970379 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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São Paulo - SP

Em relação aos deveres, proibições e responsabilidades do servidor público, é correto afirmar que

A

ele pode exercer emprego ou função em empresas, estabelecimentos ou instituições que tenham relações com o Governo, em matéria que se relacione com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado, desde que fora do horário de trabalho.

B

para ser responsabilizado administrativamente, o servidor deverá ser condenado criminalmente, por decisão transitada em julgado.

C

ele é proibido de participar da gerência ou administração de empresas bancárias ou industriais, ou de sociedades comerciais, que mantenham relações comerciais ou administrativas com o Governo do Estado.

D

em caso de desfalque aos cofres públicos, o servidor poderá repor a importância do prejuízo causado em parcelas que não excedam à 10ª (décima) parte do vencimento ou remuneração.

E

é seu dever guardar sigilo sobre assuntos da repartição, o que o impede de representar aos superiores sobre as irregularidades de que tiver conhecimento no exercício de suas funções.

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944348 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Secretário de Diligências
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Rio Grande do Sul - RS

A teor do disposto no Estatuto do Servidor Público, Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, assinale a alternativa correta no que diz respeito ao processo administrativo disciplinar, instaurado para apuração de responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições.

A

O processo administrativo disciplinar deverá ser concluído no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da publicação do ato que constituir a comissão, admitida prorrogação, por igual período.

B

O processo administrativo disciplinar deverá ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação do ato que constituir a comissão, admitida prorrogação, por igual período.

C

O processo administrativo disciplinar deverá ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da ciência da irregularidade pela autoridade sindicante, admitida prorrogação, por igual período.

D

O processo administrativo disciplinar deverá ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação do ato que constituir a comissão, inadmitida prorrogação.

E

O processo administrativo disciplinar deverá ser concluído no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da ciência da irregularidade pela autoridade sindicante, inadmitida prorrogação.

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944347 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Secretário de Diligências
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Com fundamento nas disposições contidas no Provimento nº 79/2015, da Procuradoria-Geral de Justiça, assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações.

( ) Constituem espécies de diligência, dentre outras: vistoria, condução coercitiva e pesquisa em sistemas informatizados.

( ) Ao executar a diligência deverá o servidor comparecer no endereço determinado por, no mínimo, 2 (duas) vezes, registrando cada tentativa no sistema informatizado da instituição.

( ) A notificação de cientificação de indeferimento de instauração de inquérito civil e a de cientificação de arquivamento de procedimento investigatório aos interessados que residam em outra comarca deverão ser enviadas, preferencialmente, por carta precatória a outra Promotoria de Justiça, a fim de que o secretário de diligências cumpra pessoalmente a notificação.

( ) O prazo para cumprimento da diligência classificada como prioritária é de até 3 (três) dias úteis.

( ) A realização de diligências fora do horário de expediente independe de autorização prévia pelo Promotor de Justiça ou pelo Coordenador da Central de Diligências e Atendimento ao Cidadão.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

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938245 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IDIB
Orgão: CRO-BA

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Técnico Administrativo
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Bahia - BA

Sobre as finalidades do CRO-BA em todo o território do Estado, analise as afirmativas abaixo, marcando V para as verdadeiras e F para as falsas e, em seguida, assinale a sequência correta:

( ) Julgar, dentro de sua competência, as infrações à Lei e Ética Profissional.

( ) Funcionar como órgão consultivo de Governo, no que tange ao exercício e aos interesses profissionais da Odontologia.

( ) Orientar, aperfeiçoar, disciplinar e fiscalizar o exercício da Odontologia, com a promoção e utilização dos meios de maior eficácia presumida.

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938244 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IDIB
Orgão: CRO-BA

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Técnico Administrativo
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Bahia - BA

Sobre o Regimento Interno do Conselho Regional de Odontologia – BA, no que diz respeito as atribuições dos servidores, analise as assertivas abaixo, marcando V para as verdadeiras e F para as falsas e, em seguida, assinale a sequência correta:

( ) A Gerência Geral Administrativa e demais órgãos integrantes da estrutura do CRO-BA terão chefes ou encarregados, designados pelo Presidente.

( ) Os Delegados Regionais e os Chefes dos Escritórios de Representação subordinam-se diretamente ao Presidente e suas atribuições serão estabelecidas nos atos que criarem os órgãos.

( ) As atribuições, responsabilidades e demais características pertinentes às funções da tabela de empregos do CRO-BA serão especificadas em manual próprio.

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886456 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: ACAFE
Orgão: SED-SC

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Orientador Educacional
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Santa Catarina - SC

Segundo a Proposta Curricular de Santa Catarina de 1991 - Os especialistas e a prática pedagógica - são funções do Orientador Educacional, exceto:

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871548 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Provimento
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Minas Gerais - MG

Em relação ao Poder Judiciário, conforme a Constituição do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa correta:

A

Quando o regular exercício das funções do Poder Judiciário for impedido pela não satisfação oportuna das dotações que lhe correspondam, caberá ao Tribunal de Justiça, pela maioria de seus membros, solicitar ao Superior Tribunal de Justiça o bloqueio das contas do Estado e o contingenciamento de verba suficiente à satisfação dos créditos respectivos.

B

As custas e os emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.

C

A carência de pessoal nas estruturas administrativa, judiciária, notarial e de registro, tais como previstas na Lei de Organização e Divisão Judiciárias, importará na extinção ou suspensão de atividades da comarca, vara ou unidade jurisdicional respectiva.

D

Compete privativamente ao Corregedor-Geral propor ao Poder Legislativo a criação, extinção e modificação dos cargos no âmbito da Corregedoria-Geral de Justiça.

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871459 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Oficial de Apoio Judicial
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Segundo Lei estadual nº 14.939/2003, que dispõe sobre as custas devidas ao Estado no âmbito da Justiça Estadual de primeiro e segundo graus, é INCORRETO afirmar :

A

São isentos do pagamento de custas a União, o Estado de Minas Gerais e seus Municípios, as respectivas autarquias e fundações, e as empresas públicas.

B

O pagamento das custas devidas no Juízo de primeiro grau e nos processos de competência originária do Tribunal efetua-se no ato da distribuição, inclusive nas hipóteses de embargo à execução, ação monitória e ação penal privada.

C

Não há incidência de custas nos processos de habeas corpus, de habeas data e nos feitos de competência do Juízo da Infância e Juventude

D

Haverá recolhimento das custas finais na hipótese de desistência da ação.

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871454 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Oficial Judiciário
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Minas Gerais - MG

A respeito das normas dispostas na Constituição Estadual de Minas Gerais, assinale a afirmativa INCORRETA:

A

As custas e os emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.

B

Os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.

C

É estável, após dois anos de efetivo exercício, o servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

D

É obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade, para aquisição da estabilidade, pelo servidor.

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871453 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Oficial Judiciário
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Minas Gerais - MG

A política de pessoal insculpida na Constituição Mineira possui uma série de regras. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A

Sistema do mérito subjetivamente apurado para ingresso no serviço e desenvolvimento da carreira.

B

Para o provimento de cargo de natureza técnica, exigir-se-á a respectiva habilitação profissional.

C

O servidor que por acidente ou doença, tornar-se inapto para exercer as atribuições específicas de seu cargo, não terá assegurados os direitos e vantagens a ele inerentes.

D

A complexidade e a responsabilidade das tarefas não influenciam na remuneração do servidor.