A Procuradoria do Estado é prevista como instituição essencial à Justiça, nos termos do Art. 132 da Constituição Federal, sendo o órgão constitucional e permanente competente para o exercício da advocacia dos Estados-membros. Dentre as atribuições e prerrogativas da instituição, é correto afirmar que:

Um servidor público estadual foi demitido a bem do serviço público do cargo de professor de educação básica I que ocupava, após decisão proferida em processo administrativo disciplinar em que foi acusado de ter praticado ato definido como crime contra a Administração Pública, consistente em ter se apropriado de notebook que lhe fora confiado para o desempenho de suas atribuições. Irresignado com a condenação, ingressou em juízo e conseguiu demonstrar que uma das provas consideradas para a sua condenação administrativa fora obtida por meio ilícito. Após o trânsito em julgado da decisão judicial, que também determinou o ressarcimento dos prejuízos decorrentes do afastamento, ele poderá retornar ao cargo por intermédio de provimento denominado:

Em conformidade com a Lei Municipal nº 3.974/1993 - Estatuto do Servidor Público Municipal, sobre a remuneração das férias, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) O servidor perceberá, durante as férias, a remuneração reduzida de um terço.

(_) O adicional por tempo de serviço será computado proporcionalmente, observados os valores atuais.

(_) O pagamento da remuneração das férias, por solicitação do servidor, será feito dentro dos cinco dias anteriores ao início do gozo.

Em conformidade com a Lei Municipal nº 3.974/1993 - Estatuto do Servidor Público Municipal, constituem indenizações ao servidor:

Acerca das diárias, assinale a alternativa INCORRETA.

Poderão ser concedidos adiantamentos salariais aos servidores municipais, em casos especiais, mediante autorização do Prefeito Municipal, com o respectivo desconto na folha de pagamento, sendo que as reposições devidas por Servidor à Fazenda Municipal poderão ser feitas em parcelas mensais, corrigidas monetariamente, e mediante desconto em folha de pagamento. Nestes casos, o valor de cada parcela não poderá exceder a __ da remuneração do servidor, exceto quando referente a adiantamento salarial, o qual poderá ser de até __ da remuneração.

Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima?

O servidor perceberá durante as férias a remuneração integral, acrescida de:

Todo o servidor público deve possuir pressupostos básicos na missão de gerir a coisa pública. Nesse sentido, assinale a alternativa ERRADA:

De acordo com o parágrafo 3º do art. 32 da lei n.º 182/1999, qual é o valor do Adicional de Tempo Integral previsto quando em exercício da função de chefia e com dedicação exclusiva e ininterrupta? Assinale a alternativa correta:

Acerca da cessão de uso de bens públicos para organizações sociais sem fins lucrativos na área da saúde, assinale a alternativa correta: