No que tange à aplicação das penas disciplinares a servidores públicos, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, os danos que dela provierem para o serviço público e os antecedentes funcionais do servidor. Segundo os termos do Regulamento do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro (decreto estadual nº 2.479/79), é considerada pena disciplinar:

Considerando o Regulamento do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, além do vencimento, poderá o detentor de cargo público receber, em razão do deslocamento em serviço, a seguinte vantagem pecuniária:

A Lei Estadual no 10.261/68 disciplina as penalidades a serem aplicadas aos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, quando do cometimento de faltas disciplinares, considerando-se a natureza e a gravidade da infração, bem como os danos que delas provierem para o serviço público.

Assinale a alternativa que, corretamente, aponta uma falta disciplinar punível com a pena de demissão.

Aline, ocupante do cargo efetivo de Psicóloga Judiciária, do Tribunal de Justiça de São Paulo, pelos termos da Lei Estadual no 10.261/68, tem assegurado o direito de

Determinada a instauração de sindicância ou processo administrativo, ou no seu curso, havendo conveniência para a instrução ou para o serviço, a Lei Estadual nº 10.261/68 disciplina que o Chefe de Gabinete poderá, por despacho fundamentado, ordenar, dentre outras, a seguinte providência:

A Lei Estadual nº 10.261/68 dispõe que será aplicada a pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, se ficar provado que o inativo

Segundo os parâmetros fixados na Lei Estadual nº 15.612, de 6 de maio de 2021, que dispõe sobre o processo administrativo no Estado do Rio Grande do Sul, é correto afirmar que:

Em relação ao processo administrativo disciplinar dos servidores públicos, de acordo com o Estatuto dos Funcionários Civis do Estado de Minas Gerais (Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952), está correta a seguinte afirmativa:

Sobre os vencimentos e a remuneração constantes no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei nº 2.177, de 07 de dezembro de 2005, a gratificação de produtividade será concedida: