2131115 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. São José-SC

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Professor - Ciências da Religião
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Santa Catarina - SC

Analise as afirmativas abaixo sobre as competências da Secretaria de Estado da Educação Ciência e Tecnologia, definidas pelo Decreto n° 3.882, de dezembro de 2005. 1. Convocar lideranças religiosas e comunitárias para definir o conteúdo da disciplina Ensino Religioso. 2. Regulamentação dos procedimentos para a definição dos conteúdos do Ensino Religioso. 3. Acompanhamento e avaliação do Ensino Religioso. 4. Estabelecer normas para a habilitação e admissão dos professores. 5. Formação continuada dos professores de Ensino Religioso. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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2129375 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBGP
Orgão: TJ-RS

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Analista Judiciário - Engenharia Civil
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Rio Grande do Sul - RS

Nos termos do Estatuto e Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, é PROIBIDO ao servidor:

A

Entregar-se a atividades político-partidárias.

B

Participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil ou exercer comércio, inclusive na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

C

Atuar, como procurador ou intermediário junto à repartição pública, para tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau e do cônjuge.

D

Exercer ou permitir que subordinado exerça atribuições diferentes das definidas em lei ou regulamento como próprias do cargo ou função, ressalvados os encargos de chefia e as comissões legais.

E

Exercer direção ou gerência de cooperativas.

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2129374 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBGP
Orgão: TJ-RS

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Analista Judiciário - Engenharia Civil
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Rio Grande do Sul - RS

Sobre a responsabilidade do servidor público, disciplinada pelo Estatuto e Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, é INCORRETO afirmar que:

A

A responsabilidade civil do servidor público pode decorrer de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que importe em prejuízo à Fazenda Estadual ou a terceiros.

B

A indenização de prejuízo causado ao erário será liquidada preferencialmente mediante desconto em parcelas mensais não excedentes a 30% da remuneração, subsídio ou proventos do servidor. Na impossibilidade do desconto, mediante outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.

C

A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

D

As sanções civis, penais e administrativas poderão acumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, assim como as instâncias civil, penal e administrativa.

E

Tratando-se de dano causado a terceiros, o servidor responderá perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

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2129288 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: SES-PE

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Residência em Enfermagem
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Conforme a Resolução nº 453/2012, que aprova as diretrizes para instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Conselho de Saúde é uma instância colegiada, consultiva e pontual do Sistema Único de Saúde (SUS).

B

A composição dos usuários deverá ser igual aos demais segmentos representados.

C

Um profissional com cargo de direção ou de confiança na gestão do SUS ou como prestador de serviços de saúde não pode ser representante dos(as) Usuários(as) ou de Trabalhadores(as).

D

As funções como membro do Conselho de Saúde serão remuneradas.

E

Não é recomendada a renovação das entidades representativas do conselho, devendo permanecer sempre os mesmos conselheiros.

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2129094 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IADHED
Orgão: Câm. Manhuaçu-MG

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Auxiliar de Secretaria
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Minas Gerais - MG

Leia a frase abaixo e complemente com a alternativa correta:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Manhuaçu, a Câmara Municipal é composta por ________ vereadores

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2128380 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Cachoeirinha-RS

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Contador
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Farmacêutico Bioquímico
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Geólogo
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Rio Grande do Sul - RS

As questões 17 a 20 se referem à Lei Complementar Municipal nº 03/2006, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências.

Em caso de falecimento de companheiro do servidor, poderá o mesmo ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, por quantos dias consecutivos, a título de concessão?

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2128379 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Cachoeirinha-RS

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Contador
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Farmacêutico Bioquímico
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Geólogo
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Determinadas políticas administrativas em forma de atos do Prefeito Municipal são puníveis de cassação de mandato, especialmente aquelas contra: I. O patrimônio do Município; II. A improbidade da administração; III. O cumprimento das leis e decisões judiciais.

Está(ão) CORRETA(S):

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2128261 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: ITEC
Orgão: Pref. Alto Horizonte-GO

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Arquiteto e Urbanista
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Goiás - GO

Marque a alternativa não correta.

A

A aprovação em concurso gera direito à nomeação, respeitando a ordem de classificação dos candidatos habilitados, salvo prévia desistência por escrito.

B

O concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogada uma única vez, por igual período.

C

Os candidatos aprovados serão convocados, à medida que ocorrerem vagas, dentro do prazo de validade do concurso.

D

Terão direito subjetivo à nomeação os candidatos aprovados dentro do limite de vagas dos cargos, estabelecidos em edital, obedecida a ordem de classificação, ficando os demais candidatos mantidos, no cadastro de reserva de concursados.

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2128143 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: GANZAROLI
Orgão: Pref. Montividiu Norte-GO

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Fiscal Ambiental
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Goiás - GO

A Lei nº. 12.596/95 institui a Política Florestal do Estado de Goiás e dá outras providências. De acordo com a referida Lei, fica reconhecido como Patrimônio Natural do Estado de Goiás o BIOMA CERRADO, cujos integrantes são bens de interesse de todos os habitantes do Estado. Com relação às demais diretrizes dispostas na Lei nº. 12.596/95, assinale a alternativa correta:

A

Todas as formas de vegetação nativa existente no território do Estado de Goiás são bens de interesse coletivo a todos os habitantes do Estado, observando-se o direito de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e, especialmente, esta lei estabelecer.

B

As atividades exercidas no Estado de Goiás que envolvam, direta ou indiretamente, a utilização de recursos vegetais, somente serão permitidas se não ameaçarem a manutenção da qualidade de vida ou o equilíbrio ecológico, sendo sempre observados os princípios de função social da propriedade e preservação e conservação da biodiversidade.

C

São consideradas de preservação permanente, em todo o território do Estado de Goiás, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas nos locais de pouso de aves de arribação, assim declaradas pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMAM, ou protegidos por convênio, acordo ou tratado internacional de que a União Federal seja signatária.

D

Qualquer exploração da vegetação nativa dependerá sempre da aprovação prévia do CEMAM, bem como da adoção de técnicas de condução e exploração compatíveis com o respectivo ecossistema. Sendo que, a todo produto e subproduto florestal cortado, colhido ou extraído deverá ser dado aproveitamento socioeconômico.

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2127686 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-MS

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Procurador do Estado
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Mato Grosso do Sul - MS

Aprovado em concurso público, o servidor público José tomou posse em cargo do Poder Executivo do estado de Mato Grosso do Sul e foi lotado no município A. Meses depois, no interesse do serviço, José foi removido de ofício para o município B, onde, daí a algum tempo, recebeu propina de uma pessoa, a fim de praticar ato de interesse desta. Tal prática gerou lesão ao erário estadual. José respondeu a processo disciplinar e foi condenado a ressarcir o dano. Anos depois, ele pediu revisão da sanção disciplinar, alegando nulidade processual.

Considerando essa situação hipotética e o Estatuto do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei Estadual n.º 1.102/1990, com alterações), assinale a opção correta.

A

Devido à remoção, José teria direito a receber ajuda de custo, no valor de até o triplo da sua remuneração, compreendendo o pagamento de passagem, bagagem e bens pessoais dele, de sua família e de um empregado doméstico.

B

Processos disciplinares contra servidores públicos do estado de Mato Grosso do Sul podem ser revistos em até cinco anos da decisão original.

C

São imprescritíveis as sanções disciplinares por ato de corrupção de servidor público no estado de Mato Grosso do Sul.

D

Sempre que servidor for condenado a indenizar a administração pública, por ato doloso ou culposo, poderá ter o valor deduzido mensalmente, desde que o desconto não exceda a 10% de sua remuneração.

E

Caso José se encontrasse em estágio probatório, seu ato ilícito deveria ser considerado na avaliação, e somente ao final do estágio deveria instaurar-se processo disciplinar.