É atribuição do juiz leigo

Se uma pessoa propuser ação perante o juizado especial cível, e o juiz proferir decisão passível de mandado de segurança, sua eventual propositura será processada e julgada pelo(a)

O laudo emitido pelo juízo arbitral do juizado especial cível adquire natureza de título judicial se for homologado pelo(a)

Conforme a Lei n.º 12.153/2009, a criação dos juizados especiais da fazenda pública é de competência

De acordo com as disposições do CPC acerca de direito probatório, assinale a opção correta.

Recurso de sentença proferida no juizado especial cível terá efeito

A respeito do procedimento comum, julgue os itens a seguir, de acordo com o Código de Processo Civil (CPC).

I Para que ocorra a cumulação de pedidos na petição inicial, é imprescindível que entre eles haja conexão.

II O magistrado é autorizado a julgar a demanda improcedente de forma liminar se o pedido do autor contrariar enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local e se a causa dispensar instrução probatória.

III A intimação para réplica do autor é prevista na hipótese de o réu apresentar, em sua contestação, defesa indireta. Na hipótese de o demandado utilizar somente defesa direta, não deve haver intimação para réplica.

Assinale a opção correta.

No caso de desejar alegar erro de cálculo em execução por quantia certa de título judicial ajuizado no juizado especial, o executado deve apresentar

A Lei dos Juizados Especiais inadmite como meio para demonstrar a veracidade dos fatos aduzidos pelas partes

Considere que determinada pessoa que propusera ação judicial no juizado especial cível tenha, no último dia do prazo, interposto embargos de declaração da sentença proferida. Nessa situação hipotética, o prazo para interpor recurso será