1005980 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Secretário Auxiliar
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Goiás - GO

Tendo em conta o disposto na Lei Estadual n.º 10.460/1988, é incorreto afirmar:

A

Comete transgressão disciplinar o funcionário que faz circular ou subscreve lista de donativo no recinto da repartição;

B

O funcionário que deixar de pagar, com regularidade, as pensões a que esteja obrigado em virtude de decisão judicial incorre em transgressão disciplinar;

C

As sanções civis, penais e disciplinares poderão acumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa;

D

A absolvição criminal, por negativa da existência do fato ou da autoria, implica o afastamento da responsabilidade civil ou administrativa;

E

A pena de repreensão, que poderá ser aplicada por escrito ou verbalmente, destina-se à punição de faltas de natureza leve.

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1002416 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Jundiaí-SP

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Auditor-Fiscal de Tributos Municipais
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O processo administrativo pode ser conceituado como "(...) um dos meios pelos quais a Administração Pública exterioriza sua vontade através de atos administrativos que, conectados entre si, com o Direito e com sujeitos, envolvem deveres, poderes, faculdades, direitos, entre outros, que tendem a um resultado final e conclusivo". Tal resultado é emanado em despacho decisório da autoridade competente na sua esfera de atuação, ante o qual cabem recurso ou pedido de reconsideração. Ao disciplinar o ordenamento dos processos administrativos no Município de Jundiaí, a Lei nº 5.349, de 17 de dezembro de 1999 estabelece que " quando a lei não fixar prazo diferente", o prazo máximo para a decisão quanto a recurso e pedido de consideração a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, é em dias de:

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1001899 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: SEPOG SP

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Concurso de Promoção - Gestão Documental e Acesso a Informação
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Sobre a Comissão Estadual de Acesso à Informação – CEAI, é correto afirmar que

A

as reuniões somente poderão ocorrer com a presença de todos os seus membros.

B

a apreciação dos recursos a ela destinados deverá ocorrer na primeira reunião ordinária subsequente à data de sua autuação.

C

as sessões dessa Comissão serão reservadas, visando à preservação do sigilo de documentos, dados e informações.

D

o membro dessa Comissão que tiver qualquer envolvimento na matéria analisada será substituído durante a votação sobre o recurso ou requerimento.

E

o membro dessa Comissão que faltar a duas convocações consecutivas será sumariamente substituído por outro servidor do mesmo órgão ou entidade.

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1001498 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: SEPOG SP

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Concurso de Promoção - Gestão Documental e Acesso a Informação
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Um rapaz encaminhou ao Serviço de Informação ao Cidadão – SIC pedido de informação por carta. Ao recebê-lo, o atendente verificou que a informação solicitada não era da competência do órgão para o qual fora enviada. Neste caso, sem saber identificar o órgão destinatário do pedido, o atendente deveria

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1000756 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: SEPOG SP

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Concurso de Promoção - Controle e Auditoria
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O Governo do Estado concedeu para a iniciativa privada todas as linhas de trens urbanos superavitárias. O valor da outorga obtido foi de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais). Um cidadão acessou o link existente no Portal da Transparência, site administrado pela Corregedoria Geral da Administração, onde impugnou o acerto da decisão governamental de conceder as linhas de trens, tendo em vista a informação oficial (também constante do Portal da Transparência) de que o valor arrecadado por ano pelas linhas superavitárias concedidas era de R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais). Qual deve ser a atitude da Corregedoria Geral da Administração?

A

Recomendar que o cidadão procure o Poder Judiciário, tendo em vista que a Corregedoria Geral da Administração não tem por função analisar a conveniência e oportunidade da decisão governamental de conceder linhas de trens urbanos.

B

Iniciar um procedimento de auditoria para analisar a legalidade do contrato administrativo de concessão dos trens urbanos, não podendo, entretanto, avaliar o mérito da decisão política que somente pode ser questionado no Poder Judiciário.

C

Encaminhar a denúncia ao Tribunal de Contas do Estado, único órgão de controle não jurisdicional com competência para analisar a conveniência e oportunidade da decisão que resultou na concessão das linhas de trens.

D

Encaminhar a denúncia para o Departamento de Controle e Avaliação que, como órgão integrante do Sistema Estadual de Controladoria, tem competência para fiscalizar o cumprimento da legalidade e legitimidade dos atos da Administração Pública, inclusive no que diz respeito à conveniência e oportunidade da medida adotada.

E

Encaminhar a denúncia do cidadão para o Poder Judiciário e para o Ministério Público, órgãos responsáveis pelo controle externo da legalidade e mérito dos atos da Administração Pública.

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995156 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Quaraí-RS

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Contador
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Assinale a alternativa INCORRETA de acordo com o que está definido no Regime Jurídico.

A

Enquanto não adquirir a estabilidade, poderá o servidor ser exonerado no interesse do serviço público nos seguintes casos: inassiduidade, indisciplina, insubordinação, ineficiência, falta de dedicação ao serviço e má conduta.

B

Readaptação é o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem motivos determinantes da aposentadoria.

C

A Vacância do cargo decorrerá de exoneração, demissão, readaptação, recondução, aposentadoria, falecimento e promoção.

D

Remoção é o deslocamento do servidor de uma para outra repartição. A remoção poderá ocorrer a pedido, atendida a conveniência do serviço ou de ofício, no interesse da administração.

E

O Exercício de função de confiança pelo servidor público efetivo poderá ocorrer sob a forma de função gratificada. A função gratificada é instituída por lei para atender encargo de direção, chefia ou assessoramento, que não justifique a criação de cargo em comissão.

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995103 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: SEGPLAN-GO
Orgão: SSP GO

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Arquiteto e Urbanista
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A Lei Nº. 17.928/12 – Lei de Licitações do Estado de Goiás – apresenta um rol de definições, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Termo de referência – conjunto de elementos necessários para a caracterização precisa de serviços comuns e bens, devendo conter elementos capazes de propiciar avaliação de custo pela Administração diante de orçamento detalhado, definição de métodos, estratégia de suprimento, valor estimado em planilhas de acordo com o preço de mercado, cronograma físico- financeiro, se for o caso, critério de aceitação do objeto, deveres do contratado e do contratante, procedimentos de fiscalização e gerenciamento do contrato, prazo de execução e sanções.

B

Projeto básico – conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilitem a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, de que é exemplo o conjunto de projetos arquitetônico, elétrico, estrutural e hidráulico, o memorial descritivo, cronograma físico-financeiro, dentre outros, quando se tratar de obras civis.

C

Termo de descentralização orçamentária – instrumento por meio do qual é ajustada a transferência de crédito de órgão ou entidade da administração estadual para outro órgão estadual da mesma natureza ou autarquia, fundação pública ou empresa estatal dependente.

D

Ata de registro de preços – documento vinculativo, obrigacional, para eventual contratação futura, onde se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas.

E

Jornal estadual de grande circulação – é o que possua tiragem diária e abrangência de distribuição em no mínimo 50% (cinquenta por cento) dos municípios do Estado, estes com, pelo menos, o mesmo percentual de participação no total da população estadual, atestadas por certificador independente, de notório reconhecimento regional ou nacional.

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994973 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IDECAN
Orgão: SEAP-RN

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Policial Penal
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O trecho a seguir contextualiza a questão. Leia-o atentamente.

“A questão a seguir é baseada nas disposições da Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994 (e suas alterações posteriores), que dispõe sobre o Regime Jurídico único dos servidores públicos civis do Estado e das autarquias e fundações públicas estaduais, institui o respectivo Estatuto e dá outras providências.”

Com relação aos direitos e vantagens do servidor público do Estado do Rio Grande do Norte, analise as afirmativas, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) A remuneração não pode ser objeto de arresto, sequestro ou penhora.

( ) É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, mediante requerimento dirigido à autoridade competente.

( ) As vantagens pecuniárias não são computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

( ) Nenhum servidor pode receber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores remuneratórios percebidos, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Secretários de Estado, Deputados Estaduais e Desembargadores do Tribunal de Justiça.

A sequência está correta em

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993863 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: SEPOG SP

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Concurso de Promoção - Controle e Auditoria
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Sobre as decisões proferidas pelos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta.

A

Em razão de sua natureza jurisdicional, as decisões proferidas pelos Tribunais de Contas não podem ser revistas pelo Poder Judiciário, sob pena de ofensa à garantia constitucional da coisa julgada.

B

Compete ao Tribunal de Contas assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada a ilegalidade, e sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Assembleia Legislativa.

C

As multas aplicadas pelos Tribunais de Contas têm eficácia de título executivo judicial, podendo ser objeto de execução judicial perante o próprio Tribunal de Contas ou no Poder Judiciário.

D

O Poder Legislativo, na apreciação das contas dos Chefes do Poder Executivo, não pode contrariar o parecer do Tribunal de Contas, salvo na hipótese de ilegalidade no procedimento, sob pena de cometimento de crime de responsabilidade.

E

O Tribunal de Contas deve assegurar o contraditório e a ampla defesa em todas as suas decisões que puderem resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, inclusive para o funcionário público no ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.