À luz do que dispõem a Constituição da República e a Constituição do Estado de Minas Gerais, tanto o Presidente da República como o Governador do Estado, na qualidade de chefes do poder Executivo, são competentes para os seguintes atos, EXCETO:

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871450 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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Minas Gerais - MG

Nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa correta:

A

O Juiz de Direito não tem competência para julgar mandado de injunção.

B

Em cada comarca funcionará pelo menos um Tribunal do Júri, com a composição e o funcionamento previstos na Lei de Organização e Divisão Judiciárias, assegurada a publicidade das votações, a plenitude da defesa e a soberania dos vereditos.

C

A eleição do Juiz de Paz deve observar o sistema majoritário e a coincidir com as eleições municipais.

D

O Juiz Conciliador, com mandato de dois anos prorrogável por igual período, tem competência para celebrar casamento, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.

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847936 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUMARC
Orgão: COPASA

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Agente de Saneamento
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Minas Gerais - MG

A Política Anticorrupção da COPASA se aplica

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847935 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUMARC
Orgão: COPASA

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Agente de Saneamento
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Minas Gerais - MG

Constitui conduta proibida para o agente público da Administração Pública do Estadual:

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847934 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUMARC
Orgão: COPASA

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Agente de Saneamento
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Minas Gerais - MG

Segundo o Código de Ética, o agente que estiver sendo investigado tem direito a ter acesso aos autos da investigação?

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847933 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUMARC
Orgão: COPASA

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Agente de Saneamento
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Minas Gerais - MG

Acerca do conflito de interesse no âmbito da Política Anticorrupção da COPASA, é CORRETO afirmar:

A

A COPASA proíbe expressamente que seus administradores, conselheiros e colaboradores sejam sócios, administradores, empregados e/ou prestadores de serviços de empresa que possua relação contratual com a COPASA, em situação que configure conflito de interesses.

B

A COPASA permite irrestritamente que seus administradores, conselheiros e colaboradores sejam sócios, administradores, empregados e/ou prestadores de serviços de empresa que possua relação contratual com a COPASA.

C

A figura do conflito de interesses é irrelevante na Política Anticorrupção da COPASA.

D

Confirmado o conflito de interesses pela Comissão de Ética, o titular da Unidade deverá demitir imediatamente o colaborador envolvido no conflito.

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847932 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUMARC
Orgão: COPASA

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Agente de Saneamento
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Minas Gerais - MG

O agente público que tome conhecimento da prática de ato que atente contra o Código de Ética tem o dever de

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847931 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUMARC
Orgão: COPASA

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Agente de Saneamento
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Minas Gerais - MG

São sinais de alerta que podem indicar violação à Lei Anticorrupção, elencados na Política Anticorrupção da COPASA, aqueles enumerados na alternativa:

A

a agilização de processos ou procedimentos internos, em detrimento de outros de maior interesse da COPASA MG, sem justificativas pertinentes; o interesse do agente em compreender os instrumentos da política anticorrupção da COPASA; a reiterada realização pelo agente de viagens pessoais com recursos próprios.

B

a deliberada desídia na gestão ou na fiscalização de contratos; a agilização de processos ou procedimentos internos, em detrimento de outros de maior interesse da COPASA MG, sem justificativas pertinentes; o interesse do agente em compreender os instrumentos da política anticorrupção da COPASA.

C

o recebimento de presentes ou brindes por parte de colaborador ou administrador, cujos valores aparentam ser maiores do que os permitidos pelo Código de Conduta Ética; a deliberada desídia na gestão ou na fiscalização de contratos; a agilização de processos ou procedimentos internos, em detrimento de outros de maior interesse da COPASA, sem justificativas pertinentes.

D

o recebimento de presentes ou brindes por parte de colaborador ou administrador, cujos valores aparentam ser maiores do que os permitidos pelo Código de Conduta Ética; a deliberada desídia na gestão ou na fiscalização de contratos; a participação constante do agente em cursos de capacitação e aperfeiçoamento.