991605 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IMAIS
Orgão: TCE-SP

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Promoção Especial - Auxiliar Técnico da Fiscalização
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São Paulo - SPLei 10.261/1968: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado

Sobre a promoção do servidor público, disciplinado no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, Lei n.º 10.261 , de 28 de outubro de 1968, assinale a alternativa correta.

A

Promoção é a passagem do funcionário de um grau a outro de classes diferentes e se processará obedecidos, alternadamente, os critérios de merecimento e de antiguidade na forma que dispuser o regulamento.

B

Será declarada sem efeito a promoção indevida, ficando o funcionário, em qualquer caso, obrigado a restituições.

C

Os direitos e vantagens que decorrerem da promoção serão contados, a partir da publicação do ato, ainda quando publicado fora do prazo legal.

D

O merecimento do funcionário será apurado em pontos positivos e negativos, sendo que os pontos positivos se referem a condições de eficiência no cargo e ao aperfeiçoamento funcional resultante do aprimoramento dos seus conhecimentos e os pontos negativos resultam da falta de assiduidade e da indisciplina.

E

Não serão promovidos por merecimento, ainda que classificados dentro dos limites estabelecidos no regulamento, os funcionários que tiverem sofrido qualquer penalidade nos quatro anos anteriores à data de vigência da promoção.

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991589 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IMAIS
Orgão: TCE-SP

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Promoção Especial - Auxiliar Técnico da Fiscalização
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São Paulo - SPLei 10.261/1968: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado

Sobre as vantagens pecuniárias do servidor público, conforme disciplinado no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

A

As vantagens pecuniárias são direito do servidor e deverão ser pagas independentemente da existência de crédito próprio para esse fim.

B

Ainda que o funcionário deixe de receber o vencimento ou remuneração ele fará jus as vantagens pecuniárias.

C

Adicionais por tempo de serviço, gratificações, diárias, ajudas de custo e salário família são algumas das vantagens pecuniárias autorizadas para o servidor público.

D

Perceber vantagem econômica para intermediar liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza é uma espécie de vantagem econômica autorizada por lei.

E

Em nenhuma circunstância o recebimento de honorários é autorizado enquanto recebimento de vantagem pecuniária.

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989500 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: SEPOG SP

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Concurso de Promoção - Gestão Documental e Acesso a Informação
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De acordo com o Decreto nº 58.052/2012, o direito fundamental de acesso a documentos, dados e informações será assegurado mediante

A

divulgação de informações de interesse pessoal, independentemente de solicitações.

B

implementação de controle estatal sobre os meios de comunicação.

C

implementação da política estadual de arquivos e gestão de documentos.

D

observância da publicidade como exceção e do sigilo como preceito geral.

E

divulgação de informações de interesse público classificadas como reservadas, secretas e ultrassecretas.

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989492 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: SEPOG SP

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Concurso de Promoção - Gestão Documental e Acesso a Informação
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Das restrições de acesso a documentos, dados e informações, é correto afirmar que

A

são consideradas passíveis de restrição de acesso, no âmbito da Administração Pública Estadual, três categorias de documentos, dados e informações: sigilosos, pessoais e sociais.

B

cabe aos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, por meio de suas respectivas Comissões de Avaliação de Documentos de Arquivo – CADA, promover os estudos necessários à elaboração de tabela de substituição de documentos intermediários e permanentes.

C

documentos, dados e informações sigilosos são aqueles submetidos permanentemente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

D

é direito do interessado obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia a suas expensas.

E

os documentos, dados e informações que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.

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989115 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Calçado-PE

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Guarda Municipal
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Professor da Educação Infantil
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Leia as afirmativas a seguir:

I. O servidor público do município de Calçado deve sempre desprezar o elemento ético de sua conduta.

II. A remuneração do servidor público de Calçado é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente pela população. Assim, é fundamental que a população receba de volta tal investimento na forma de serviços de qualidade.

Marque a alternativa CORRETA:

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988773 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IADES
Orgão: CREMEB

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Técnico de Atividade de Suporte
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Bahia - BA

A que tipo de organização pertence o Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia?

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988695 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: SEPOG SP

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Concurso de Promoção - Controle e Auditoria
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Conforme dispõe o Decreto Estadual n° 57.500/2011, a Corregedoria Geral da Administração Pública Estadual é composta por, no mínimo, 30 (trinta) Corregedores, sendo:

A

metade de agentes públicos estaduais, com formação de nível superior e de ilibada reputação funcional, indicados pelas Secretarias de Estado, e a outra metade, de pessoas com comprovada experiência em auditoria no setor privado, formação superior em Administração, Contabilidade ou Direito e reputação ilibada, indicadas livremente pelo Governador do Estado.

B

um terço de agentes públicos estaduais indicados pelas Secretarias de Estado, um terço indicado pelo Poder Legislativo e os demais livremente indicados pelo Governador do Estado, dentre pessoas com comprovada experiência em auditoria no setor privado, com formação superior em Administração, Contabilidade ou Direito e reputação ilibada.

C

todos livremente indicados pelo Governador do Estado, dentre pessoas com comprovada experiência em auditoria no setor privado, com formação superior em Administração, Contabilidade ou Direito e reputação ilibada, após aprovação pela Assembleia Legislativa.

D

um terço de agentes públicos estaduais indicados pelo Governador do Estado, um terço indicado pelo Poder Legislativo e um terço indicado pelo Poder Judiciário, todos com formação de nível superior e de ilibada reputação moral e funcional.

E

todos são agentes públicos estaduais, com formação de nível superior e de ilibada reputação moral e funcional, designados pelo Governador do Estado, mediante indicação do seu Presidente.

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988588 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: SEPOG SP

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Concurso de Promoção - Controle e Auditoria
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São atribuições do Departamento de Controle e Avaliação – Sefaz,

A

exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nos órgãos e entidades, zelando pela observância dos princípios constitucionais e legais pertinentes no âmbito de toda a Administração Pública Direta; a Administração Indireta, em razão de sua autonomia, não se sujeita ao controle do Departamento de Controle e Avaliação – Sefaz.

B

exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nos órgãos e entidades, zelando pela observância dos princípios constitucionais e legais pertinentes no âmbito de toda a Administração Pública Direta e Indireta; as Autarquias de Regime Especial, em razão de sua autonomia, não se sujeitam ao controle do Departamento de Controle e Avaliação – Sefaz.

C

exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nos órgãos e entidades, zelando pela observância dos princípios constitucionais e legais pertinentes no âmbito de toda a Administração Pública Direta e Indireta; as entidades do Terceiros Setor, por não serem entes integrantes da Administração Pública, não se sujeitam ao controle do Departamento de Controle e Avaliação – Sefaz.

D

exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nos órgãos e entidades, zelando pela observância dos princípios constitucionais e legais pertinentes no âmbito da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Estado, inclusive das Autarquias de Regime Especial, bem como em relação às entidades parceiras do Estado, integrantes do Terceiro Setor.

E

exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nos órgãos e entidades, zelando pela observância dos princípios constitucionais e legais pertinentes, somente em relação às atividades realizadas pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

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988575 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: SEPOG SP

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Concurso de Promoção - Orçamento e Contabilidade Pública
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Suponha que um pesquisador solicita, com base na Lei n° 12.527/2011, o detalhamento do número de profissionais da saúde, segregados de acordo com a Classificação Brasileira de Ocupações – CBO, que atuam nos hospitais estaduais gerais e os seus respectivos números de procedimentos produzidos. Decorrido o prazo de 20 dias, o pesquisador foi cientificado, mediante justificativa expressa, que o prazo de resposta ao pedido seria prorrogado, de acordo com as disposições do Decreto n° 58.052/2012. No entanto, após 31 dias do pedido realizado, não foi apresentado um parecer para o pesquisador, pelo responsável pelo Sistema de Informações ao Cidadão – SIC, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, com qualquer indicação se o pedido seria atendido, parcialmente atendido ou negado. Nesse caso, de acordo com o Decreto n° 58.052/2012, o pesquisador

A

deve submeter novo pedido diretamente à Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso.

B

deve submeter novo pedido diretamente à Corregedoria Geral da Administração.

C

poderá interpor recurso, que será dirigido à apreciação de pelo menos uma autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada.

D

poderá interpor recurso, que será dirigido à apreciação da Comissão Estadual de Acesso à Informação, antes de o recurso ser analisado pela Corregedoria Geral da Administração.

E

poderá interpor recurso, que será dirigido à apreciação da Corregedoria Geral da Administração, após efetuar novo pedido à Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso.

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987511 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBFC
Orgão: Polícia Científica-PR

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Paraná - PRLei 6.174/1970: Regime Jurídico dos Funcionários Civis do Poder Executivo

Considere as normas da Lei Estadual do Paraná nº 6.174, de 16/11/1970, para assinalar a alternativa correta sobre a posse.

A

Não poderá haver posse por procuração

B

Todo funcionário poderá tomar posse sem exibir o título de nomeação

C

A posse terá lugar no prazo de dez dias da publicação, no órgão oficial de divulgação, do ato de provimento

D

A requerimento do interessado ou de seu representante legal, o prazo para a posse poderá ser prorrogado ou revalidado pela autoridade competente, até o máximo de vinte dias, a contar do término do prazo fixado na mesma lei

E

Se a posse não se der dentro do prazo inicial e da prorrogação ou da revalidação, desde que concedidas, será a nomeação tornada sem efeito, por decreto