1128544 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: PC-BA

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Investigador de Polícia
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Bahia - BA

De acordo com o que prescreve a Lei Estadual n° 12.209/2011, assinale a alternativa correta.

A

É vedada à Administração a recusa imotivada de receber qualquer requerimento, devendo o postulante ser orientado quanto ao saneamento de eventuais falhas.

B

Os órgãos e entidades poderão elaborar modelos ou formulários padronizados para os assuntos que importem diversas pretensões.

C

Não será admitida no processo administrativo a prova emprestada e produzida validamente em outro processo, seja ele administrativo ou judicial.

D

É assegurada ao postulante a faculdade de apresentar manifestação final antes do encerramento da instrução processual.

E

É vedada a inclusão de novos documentos aos autos, após a manifestação final.

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1128543 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: PC-BA

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Investigador de Polícia
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Bahia - BA

De acordo com a Lei Estadual n° 9.433/2005, para a contratação de instituição dedicada a recuperação social do preso, que detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos, a licitação

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1128542 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: PC-BA

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Escrivão de Polícia Civil
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Bahia - BA

De acordo com a Lei Estadual nº 6.677/94, no que diz respeito à acumulação de cargos, assinale a alternativa correta.

A

A proibição de acumular cargos e funções é vedada ao funcionário público e permitida aos empregados das sociedades de economia mista da União.

B

A compatibilidade de horários consiste na conciliação entre horários de trabalho correspondentes a mais de um vínculo funcional, sem considerar os intervalos indispensáveis à locomoção, às refeições e ao repouso.

C

A denominação atribuída ao cargo é suficiente para caracterizá-lo como técnico ou científico.

D

A simples qualificação pessoal do servidor, desde que não diretamente relacionada à natureza do cargo, função ou emprego efetivamente exercido, será considerada para fins de acumulação.

E

O servidor em regime de acumulação, quando investido em cargo de provimento temporário, ficará afastado de um dos cargos efetivos, se houver compatibilidade de horários.

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1128541 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: PC-BA

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Investigador de Polícia
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Bahia - BA

Ivan é investigador de polícia e, precisando fazer uma investigação “in loco”, retirou da delegacia onde trabalha um Inquérito Policial sem a devida anuência do Delegado Titular de Polícia, conduta que vem demonstrando reiteradamente. Nesse caso, conforme a Lei Estadual n° 6.677/94, Ivan

A

poderá ser demitido a bem do serviço público.

B

poderá ser advertido verbalmente por inobservância do seu dever funcional previsto em lei.

C

poderá ser suspenso por até 90 (noventa) dias, por violação a uma das proibições previstas em lei.

D

não poderá sofrer punição porque ele agiu de boa fé e no estrito cumprimento do seu dever funcional.

E

não poderá sofrer penalidades porque sua atitude não tipifica uma infração disciplinar.

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1128540 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: PC-BA

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Delegado de Polícia
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Bahia - BA

Diz a Lei Estadual nº 9.433/2005 que sempre que o valor estimado para uma licitação, ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas, for superior a 100 (cem) vezes o limite previsto para a realização de obras e serviços de engenharia na modalidade concorrência, o processo licitatório deverá observar, dentre outras, a seguinte regra:

A

a critério da administração, será iniciado com uma reunião que será realizada, pelo menos, 20 (vinte) dias antes da publicação do edital.

B

será, obrigatoriamente, iniciado com uma audiência pública, concedida pela autoridade responsável e realizada, pelo menos, 15 (quinze) dias úteis antes da data prevista para a publicação do edital.

C

a audiência pública será divulgada, com antecedência de 05 (cinco) dias úteis da sua realização, pelos mesmos meios previstos para a publicação da licitação.

D

a audiência pública será aberta à participação de todos os interessados, que terão direito a receber as informações importantes, mas não poderão apresentar sugestões sobre o empreendimento.

E

as manifestações apresentadas pelos participantes da audiência pública serão apreciadas pela autoridade competente, em caráter vinculante.

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1128539 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: PC-BA

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Escrivão de Polícia Civil
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Bahia - BA

Considerando a Constituição Federal (art. 1º , 3º , 4º e 5º ), bem como a Constituição do Estado da Bahia (Cap. XXIII), é correto afirmar que

A

é fundamento da República Federativa do Brasil a promoção do bem social de todos, sem preconceitos de raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

B

o Estado da Bahia, de acordo com a Constituição Estadual, não permite intercâmbio, cultural ou desportivo, através de delegações oficias, com países que mantenham política oficial de discriminação racial.

C

o Estado da Bahia, por intermédio da Constituição Estadual, em publicidade pública estadual ou privada, em que haja mais de uma pessoa, assegura a inclusão de uma da raça negra.

D

a Constituição da República prevê como insuscetível de graça e anistia a prática de racismo.

E

o Estado da Bahia, por intermédio da Constituição Estadual, assegura o percentual de 10% (dez por cento) de ingresso de candidatos da raça negra nos processos seletivos de instituições de ensino estadual.

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1128538 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: PC-BA

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Delegado de Polícia
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Bahia - BA

Nos termos da Lei Estadual nº 11.370/2009, e no que diz respeito à Organização da Polícia Civil do Estado da Bahia, assinale a alternativa correta.

A

A Delegacia de Polícia Territorial é uma Unidade Operativa e tem como uma de suas competências promover, na área de sua circunscrição, a integração e a atuação harmônica com os demais órgãos e unidades do sistema policial, de defesa social e de justiça.

B

O Departamento de Inteligência Policial é um órgão de Gestão Tática, ao qual compete acompanhar e exercer buscas e apreensão dos procedimentos legais, na área de sua competência.

C

A Academia da Polícia Civil é um órgão de Gestão Estratégica, competindo-lhe assessorar, orientar e informar o Delegado Geral da Polícia Civil quanto aos assuntos de interesse institucional.

D

A Corregedoria da Polícia Civil, que tem por competência acompanhar e inspecionar os órgãos e as unidades da Polícia Civil do Estado da Bahia, com vistas à regularidade dos atos e procedimentos, é um Órgão de Suporte Operacional.

E

Coordenação da Polícia Interestadual compete guardar e manter controle de bens apreendidos ou arrecadados que se vinculem às ocorrências policiais, sendo parte integrante dos Órgãos de Direção Superiores.

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1126926 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: PUC-PR
Orgão: Pref. Fazenda Rio Grande-PR

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Assistente Administrativo
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A empresa Protocolo Ltda. precisou obter a certidão negativa de débito estadual para entrar num processo de licitação. A certidão é emitida após consulta do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas), realizada pelo órgão público competente. O funcionário, responsável por conseguir a certidão negativa, retirou o cartão CNPJ da empresa, mas precisou assinar o livro de protocolo onde informou seu nome, data e horário da retirada. Demonstre seu conhecimento sobre as atividades de protocolo e assinale a alternativa correta a seguir sobre a finalidade da assinatura na retirada do CNPJ.

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1120631 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UFMA
Orgão: Câm. São Luís-MA

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Assistente Administrativo
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Consoante o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Luís, será exonerado o servidor em estágio probatório que vier a receber

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1119734 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: IAPEN-AP

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Agente Penitenciário
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Amapá - APLei 66/1993: Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Amapá

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, a reintegração é forma de provimento em cargo público

A

deferida judicialmente e que acarreta a reinvestidura do servidor ao cargo que ocupava, que deve ser recriado no caso de ter havido extinção do mesmo desde a decisão de demissão.

B

dependente de decisão judicial autorizativa, à qual competirá indicar em qual cargo deverá se dar a reinvestidura, no anteriormente ocupado ou em outro que se reputar mais adequado à capacitação do servidor.

C

que se dá judicial ou administrativamente, mediante decisão que revogue a demissão anteriormente emitida, não cabendo indenização em razão dos efeitos ex nunc do ato de revogação.

D

decorrente de invalidação administrativa ou judicial da demissão, não havendo direito subjetivo à reinvestidura no mesmo cargo anteriormente ocupado se este tiver sido extinto.

E

decorrente de decisão administrativa ou judicial que faz cessar a disponibilidade do servidor, não sendo obrigatória a reinvestidura no mesmo cargo anteriormente ocupado, cabendo ao funcionário optar por uma ocupação, de três apresentadas pela Administração e compatíveis com sua capacitação física e intelectual.