De acordo com a Portaria n.º 200/2016, que dispõe sobre a regulamentação do PNPI e seus desdobramentos, assinale a opção correta.

O corpo docente de uma escola está participando de uma atividade formativa sobre a Educação Inclusiva, na qual está sendo explorado um conjunto de normativas previstas na legislação brasileira sobre essa temática. Considerando a articulação entre algumas dessas leis, é CORRETO afirmar que:

Considerando os fundamentos da Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), especialmente no que se refere à garantia de direitos e à qualificação das práticas educacionais inclusivas, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I- A legislação assegura o incentivo à formação e à capacitação de monitores de crianças atípicas como estratégia para a efetivação da inclusão educacional.

PORQUE

II- A centralidade das ações previstas na lei recai sobre os profissionais da Educação, por não haver diretrizes que envolvam a articulação com a família no processo de formação e de capacitação.

A respeito dessas asserções, é CORRETO afirmar que:

A Lei nº 12.764/2012, chamada de Lei Berenice Piana, estabeleceu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Esse marco legal reconhece a pessoa com TEA como pessoa com deficiência para todos os fins, assegurando-lhe direitos nas áreas de saúde, educação, trabalho e assistência social. Consequentemente, o termo passou a ser bastante utilizado nas concepções contemporâneas.

A partir desse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I- Embora ainda apareça em alguns documentos oficiais e na literatura, o termo Transtorno Global do Desenvolvimento (TGD) está em desuso e vem sendo progressivamente substituído pelo termo Transtorno do Espectro Autista (TEA)

PORQUE

II- De acordo com as alterações nas normativas legais nacionais após a Lei n° 12.764/2012 e nas classificações diagnósticas internacionais (DSM-5), o termo “espectro” está relacionado e se adapta à ampla variedade de sintomas em que o TEA pode se manifestar, tais como: dificuldades de comunicação, de interação social, comportamentos restritivos e repetitivos, e sensibilidade sensorial.

A respeito dessas asserções, é CORRETO afirmar que:

No atendimento de enfermagem a crianças e adolescentes, observa-se um aumento expressivo de agravos relacionados ao uso de tecnologias digitais. A Lei nº 15.211/2025 estabelece diretrizes para a proteção desse público no ambiente virtual. Com base no referido Estatuto Digital, analise as proposições abaixo.

I- O fornecedor de serviços de tecnologia da informação tem o dever de adotar medidas para mitigar riscos ao desenvolvimento biopsicossocial, incluindo a prevenção de danos à saúde mental, como o uso compulsivo e distúrbios de autoimagem, devendo tais riscos serem avaliados e gerenciados periodicamente.

II- O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, incluindo dados sensíveis e biométricos, é permitido de forma irrestrita por plataformas digitais, desde que o serviço seja gratuito e o menor tenha acesso provável ao conteúdo educativo do site.

III- É dever dos fornecedores de produtos e serviços digitais adotar, por padrão, as configurações mais protetivas à privacidade, à segurança e ao bem-estar de crianças e adolescentes, garantindo que o melhor interesse do menor prevaleça sobre os interesses comerciais da plataforma.

É CORRETO o que se afirma em:

O Marco Legal da Primeira Infância reconhece que o desenvolvimento infantil ocorre em múltiplas dimensões e é influenciado pelo contexto familiar, social e comunitário. À luz da Lei nº 13.257/2016, assinale a alternativa CORRETA: