Sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública estadual e o disposto na Lei Estadual nº 18.672/2014, assinale a alternativa correta.

Considerando o que dispõe a Lei Estadual de Goiás nº 13.800/2001 sobre a instrução no processo administrativo, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão não podem ser realizadas de ofício, dependendo do requerimento dos interessados.

( ) O comparecimento à consulta pública durante a instrução confere, por si, a condição de interessado do processo ao terceiro, abrindo prazo para manifestação.

( ) Os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação de administrados dispensam a indicação do procedimento adotado.

( ) Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

Carla é servidora pública no estado de Goiás e, ao receber seu demonstrativo de pagamento, percebeu que o salário-base informado no documento é inferior ao salário-mínimo. Contudo o valor final recebido, somado aos demais vencimentos, perfez montante superior ao mínimo legal. Analisando a Lei Estadual nº 20.756/2020, Carla alega que o salário-base deveria ser reajustado ao mínimo legal, tendo em vista existir expressa previsão em lei. Considerando a referida lei e a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

À luz do Decreto Estadual nº 9.837/2021 (Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração), as possíveis condutas que violem esse Código serão apuradas pela Câmara de Compliance do Conselho de Governo, de ofício ou em razão de denúncias, e poderão resultar em

No que diz respeito à Lei Estadual nº 18.456/2014, que dispõe sobre a prevenção e a punição de assédio moral no âmbito da Administração estadual, assinale a alternativa correta.

Em relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 20.756/2020), preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.

O servidor público não aprovado no estágio probatório será ou, se estável, ao cargo anteriormente ocupado.

Depois de um longo período de estudos, Eloá logrou êxito no concurso público para o cargo de agente da Polícia Civil do Estado de Goiás, estando classificada, ao final do certame, dentro do número de vagas previstas em edital. Diante do caso narrado e considerando as disposições da Lei Estadual nº 20.756/2020 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás), é correto afirmar que

Sobre o processo administrativo (Lei Estadual nº 13.800/2001), assinale a alternativa INCORRETA.

Em relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, assinale a alternativa INCORRETA.

No que diz respeito ao regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 20.756/2020), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Ao candidato matriculado em curso de formação profissional previsto como etapa de concurso público para provimento de cargo efetivo no respectivo edital é atribuída uma bolsa de estudo mensal em valor correspondente a 60% do vencimento ou subsídio do cargo a que concorrer.

( ) A promoção e a readaptação podem ser consideradas, simultaneamente, formas de provimento e vacância de cargo público.

( ) Referente à ação disciplinar, o prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato foi praticado e regula-se pela maior sanção abstratamente prevista para a transgressão.

( ) A celebração de Termo de Ajustamento de Conduta interrompe a contagem do prazo prescricional da respectiva ação disciplinar.