3847556 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IDESG
Orgão: Câm. São Gabriel Palha-ES

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Procurador Jurídico
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A Lei 12.846/2013 informa sobre processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica. Ainda, a lei fala sobre comissão designada pela autoridade instauradora e composta por dois ou mais servidores estáveis, esta que irá conduzir o processo de apuração. Continua a lei definindo que a comissão deverá concluir o processo em um prazo específico, contados da data da publicação do ato que a instituir, prazo este de:

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3847550 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IDESG
Orgão: Câm. São Gabriel Palha-ES

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Procurador Jurídico
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Tendo por referência os limites da Lei 12.846/2013 analise as afirmativas abaixo e assinale a INCORRETA:

A

Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de, dentre outras, cisão societária

B

As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos na lei supracitada, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.

C

A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

D

Nas hipóteses de fusão e incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas na lei supracitada decorrentes de atos e fatos ocorridos antes da data da fusão ou incorporação, exceto no caso de simulação ou evidente intuito de fraude, devidamente comprovados.

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3847252 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Itapecerica Serra-SP

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Auxiliar Parlamentar
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LeisLei 6.538/1978: Serviços Postais

Dentro do serviço postal, o objeto postal possui diferentes formas de classificação. Assim, como é classificado um objeto postal sujeito à condição especial de tratamento, quer por solicitação do remetente, quer por exigência de dispositivo regulamentar?

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3841229 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Itatiba-SP

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Analista Legislativo
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Qual é o propósito primordial estabelecido pelo Decreto Federal nº 9.191, de 2017, no contexto da regulação da Administração Pública?

A

Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos.

B

Definir as normas para a contratação de serviços de consultoria.

C

Instituir um sistema de licitação eletrônica obrigatório para todos os órgãos públicos.

D

Estabelecer regras para a realização de compras governamentais.

E

Criar um sistema de gestão de contratos administrativos.

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3841220 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Itatiba-SP

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Analista Legislativo
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De acordo com a Lei Federal Complementar nº 95 de 1998, as leis são estruturadas em quantas partes, e como são divididas suas composições?

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3841219 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Itatiba-SP

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Analista Legislativo
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A luz do disposto no Artigo 6º do Decreto Federal nº 9.191/2017, qual das seguintes afirmativas é correta sobre as características processuais da ementa de um ato normativo?

A

A expressão “e dá outras providências” poderá ser utilizada para substituir a menção expressa a temas do ato normativo apenas em atos normativos de excepcional extensão e com um único tema.

B

A expressão “e dá outras providências” não deverá ser utilizada para substituir a menção expressa a temas do ato normativo, para não causa ambiguidade ao ato.

C

A expressão “e dá outras providências” poderá ser utilizada para substituir a menção expressa a temas do ato normativo apenas em atos normativos de excepcional extensão e com multiplicidade de temas; e se a questão não expressa for pouco relevante e estiver relacionada com os demais temas explícitos na ementa.

D

A ementa poderá ser elaborada de forma genérica, sem mencionar explicitamente o objeto do ato normativo.

E

A ementa de um ato normativo não é necessária, podendo ser dispensada em todos os casos.

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3837091 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Unesc
Orgão: Câm. Cocal Sul-SC

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Oficial Administrativo
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Acerca do procedimento de fiscalização de contas do Município de Cocal do Sul, conforme previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal, é correto afirmar que:

A

Recebida as contas prestadas pelo Prefeito, acompanhadas do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, o Presidente Determinará a publicação do parecer prévio no órgão oficial do Município e no sítio oficial da Câmara, encaminhará o processo à Comissão de Finanças, onde permanecerá por 10 dias para análise e emissão de parecer e disponibilizará cópia das contas na secretaria da Câmara Municipal pelo prazo de 30 para acesso de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá lhe questionar a legitimidade nos termos da lei.

B

Recebida as contas prestadas pelo Prefeito, acompanhadas do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, o Presidente Determinará a publicação do parecer prévio no órgão oficial do Município e no sítio oficial da Câmara, encaminhará o processo à Comissão de Finanças, onde permanecerá por 15 dias para análise e emissão de parecer e disponibilizará cópia das contas na secretaria da Câmara Municipal pelo prazo de 30 para acesso de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá lhe questionar a legitimidade nos termos da lei.

C

Recebida as contas prestadas pelo Prefeito, acompanhadas do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, o Presidente Determinará a publicação do parecer prévio no órgão oficial do Município e no sítio oficial da Câmara, encaminhará o processo à Comissão de Finanças, onde permanecerá por 45 dias para análise e emissão de parecer e disponibilizará cópia das contas na secretaria da Câmara Municipal pelo prazo de 60 para acesso de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá lhe questionar a legitimidade nos termos da lei.

D

Recebida as contas prestadas pelo Prefeito, acompanhadas do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, o Presidente Determinará a publicação do parecer prévio no órgão oficial do Município e no sítio oficial da Câmara, encaminhará o processo à Comissão de Finanças, onde permanecerá por 30 dias para análise e emissão de parecer e disponibilizará cópia das contas na secretaria da Câmara Municipal pelo prazo de 60 para acesso de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá lhe questionar a legitimidade nos termos da lei.

E

Recebida as contas prestadas pelo Prefeito, acompanhadas do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, o Presidente Determinará a publicação do parecer prévio no órgão oficial do Município e no sítio oficial da Câmara, encaminhará o processo à Comissão de Finanças, onde permanecerá por 15 dias para análise e emissão de parecer e disponibilizará cópia das contas na secretaria da Câmara Municipal pelo prazo de 60 para acesso de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá lhe questionar a legitimidade nos termos da lei.

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3837050 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Unesc
Orgão: Câm. Cocal Sul-SC

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Auxiliar Administrativo
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Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cocal do Sul, sempre que qualquer Vereador propuser a destituição de membro da Mesa, o Plenário, conhecendo da representação deliberará preliminarmente em face da prova documental oferecida por antecipação pelo representante sobre o processamento da matéria. Caso o plenário se manifeste pelo processamento da representação, a mesma será atuada pelo Primeiro Secretário, Presidente ou o seu substituto legal, se for ele o denunciado, e determinará a notificação do acusado:

A

Para oferecer defesa no prazo de 15 dias e arrolar testemunhas até o máximo de 03, sendo-lhe enviada cópia da peça acusatória e dos documentos que a tenham instruído.

B

Para oferecer defesa no prazo de 30 dias e arrolar testemunhas até o máximo de 02, sendo-lhe enviada cópia da peça acusatória e dos documentos que a tenham instruído.

C

Para oferecer defesa no prazo de 15 dias e arrolar testemunhas até o máximo de 02, sendo-lhe enviada cópia da peça acusatória e dos documentos que a tenham instruído.

D

Para oferecer defesa no prazo de 20 dias e arrolar testemunhas até o máximo de 03, sendo-lhe enviada cópia da peça acusatória e dos documentos que a tenham instruído.

E

Para oferecer defesa no prazo de 10 dias e arrolar testemunhas até o máximo de 03, sendo-lhe enviada cópia da peça acusatória e dos documentos que a tenham instruído.

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3836433 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Federal
Banca: GANZAROLI
Orgão: Câm. Araguapaz-GO

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Oficial Legislativo
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Considerando a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, serão, de acordo com a Lei Complementar nº. 107/2001, reunidas em codificações e consolidações, integradas por volumes contendo matérias conexas ou afins, constituindo em seu todo a Consolidação da Legislação Federal. Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa incorreta:

A

A apreciação dos projetos de lei de consolidação pelo Poder Legislativo será feita na forma do Regimento Interno de cada uma de suas Casas, em procedimento simplificado, visando a dar celeridade aos trabalhos.

B

O Poder Legislativo, exclusivamente, procederá ao levantamento da legislação federal em vigor e formulará projeto de lei de consolidação de normas que tratem da mesma matéria ou de assuntos a ela vinculados, com a indicação precisa dos diplomas legais expressamente revogados.

C

Será também admitido projeto de lei de consolidação destinado exclusivamente à declaração de revogação de leis e dispositivos implicitamente revogados ou cuja eficácia ou validade encontre-se completamente prejudicada.

D

A consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados.

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3836239 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Col. Pedro II
Orgão: Col. Pedro II

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Assistente de Administração
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O bullying é caracterizado por atos de violência física ou psicológica, através de intimidação, humilhação ou discriminação, capazes de gerar graves consequências para a vítima, não apenas no momento do ato, mas para toda sua vida. Com o objetivo de combater essa prática, a Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015, criou o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (bullying). A intimidação sistemática (bullying) pode ser classificada conforme determinados tipos de ações, elencadas no art. 3° da Lei nº 13.185/15.
Considere três conceitos de ações, assim como suas definições, dispostos nas colunas a seguir:

Coluna I
1. Físico 2. Material 3. Sexual

Coluna II
( ) furtar, roubar, destruir pertences de outrem;
( ) assediar, induzir e/ou abusar;
( ) socar, chutar, bater.

A associação correta dos conceitos e definições de acordo com a lei citada é