Em atenção aos dispositivos previstos na Lei Estadual n.º 6.813/2006 e suas alterações, que dispõe sobre a estruturação do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado e a criação de cargos em comissão no âmbito da Procuradaria-Geral do Estado, e dá outras providências, julgue os itens a seguir e marque a alternativa correta:

I - Fica Instituída carreira de suporte às atividades da Procuradoria-Geral do Estado, estruturada em três níveis para os cargos que compõem o Quadro Permanente de Pessoal de Apolo da Procuradoria-Geral do Estado.

II - O acesso ao nível imediatamente superior na carreira dar-se-á através de promoção, obedecidos os critérios de antiguidade, merecimento e competência, alternadamente, observada a disponibilidade orçamentária e financeira e o cumprimento do interstício mínimo de cinco anos no nível em que se encontrar o servidor.

III - Os procedimentos para a promoção serão estabelecidos por decreto regulamentar, observando-se os critérios de eficiência, frequência, organização, responsabilidade, disciplina e aproveitamento nos cursos de capacitação profissional.

IV - O provimento dos cargos que compõem o Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado far-se-á no nível inicial da carreira, mediante nomeação dos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos, a ser realizado pela Secretaria Executiva de Estado de Administração.

Utilize os preceitos da Lei Complementar Estadual n.º 41/2002 e suas alterações para responder a questão a seguir:

Conforme estabelece o art. 14, às Secretarias das Procuradorias Especializadas compete:

I- tombar, registrar, autuar e distribuir os processos;

II- registrar o trâmite judicial e administrativo dos processos;

III- organizar o arquivo geral de processos, ativos e liquidados.

Estão corretos:

Utilize os preceitos da Lei Complementar Estadual n.º 41/2002 e suas alterações para responder a questão a seguir:

Sobre o Gabinete da Procuradoria Geral do Estado apenas não se pode afirmar:

Utilize os preceitos da Lei Complementar Estadual n.º 41/2002 e suas alterações para responder a questão a seguir:

Apenas não se pode afirmar sobre o Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado:

Com base no Decreto n.º 1.395/2021 a suas alterações, que trata do Regimento Interno da Procuradoria Geral do Estado, responda a questão a seguir:

Apenas não compete à Seção de Digitalização e Registro de Processos:

Com base no Decreto n.º 1.395/2021 a suas alterações, que trata do Regimento Interno da Procuradoria Geral do Estado, responda a questão a seguir:

Nos termos do art. 37, a Procuradoria Cível, Trabalhista e Administrativa está organizada em núcleos, sendo eles, exceto:

Com base no Decreto n.º 1.395/2021 a suas alterações, que trata do Regimento Interno da Procuradoria Geral do Estado, responda a questão a seguir:

Em atenção Geral do Estado (PGE), analise as afirmativas a seguir e marque a alternativa correta:

I- Os horários de trabalho serão fixados pela chefia imediata de acordo com a necessidade do serviço e aprovados pelo Procurador-Geral Adjunto Administrativo, observando-se os limites de jornada indicados no Regimento interno.

II- Fica proibida a entrada e permanência de servidores das áreas meio e fim nas dependências da Procuradoria-Geral além do horário regular de seu funcionamento, assim como em sábados, domingos, feriados e pontos facultativos, salvo por necessidade de serviço ou excepcionalidades devidamente justificadas pela chefia imediata e autorizadas pelo Procurador Geral Adjunto Administrativo.

Com base no Decreto n.º 1.395/2021 a suas alterações, que trata do Regimento Interno da Procuradoria Geral do Estado, responda a questão a seguir:

Sobre as Centrais de Apoio previstas nos artigos 86 e 87, marque a única alternativa errada:

Sobre a Gratificação de Desempenho de Apoio à Procuradoria - GDAP prevista no art. 10-A da Lei Estadual n.º 6.813/2006 e alterações, analise os itens a seguir e marque a alternativa correta:

I- A GDAP se incorpora à remuneração do servidor e aos proventos de aposentadoria.

II- A GDAP é devida mensalmente aos servidores do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Gera! do Estado.

III- A GDAP tem por finalidade incentivar o aprimoramento das ações dos servidores do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado.

Marlon Brando é engenheiro ocupando cargo de provimento efetivo no município TY. Após dez anos de efetivo serviço, é convidado para atuar na associação de servidores municipais, ocupando um cargo de diretor. Com base na sua atuação associativa, verifica a disparidade de remuneração entre os diversos cargos de nível superior do município TY. Para resolver tal problema, requer ao Prefeito a instauração de procedimento equiparatório. Nos termos do Estatuto do Servidor Público do município de São Gonçalo, é assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter: