Questão 409076

409076 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: CL-DF

Provas:

É atribuição da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Legislar sobre matéria tributária, exceto a da competência dos municípios.

Legislar em caráter suplementar sobre sistema de consórcios e sorteios.

Legislar sobre criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, fixação dos vencimentos ou aumento de sua remuneração.

Escolher os sete membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

Legislar de forma plena sobre água e radiodifusão à falta de normas gerais federais.

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