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1261087 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: AOCP
Orgão: SAP-CE
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Conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).


I. O funcionário estadual que, sendo estável, tomar posse em outro cargo para cuja confirmação se exige estágio probatório será afastado do exercício das atribuições do cargo que ocupava, com suspensão do vínculo funcional.

II. A promoção, que é uma das formas de ascensão profissional, é a passagem do funcionário de uma para outra categoria funcional, dentro do mesmo quadro, ou não, e atenderá sempre aos aspectos da vocação profissional.

III. A defesa do funcionário no procedimento disciplinar, que é de natureza contraditória, é privativa de advogado, que a exercitará nos limites desse estatuto e da legislação federal pertinente.

 

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1261086 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: AOCP
Orgão: SAP-CE
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Determinado indivíduo praticou fato típico e antijurídico, mas foi comprovado que este possuía doença mental. Com base nas presentes informações e nas regras contidas na Portaria n° 1.220/2014 do Estado do Ceará, assinale a alternativa correta referente ao local de cumprimento da pena.
 

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1261085 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: AOCP
Orgão: SAP-CE
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Considerando as obrigações e proibições impostas aos servidores públicos do Ceará (Lei Estadual n° 9.826, de 14 de maio de 1974), assinale a alternativa correta.
 

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1261084 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: AOCP
Orgão: SAP-CE
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Um funcionário público do Estado do Ceará, quando do exercício de suas funções, aplicou, de forma irregular, dinheiro público, resultando em lesão para o Erário Estadual. Considerando terem sido respeitados todos os ditames legais e com base nas referidas informações, juntamente com o contido no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará, assinale a alternativa correta referente à punição aplicada a esse funcionário.
 

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1261083 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: AOCP
Orgão: SAP-CE
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A Lei Estadual do Ceará n° 9.826/74 afirma que sindicância é o procedimento sumário por meio do qual o Estado ou suas autarquias reúnem elementos informativos para determinar a verdade em torno de possíveis irregularidades que possam configurar, ou não, ilícitos administrativos. A sindicância é aberta pela autoridade de maior hierarquia no órgão em que ocorreu a irregularidade. Considerando o exposto, assinale a alternativa INCORRETA.
 

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1261082 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: AOCP
Orgão: SAP-CE
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Considerando que um determinado estabelecimento prisional do Estado do Ceará conta com 1.000 (mil) presos e, ainda, que o Regimento Geral dos Estabelecimentos Prisionais do Estado estabelece uma proporção a ser obedecida, assinale a alternativa correta ante ao contido no presente caso, bem como no referido instrumento regimental.
 

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O Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) é um instrumento pelo qual a Administração Pública exerce seu poder-dever de apurar as infrações funcionais e aplicar as penalidades cabíveis a seus agentes públicos. No âmbito do Regime Jurídico dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte, o regulamento do PAD dispõe que
 

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O Colégio de Procuradores de Justiça é órgão deliberativo da Administração Superior do Ministério Público, composto por todos procuradores de justiça do Rio Grande do Norte e presidido pelo Procurador-Geral de Justiça. O referido Colégio tem como atribuição
 

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A remuneração do servidor público do Estado do Rio Grande do Norte tem seu regramento específico previsto na Lei Complementar estadual 122/1994, a qual dispõe que
 

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O servidor público pode, eventualmente, lograr êxito em eleição para cargo político. Nessa hipótese, a legislação do Rio Grande do Norte prevê que o servidor
 

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