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Sobre a Lei Estadual n° 3.803, de 29
de agosto de 2012, e o receituário
agronômico prescrito por profissional
legalmente habilitado no CREA, assinale
a alternativa correta.
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O Decreto 37.434, de 07/12/2016,
regulamenta a Lei nº 4.223, de 08 de
outubro de 2015, que dispõe sobre
a Inspeção Industrial e Sanitária de
Produtos de Origem Animal no Estado
do Amazonas. Essa norma, em seu
art. 4°, determina que a inspeção e a
fiscalização são privativas do Serviço de
Inspeção
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De acordo com a legislação do estado
do Amazonas, a respeito do Receituário
Agronômico, assinale a alternativa
correta.
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Considerando o Decreto Estadual
36.108, de 06/08/2015, ao que compete
aos servidores da ADAF, assinale a
alternativa correta.
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Conforme o Decreto 25.583, de
28/12/2005, o “período de tempo em que
o estabelecimento deve permanecer
desocupado, após a erradicação de uma
doença” corresponde ao conceito de
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De acordo com a Lei 4.223,
de 08/10/2015, infratores poderão
ter interdição total ou parcial do
estabelecimento e seu título de registro
ou de cadastro cancelado caso a
interdição ultrapasse
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Segundo o previsto na Lei nº 1.762, de
14/11/1986, promoção é a forma pela qual
o funcionário progride na série de classes
e consiste na passagem da referência em
que se encontra para a imediatamente
superior. Sobre a promoção no
funcionalismo público amazonense,
assinale a alternativa correta.
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Compete à ADAF
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O art. 53 da Lei nº 2.794, de 06 de maio de
2003, dispõe sobre a invalidade dos atos
administrativos. Sobre a invalidade dos
atos administrativos, é correto afirmar
que
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É de competência dos servidores da
ADAF, na área de defesa sanitária
vegetal,
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