A legislação brasileira determina que todas as embalagens rígidas de agrotóxicos devem ser lavadas com o objetivo de evitar a sua contaminação com produto residual. Além disso, os procedimentos de lavagem, quando realizados durante a preparação da calda, evitam desperdício do produto e reduzem riscos de contaminação do meio ambiente. A lavagem é indispensável para a reciclagem posterior do produto e deve ser feita conforme norma específica (NBR 13968) da ABNT.

(INPEV. Disponível em: https://www.inpev.org.br.)

A respeito da lavagem manual de embalagens rígidas de agrotóxicos, o procedimento correto de execução é:

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. Considerando os Entes Federativos e suas competências estabelecidas no Sinase, relacione adequadamente as colunas a seguir.

1. União.

2. Estados.

3. Municípios.

( ) Criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.

( ) Contribuir para a qualificação e ação em rede dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo.

( ) Garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.

( ) Estabelecer diretrizes sobre a organização e funcionamento das unidades e programas de atendimento e as normas de referência destinadas ao cumprimento das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade.

( ) Criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.

( ) Cadastrar-se no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessários ao povoamento e à atualização do Sistema.

A sequência está correta em

À luz do Decreto nº 3.298/1999, que normatiza a Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência, considerando as modalidades de inserção laboral da pessoa com deficiência, é possível afirmar que “processo de contratação regular, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, que depende da adoção de procedimentos e apoios especiais para sua concretização” trata-se de:

A Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência é o conjunto de orientações normativas, que objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas com deficiência. Segundo o Decreto nº 3.298/1999, seu Art. 14º, § 1º, estabelece que, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos, é competência da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência:

I. Exercer a coordenação superior dos assuntos, das ações governamentais e das medidas referentes à pessoa com deficiência.

II. Elaborar os planos, programas e projetos da Política Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência, bem como propor as providências necessárias à sua completa implantação e ao seu adequado desenvolvimento, inclusive as pertinentes a recursos financeiros e as de caráter legislativo.

III. Manter com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e o Ministério Público, estreito relacionamento, objetivando a concorrência de ações destinadas à integração das pessoas com deficiência.

IV. Manifestar-se sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência, dos projetos federais a ela conexos, antes da liberação dos recursos respectivos.

Está correto o que se afirma em

Tendo em vista a Lei nº 7.394/1985, seus preceitos regulam o exercício da profissão de Técnico em Radiologia, conceituando-se como tal todos os Operadores de Raios X que, profissionalmente, executam a técnica radiológica no setor

O habeas data é um mecanismo processual, incluído na lista de remédios constitucionais, cujo propósito é assegurar que indivíduos ou entidades, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, possam acessar ou corrigir as informações que estejam armazenadas em bancos de dados de órgãos públicos ou entidades equivalentes. Assim, assinale a afirmativa correta.

A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) foi instituída pela Lei Federal nº 6.496/1977, sendo a representação de um contrato escrito ou verbal. A ART define e delimita a responsabilidade técnica pela execução de obras ou prestação de serviços referentes à engenharia e à agronomia.

(CREA PR. Disponível em: https://www.crea-pr.org.br/ws/.)

O receituário agronômico é uma atividade passível de ART. Considere que um profissional de agronomia emitiu diversos receituários agronômicos durante o mês de novembro de 2023. Para atender à legislação e à demanda do profissional, a ART que melhor satisfaz a situação hipotética é a do tipo: