O Código de Ética dos Agentes Públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual de Pernambuco, em regra e em cada ano civil, veda o recebimento de brindes cujo valor comercial ultrapasse

“Maria Alyce, servidora pública da Câmara Municipal de Barbacena, necessitou ausentar-se do Município, a serviço, em caráter transitório, fazendo jus ao recebimento de determinada indenização prevista na Lei nº 3.245 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Barbacena.” É correto afirmar que a indenização será concedida:

Assinale a alternativa que descreve, de forma correta, a transgressão disciplinar e a respectiva penalidade, nos termos da Lei Estadual nº 20.756/2020:

O artigo 194 da Lei Estadual nº 20.756/2020 estabelece que os registros das penalidades serão cancelados se o servidor não houver praticado nova transgressão disciplinar igual ou diversa da anteriormente cometida, nos seguintes prazos, contados a partir da sua aplicação:

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás previsto na Lei Estadual nº 20.756/2020, assinale a alternativa incorreta:

Acerca do que prevê na Lei Estadual n. 20.756/2020 no tocante aos deveres e as penalidades disciplinares do servidor, assinale a alternativa correta:

Magno é servidor público municipal e, frequentemente, recebe valores a título de serviços extraordinários, que refletem no pagamento de férias e outros adicionais, extravasando o teto da remuneração paga ao Prefeito. Nos termos da Lei Municipal nº 1.164/1991 (Estatuto dos Servidores Municipais do Município de Várzea Grande-MT), excluem-se do teto de remuneração as verbas pagas a título de adicional:

A Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo traz um rol de direitos, garantias, deveres, proibições e impedimentos que devem ser observados pelos Procuradores do Estado no exercício de suas funções. Nos termos da Lei, é prerrogativa dos Procuradores do Estado:

Rafael, bacharel em Direito, sempre gostou de estudar Direito Tributário e almejava, durante a graduação, atuar na área fiscal. Por esse motivo, optou por prestar o Concurso de Ingresso à Carreira de Procurador do Estado de São Paulo, no qual foi aprovado. Após a nomeação, está se preparando para a esperada posse no cargo. Para tanto, deverá cumprir as seguintes condições, dentre outras:

A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo é formada por diferentes órgãos e possui quadro de pessoal próprio. Em relação aos órgãos que compõem a instituição, assinale a alternativa correta.