No que diz respeito ao prazo e normas de apresentação para prestação de contas, na Lei Paulo Gustavo, dos entes à União, o vigente é

No que diz respeito à Lei de Incentivo à Cultura Federal, a ferramenta que possibilita a escrita e o acompanhamento do projeto cultural até a finalização de sua execução e a prestação de contas é:

Dentre as várias terminologias definidas por meio da Lei n. 10.098, de 19 de dezembro de 2000, destaque a alternativa que condiz com a “concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva”.

Dentre os pressupostos legais da Lei Maria da Penha, é ratificada a possibilidade do atendimento composto por uma equipe multidisciplinar. Sobre algumas das especificidades dessa equipe multidisciplinar, é incorreta e/ou incompleta a seguinte asserção:

De acordo com a Agência Brasil, recentemente o governo federal sancionou um Marco Legal para determinada área, onde regulamentou a fabricação, importação, comercialização, o desenvolvimento e seu uso comercial no Brasil. Nesse caso, serão fixados princípios e diretrizes para a sustentabilidade econômica do setor. A expectativa do setor com a sanção é que os investimentos e as oportunidades na área sejam multiplicadas.

Sobre qual área o texto acima refere-se? Marque a alternativa CORRETA.

O Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino. A UFERSA, por ser uma instituição federal de ensino superior, faz parte desse sistema. Nos termos desse decreto, também fazem parte do sistema federal de ensino

Sobre a elaboração das leis, é correto afirmar que o primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios:

Acerca da estrutura das leis, é correto afirmar que ela é estruturada em três partes básicas:

 I.Parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas.
II.Parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada.
III.Parte transitória, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.

Assinale a alternativa correta:

Nos termos do Decreto nº 7.053 de 23 de dezembro de 2009 que Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

Em relação à Instrução Normativa (IN) SGD/ME SGD/ME nº 94/2022, avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas a seguir:

I. Consta na IN a obrigação de sua aplicação para qualquer valor de contratação, desde que o objeto da contratação esteja previsto.

II. A IN dispõe sobre processos de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC).

III. É definido na IN a elaboração de um Estudo Técnico Preliminar, durante a fase de planejamento da contratação, com o objetivo de caracterizar o interesse público e a melhor solução a ser adquirida.

As afirmativas I, II e III são, respectivamente: