Para os efeitos do Decreto nº 58.052/2012, o nome dado à supressão da classificação de sigilo por ato da autoridade competente ou decurso de prazo, tornando irrestrito o acesso a documentos, dados e informações sigilosas é

Comentários

×

Cadernos

×

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1302771 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IMAIS
Orgão: TCE-SP

Provas:

Promoção Especial - Auxiliar Técnico da Fiscalização
Provas ×

São Paulo - SPLei 10.261/1968: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado

Assinale a alternativa que está de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, Lei n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968.

A

As disposições desta lei não se aplicam, ainda que subsidiariamente, aos funcionários do Tribunal de Contas do Estado.

B

Funcionário público, para os fins deste Estatuto, é a pessoa legalmente investida em cargo público.

C

É vedado atribuir ao funcionário serviços diversos dos inerentes ao seu cargo, inclusive as funções de chefia e direção e as comissões legais.

D

As disposições desta lei se aplicam aos empregados das autarquias, entidades paraestatais e serviços públicos de natureza industrial, ressalvada a situação daqueles que, por lei anterior, já tenham a qualidade de funcionário público.

E

Não existe cargos públicos isolados, mas apenas de carreira.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1302769 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IMAIS
Orgão: TCE-SP

Provas:

Promoção Especial - Auxiliar Técnico da Fiscalização
Provas ×

São Paulo - SPLei 10.261/1968: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado

Sobre a transferência de servidor público, conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, Lei n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968, assinale a alternativa correta.

A

A transferência é a elevação do funcionário, dentro do respectivo quadro da mesma natureza de trabalho, de maior grau de responsabilidade e maior complexidade de atribuições, obedecido o interstício na classe e as exigências a serem instituídas em regulamento.

B

As transferências serão feitas a pedido do funcionário ou "ex-officio", atendidos, apenas quanto a esta última, a conveniência do serviço e os requisitos necessários ao provimento do cargo.

C

A transferência será feita para cargo do mesmo padrão de vencimento ou de igual remuneração, ressalvados os casos de transferência a pedido, em que o vencimento ou a remuneração poderá ser superior.

D

A transferência por permuta se processará a requerimento de um dos interessados.

E

O funcionário poderá ser transferido de um para outro cargo de provimento efetivo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1302051 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: SEPOG SP

Provas:

Concurso de Promoção - Controle e Auditoria
Provas ×

São Paulo - SPLei 10.261/1968: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado

O servidor que, fora do horário de trabalho, consome bebida alcoólica em excesso e envolve-se em situação vexatória que se torne pública por meio das redes sociais:

A

poderá ser administrativamente responsabilizado por violação ao dever funcional de “estar em dia com as leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço que digam respeito às suas funções”.

B

poderá ser administrativamente responsabilizado por violação ao dever funcional de “proceder na vida privada na forma que dignifique a função pública”.

C

não poderá ser responsabilizado administrativamente pela prática de infração disciplinar por encontrar-se fora do horário de trabalho.

D

só poderá ser administrativamente responsabilizado pela violação a dever funcional se tiver previamente se identificado como servidor público.

E

só poderia ser administrativamente responsabilizado pela violação a dever funcional se a situação vexatória pudesse ser tipificada como infração penal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1296889 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: SEPOG SP

Provas:

Concurso de Promoção - Orçamento e Contabilidade Pública
Provas ×

São Paulo - SPLei 10.261/1968: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado

De acordo com os arts. 242 e 243 da Lei n° 10.261/1968 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo – é permitido ao funcionário

A

celebrar contrato administrativo com o governo estadual para o fornecimento de material de escritório.

B

entreter-se, durante as horas de trabalho, em palestras, leituras ou outras atividades estranhas ao serviço.

C

ser quotista majoritário e gerente de uma empresa de consultoria que presta serviços diretamente relacionados com a finalidade da repartição em que esteja lotado.

D

exercer emprego ou função em empresas públicas integrantes da estrutura do governo estadual.

E

retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento ou objeto existente na repartição.