É certo afirmar:

I. O Tribunal de Justiça, Órgão supremo do Poder Judiciário do Estado, tendo por sede a cidade de Belém e jurisdição em todo o Estado do Pará, é composto de trinta (30) Desembargadores.

II. A eleição do Presidente, do Vice-Presidente, dos Corregedores de Justiça e do Conselho de Magistratura, realizar-se-á em sessão do Tribunal Pleno, convocada para a segunda quinzena de dezembro. Considerar-se-á eleito Presidente, Vice-Presidente, Corregedores de Justiça e os membros do Conselho de Magistratura, o Desembargador que, no respectivo escrutínio, obtiver a maioria simples dos votos dos presentes.

III. Sempre que os Órgãos fracionários do TJPA se inclinarem pela inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, determinarão a remessa do processo, ao Tribunal Pleno.

IV. Nos termos do Regimento Interno do TJPA, cabe Recurso Ordinário para o Superior Tribunal de Justiça, contra decisão denegatória proferida em "Habeas-Corpus", originários ou não, e em Mandados de Segurança, originários ou não.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

Considere as seguintes assertivas:

I. Conforme previsão contida na Lei 10.098/94, durante as férias o servidor terá direito a todas as vantagens inerentes ao cargo, tal como se estivesse em exercício.
II. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo e dar-se-á no prazo de até 30 dias contados da data da posse.
III. A reintegração é a investidura do servidor estável em cargo de atribuições e responsabilidades mais compatíveis com sua vocação, podendo ser processada a pedido ou "ex-officio".
IV. São considerados de efetivo exercício os afastamentos do serviço para concorrer a mandato eletivo federal, estadual ou municipal.

Estão corretas apenas as alternativas:

Considerando a Lei nº 1.060/1950, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O estabelecimento dos requisitos necessários para a concessão da gratuidade de justiça, as isenções abrangidas pelo benefício, a forma de postulação e como a assistência judiciária seria prestada aos litigantes necessitados restaram fixados pela referida lei.

( ) A exigência legal de descrição pormenorizada dos rendimentos e encargos do requerente, bem como o atestado de pobreza, foi substituída pela presunção de hipossuficiência econômica mediante simples afirmação, a partir da nova redação firmada pela Lei nº 7.510/1986.

( ) A presunção legal de hipossuficiência admite revogação em virtude da melhora superveniente da condição econômica do beneficiário, bem como cassação quando o direito da gratuidade nunca existiu.

( ) Verificada a mudança econômica do hipossuficiente, é admissível o oferecimento da impugnação à gratuidade mesmo após o trânsito em julgado da sentença, quando poderá ser revogada.

( ) O reconhecimento do direito à gratuidade de justiça impede a condenação do beneficiário vencido ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios devidos à parte contrária.

Assinale a sequência correta.

Julgue o próximo item, à luz da Lei Complementar n.º 840/2011, que dispõe acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais

Situação hipotética: Márcia, servidora pública efetiva distrital, deixou de gozar um período de licença-prêmio por assiduidade. Assertiva: Nessa situação, quando Márcia se aposentar terá direito a converter esse período de licença-prêmio em pecúnia.