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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA
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Sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará, assinale a alternativa CORRETA.
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Assinale a alternativa que está de acordo com os dispositivos da Lei Estadual nº 5.810/1994.
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A respeito da posse, de acordo com a Lei Estadual nº 5.810/1994, assinale a alternativa CORRETA.
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Existem, na Lei Estadual nº 5.810/1994, diversas previsões de formas diferentes de provisão de cargos públicos, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas formas.
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As cominações civis, penais e administrativas decorrentes de responsabilização dos servidores públicos podem cumular-se, mas a absolvição criminal somente afasta a responsabilidade civil ou administrativa caso se conclua pela inexistência do fato ou pela negativa da autoria do servidor público.
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Nonoai-RS
De acordo com a Lei Municipal nº 2.452/2007 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:
I. Nenhum servidor poderá perceber mensalmente, a título de remuneração ou subsídio, importância menor do que a fixada para o Prefeito Municipal.
II. Os Planos de Carreira fixarão a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores municipais.
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O Decreto nº 3.378, de 8 de julho de 2010, que regulamenta a Lei nº 14.611, de 7 de janeiro de 2009, dispõe sobre a fiscalização do comércio de sementes e mudas no território catarinense. O Capítulo I deste Decreto trata das disposições gerais, sendo no art. 6 destacados alguns termos para efeitos deste regulamento.
Sendo assim, assinale a alternativa que apresenta a definição correta do termo conforme consta no Art. 6 do presente Decreto.
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