987510 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBFC
Orgão: Polícia Científica-PR

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Auxiliar de Perícia Oficial - Necrópsia
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Paraná - PRLei 6.174/1970: Regime Jurídico dos Funcionários Civis do Poder Executivo

Considerando as normas da Lei Estadual do Paraná nº 6.174, de 16/11/1970, assinale a alternativa correta sobre o que a referida lei considera ser a vantagem acessória ao vencimento do funcionário que não constitui emprego e é atribuída pelo exercício de encargos de chefia, assessoramento, secretariado e outros para cujo desempenho não se justifique a criação de cargo em comissão.

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987509 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBFC
Orgão: Polícia Científica-PR

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Perito Criminal - Área 7
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A Lei nº 15.608/07 estabelece as normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná, observando as normas gerais sobre a matéria, expedidas pela União. Subordinam-se às normas desta lei:

I. Os órgãos da administração direta.

II. As autarquias, exceto as em regime especial e as fundações públicas.

III. Os fundos especiais, não personificados, pelo seu gestor.

IV. As sociedades de economia mista, empresas públicas e demais entidades de direito privado, controladas direta ou indiretamente pelo Estado do Paraná, prestadoras de serviço público.

Estão corretas as afirmativas:

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987508 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBFC
Orgão: Polícia Científica-PR

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Perito Criminal - Área 7
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Analise as afirmativas dando valor de V para Verdadeiro ou F para Falso, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Para os fins da Lei nº. 15.608/07 considera-se autoridade máxima do órgão ou entidade:

( ) No Poder Executivo Estadual, o Governador do Estado do Paraná.

( ) No Poder Legislativo Estadual, o Presidente da Assembleia Legislativa.

( ) No Poder Judiciário, o Presidente do Tribunal de Justiça.

( ) No Ministério Público Estadual, o Presidente.

( ) No Tribunal de Contas do Estado, o Procurador-Geral de Justiça.

( ) Nas autarquias, nas fundações públicas, nas sociedades de economia mista, nas empresas públicas e demais entidades privadas controladas direta ou indiretamente pelo Estado do Paraná, o Prefeito.

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987507 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBFC
Orgão: Polícia Científica-PR

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Perito Criminal - Área 7
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Assinale a alternativa correta. Declara a Lei nº 15.608/07 que os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual que realizem frequentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar e válidos por, no máximo:

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987080 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IMAIS
Orgão: TCE-SP

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Promoção Especial - Auxiliar Técnico da Fiscalização
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São Paulo - SPLei 10.261/1968: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado

Sobre a disciplina do Concurso no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, Lei n.0 10.261, de 28 de outubro de 1968, assinale a alternativa correta.

A

A nomeação para cargo público de provimento efetivo será precedida, excepcionalmente, de concurso público de provas ou de provas e títulos.

B

Não havendo candidato habilitado em concurso, os cargos vagos, isolados ou de carreira, só poderão ser ocupados no regime da legislação trabalhista, até o prazo máximo de 2 (dois) anos, considerando-se findo o contrato após esse período, vedada recondução.

C

A execução do concurso bem como a classificação dos habilitados deverá ser centralizada em uma só região.

D

A realização dos concursos será realizada por regiões.

E

A nomeação obedecerá à ordem de prioridade por idade.

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985771 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UEM
Orgão: UEM

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Técnico Administrativo
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Paraná - PR

O artigo 82 do Estatuto da Universidade Estadual de Maringá estabelece que “o corpo técnico-universitário da Universidade é constituído por servidores integrantes do quadro de pessoal, que exercem atividades de apoio técnico, administrativo e operacional necessárias ao cumprimento dos objetivos institucionais”. Assim sendo, qual é o órgão de deliberação da Instituição que não possui em sua composição representante técnico-universitário?

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985770 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UEM
Orgão: UEM

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Técnico Administrativo
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Paraná - PR

Assinale a alternativa correta em relação à licença para o trato de interesses particulares, prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná (Lei Estadual n.º 6.174/70).

A

A licença não perdurará por tempo superior a dois anos contínuos e só poderá ser concedida uma nova depois de decorridos dois anos do término da anterior.

B

O funcionário não poderá desistir da licença para o trato de interesses particulares.

C

Depois de estável, o funcionário poderá obter licença, sem prejuízo dos seus vencimentos, para o trato de interesses particulares.

D

Ao funcionário interino ou em comissão se concederá, nessa qualidade, licença para trato de interesses particulares após o término do estágio probatório.

E

Sendo concedida a licença para trato de interesses particulares, nenhuma autoridade poderá cassá-la, mesmo que haja comprovado interesse público.

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985769 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UEM
Orgão: UEM

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Técnico Administrativo
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Paraná - PR

Qual dos direitos apresentados a seguir não é assegurado pela Constituição do Estado do Paraná aos servidores públicos?

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985768 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UEM
Orgão: UEM

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Técnico Administrativo
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Paraná - PR

Considerando o que prevê o Estatuto e o Regimento Geral da Universidade Estadual de Maringá em relação à eleição dos seus membros, é correto afirmar que

A

o mandato para os cargos de chefe e de chefe adjunto é de dois anos, permitida a candidatura à reeleição para um período consecutivo.

B

o mandato para os cargos de chefe e de chefe adjunto é de três anos, vedada a candidatura à reeleição para mandato consecutivo.

C

o mandato para os cargos de diretor e de diretor adjunto é de dois anos, vedada a candidatura à reeleição para mandato consecutivo.

D

o mandato para os cargos de diretor e de diretor adjunto é de três anos, permitida a candidatura à reeleição para um período consecutivo.

E

o mandato para os cargos de reitor e de vice-reitor é de cinco anos, permitida a candidatura à reeleição para um período consecutivo.

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983797 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IDECAN
Orgão: SEAP-RN

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Policial Penal
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Rio Grande do Norte - RNLei Complementar 122/1994: Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis

O trecho a seguir contextualiza a questão. Leia-o atentamente.

“A questão a seguir é baseada nas disposições da Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994 (e suas alterações posteriores), que dispõe sobre o Regime Jurídico único dos servidores públicos civis do Estado e das autarquias e fundações públicas estaduais, institui o respectivo Estatuto e dá outras providências.”

A autoridade administrativa que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração, mediante sindicância ou processo administrativo. Quanto ao procedimento do processo administrativo disciplinar, é INCORRETO afirmar que

A

quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora pode, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.

B

caracterizada a infração disciplinar, é formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados, das normas infringidas e das provas em que se fundamenta a imputação.

C

a simples alegação de injustiça da penalidade constitui fundamento para sua revisão, vez que o processo obedece ao princípio do contraditório, assegurada a ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

D

a sindicância é instaurada como preliminar do processo administrativo disciplinar, para confirmação da irregularidade e indicação do seu autor, ou como fundamento para a aplicação de penalidade de advertência ou de suspensão até trinta dias.