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De acordo com a Lei Municipal nº 2.815/2012 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

é o vencimento acrescido das parcelas pecuniárias incorporadas ou não, excluídas aquelas de natureza indenizatória.

 

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1136046 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Seberi-RS
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Remuneração para os servidores públicos do Município de Seberi é o vencimento acrescido das __________________ permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
 

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Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.815/2012 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é direito do servidor o repouso semanal. Sobre esse, analisar os itens abaixo:

I. O servidor perderá a remuneração do repouso caso tenha falta justificada ou não ao serviço durante a semana, desde que seja no turno integral de trabalho.

II. A remuneração do dia de repouso corresponderá à metade do valor de um dia normal de trabalho.

III. Atendendo a necessidade do serviço, poderá ser exigido o trabalho nos dias de feriados civis e religiosos, hipótese em que as horas trabalhadas serão pagas com acréscimo, salvo a hipótese de compensação.

Está(ão) CORRETO(S):

 

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De acordo com a Lei Municipal nº 2.815/2012 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, no que diz respeito ao serviço noturno, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

O serviço noturno prestado em horário compreendido entre ___________________________ do dia seguinte terá o valor-hora acrescido de 20% sobre o valor-hora diurno.

 

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1128550 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: PC-BA
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Nos termos da Lei Estadual nº 11.370/2009, é uma atribuição privativa do cargo de Escrivão da Polícia Civil, dentre outras,
 

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1128549 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: PC-BA
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De acordo com o Estatuto do Servidor Público Civil do Estado da Bahia, a movimentação do servidor, com o respectivo cargo, com ou sem mudança de sede, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder e natureza jurídica, cujos planos de cargos e vencimentos sejam idênticos, de acordo com o interesse da administração, caracteriza a
 

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1128548 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: PC-BA
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De acordo com o que prescreve a Lei Estadual nº 12.209/2011, dos vários processos administrativos especiais, aquele destinado à imposição de penalidade, em face da prática de infração administrativa, com observância das garantias da ampla defesa e do contraditório, nas hipóteses não disciplinadas em legislação específica, denomina-se processo
 

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1128547 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: PC-BA
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De acordo com o que prescreve a Lei Estadual nº 12.209/2011, dos vários processos administrativos especiais, aquele destinado a suprir falta ou insuficiência de documento e produzir prova de fato de interesse do postulante, perante órgãos e entidades da Administração, denomina-se processo de
 

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1128546 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: PC-BA
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Nos termos da Lei Estadual n° 11.370/2009, é uma atribuição privativa do cargo de Investigador de Polícia Civil
 

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1128545 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: PC-BA
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Um Escrivão de Polícia, ao colher o depoimento de um investigado, foi brutalmente agredido por ele, sofrendo vários danos físicos e psicológicos que o obrigaram a afastar-se do serviço. De acordo com o Estatuto do Servidor Público Civil do Estado da Bahia, esse escrivão
 

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