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Disciplina: Legislação Federal
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Rio Grande Serra-SP
A Lei Complementar nº 95/1998 dispõe sobre normas gerais de técnica legislativa e elaboração das leis. Ela dispõe que, nos textos legais, os incisos serão representados por _______,as alíneas por _________ e os itens por _________. Assinale a alternativa que corretamente preenche as lacunas.
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Disciplina: Legislação Federal
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Rio Grande Serra-SP
Considerando as disposições expressas no Decreto Federal n.º 6.017 de 2007 e para os seus fins, o pacto firmado exclusivamente por entes da Federação, com o objetivo de autorizar a gestão associada de serviços públicos, desde que ratificado ou previamente disciplinado por lei editada por cada um deles, significa:
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Disciplina: Legislação Federal
Banca: Itame
Orgão: Pref. Monte Alegre Goiás-GO
I. Deverão contar com Fundo de Educação e Assistência Social ao Trabalhador (FET).
II. Deverão contar com plano de saúde.
III. Deverão contar com contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento.
IV. Deverão contar com Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.
V. Deverão contar com pelo menos 5 unidades, em funcionamento efetivo, de saúde públicas e/ou privadas (com ou sem fins lucrativos) em seu território.
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De acordo com a Lei nº 10.831/2003, para que um produto orgânico seja rotulado e vendido no Brasil ele deve apresentar o selo oficial do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica (SisOrg) que atestará
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A Lei de Proteção de Cultivares (Lei nº 9.456/1997) estabelece que é assegurado ao titular do Certificado de Proteção à Cultivar o direito à reprodução comercial no território brasileiro. Entretanto, sem que haja a sua autorização e durante o prazo vigente da proteção, fica proibido a terceiros
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Perante o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA e de acordo com a Lei nº 10.711, de 2003, pessoas físicas ou jurídicas devem possuir registro que as habilite à produção, beneficiamento, reembalagem, armazenamento, análise ou comércio e exercer atividades de responsabilidade técnica, de certificação, de amostragem, de coleta ou de análise. Esse registro é denominado de
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