concernentes ao tema, de modo a

O Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), criado pelo art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, é comumente citado como exemplo para assegurar a segurança alimentar atendida pela rede socioassistencial.

As duas finalidades básicas do PAA são as seguintes:

A Lei nº 14.515/2022, além de estabelecer um novo sistema de fiscalização para a produção agropecuária no país, cria o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras).

Um dos critérios fundamentais que os programas de autocontrole precisarão observar é:

O Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) foi criado pelo governo federal com a finalidade de promover o desenvolvimento sustentável do segmento rural constituído pelos agricultores familiares de modo a propiciar-lhes o aumento da capacidade produtiva, a geração de empregos e a melhoria da renda. Dentre os subprogramas que fazem parte do PRONAF estão o

Bactéria que captura metais

Durante seus primeiros anos, a empresa levantou recursos de subvenção para criar um protótipo do seu produto: uma linhagem bacteriana capaz de se ligar a metais pesados em solução removendo esses elementos de efluentes rurais, domésticos, urbanos e industriais e águas em estações de tratamento; a partir do gene da proteína metalotioneína da ostra Crassostrea rhizophorae [...]. O resultado foi uma bactéria capaz de remover 90% dos metais em solução no laboratório. Em 2016 foi assinado acordo de cooperação técnico-científica e submetido ao INPI pedido de patenteamento da inovação.

REBELO, M. Bactéria que captura metais. Bio Bureau. nov. 2020. Disponível em: https://biobureau.com.br/2020/11/22/bacteria_captura_metais/. Acesso em: 29 fev. 2024. Adaptado.

A patente referida acima foi concedida, apesar do todo ou de parte dos seres vivos não serem patenteáveis.

Isso só foi possível porque o pedido de patente é relativo a um