2678516 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IADES
Orgão: SEAGRI-DF

Provas:

Analista - Direito e Legislação
Provas ×

Distrito Federal - DF

Conforme as disposições do Decreto Distrital nº 38.981/2018, assinale a alternativa correta.

A

Inspeção é o impedimento ou a proibição do funcionamento ou da utilização de área, produto ou pelo serviço, por descumprimento da legislação sanitária ou pelo risco iminente à saúde pública.

B

O abate sanitário é o processo intencional que provoca a morte de um animal para consumo humano ou para aproveitamento comercial.

C

O abate sob preceitos religiosos é o procedimento de abate específico, realizado sob orientação de autoridade religiosa, para atendimento de exigência da comunidade que o requeira, devidamente certificado.

D

Leite de retenção é aquele que foi expedido para o mercado consumidor, mas que, por algum motivo, não chegou a ser entregue no destino e retorna para reprocessamento.

E

Animal exótico é todo aquele que pertence às espécies da fauna silvestre, nativa, migratória e qualquer outras aquáticas ou terrestres, cujo ciclo de vida ocorra, no todo ou em parte, dentro dos limites do território brasileiro ou das águas jurisdicionais brasileiras, cuja exploração, criação ou abate necessita da autorização do órgão de proteção ambiental.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2678515 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IADES
Orgão: SEAGRI-DF

Provas:

Analista - Direito e Legislação
Provas ×

Distrito Federal - DF

Quanto aos aspectos relacionados à Lei Distrital nº 5.800/2017, assinale a alternativa correta.

A

A fiscalização e a inspeção de que trata a Lei Distrital nº 5.800/2017 são exercidas sempre em caráter permanente, independentemente das necessidades do serviço.

B

A inspeção e a fiscalização de que trata a Lei Distrital nº 5.800/2017 não abrangem os aspectos industrial e sanitário dos produtos de origem animal, vegetal e de micro-organismos destinados ao consumo humano.

C

Os estabelecimentos de processamento de produtos de origem animal, vegetal e de micro-organismos podem funcionar livremente, independentemente do contido na legislação federal e distrital vigentes ou do prévio registro na Diretoria de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal e Animal (Dipova).

D

O pescado e seus derivados estão dispensados da inspeção e da fiscalização previstas na Lei Distrital nº 5.800/2017.

E

O fiscal agropecuário de inspeção, no desempenho de suas funções, tem poder de polícia administrativa, e suas atividades possuem natureza exclusiva de Estado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2678514 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IADES
Orgão: SEAGRI-DF

Provas:

Analista - Direito e Legislação
Provas ×

Distrito Federal - DFLei Orgânica do Distrito Federal

No que se refere ao processo legislativo e à Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), assinale a alternativa correta.

A

A LODF poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.

B

A LODF poderá ser emendada mediante proposta, de no mínimo, dois terços dos membros da Câmara Legislativa.

C

É vedada a iniciativa popular de proposta de emenda à LODF.

D

Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal iniciar o processo legislativo para fixar ou modificar as respectivas remunerações ou subsídios de seus serviços.

E

A matéria constante de proposta de emenda à LODF rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2678513 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IADES
Orgão: SEAGRI-DF

Provas:

Analista - Direito e Legislação
Provas ×

Distrito Federal - DFLC 840/2011: Regime Jurídico Único do Servidor Público do Distrito Federal

Acerca dos agentes públicos do Distrito Federal regidos pela Lei Complementar Distrital nº 840/2011, assinale a alternativa correta.

A

O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo regularmente aprovado no estágio probatório adquire estabilidade no serviço público ao completar vinte e quatro meses de efetivo exercício.

B

A retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público é fixada em lei, na forma de subsídio ou de remuneração mensal, e inclui as vantagens de natureza periódica ou eventual, as de caráter indenizatório, o adicional noturno e o adicional por serviço extraordinário.

C

A demissão de cargo de provimento efetivo dá-se a pedido do servidor ou de ofício.

D

O servidor que trabalha com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida faz jus a um adicional de insalubridade ou de periculosidade.

E

A lealdade às instituições e a pontualidade são inexigíveis do servidor público no âmbito do Distrito Federal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2678512 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IADES
Orgão: SEAGRI-DF

Provas:

Agente Administrativo
Provas ×
Técnico de Laboratório
Provas ×

Distrito Federal - DFLei Orgânica do Distrito Federal

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal (DF), assinale a alternativa correta.

A

O hino não é considerado símbolo do DF.

B

Não compete ao DF, na execução de seu programa de desenvolvimento econômico-social, buscar a integração com a região do entorno do Distrito Federal.

C

A Lei Orgânica do DF prevê apenas o plebiscito como meio de participação popular.

D

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto indireto, excepcionalmente secreto.

E

O território do DF abrange o espaço físico geográfico que se encontra sob seu domínio e jurisdição.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2678511 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IADES
Orgão: SEAGRI-DF

Provas:

Agente Administrativo
Provas ×
Técnico de Laboratório
Provas ×

Distrito Federal - DFLei Orgânica do Distrito Federal

De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Distrito Federal, o Distrito Federal organiza-se em regiões administrativas, com vistas a (à)

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2678510 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IADES
Orgão: SEAGRI-DF

Provas:

Agente Administrativo
Provas ×
Técnico de Laboratório
Provas ×

Distrito Federal - DFLC 840/2011: Regime Jurídico Único do Servidor Público do Distrito Federal

Acerca do regime e da jornada de trabalho, nos termos da Lei Complementar nº 840/2011, assinale a alternativa correta.

A

O regime de trabalho poderá ser ampliado, de acordo com o interesse da Administração, mesmo sem anuência do servidor.

B

O serviço noturno é aquele prestado entre as 20 horas de um dia e as 4 horas do dia seguinte. No caso, a hora é considerada como tendo 50 minutos.

C

É permitido ao servidor ausentar-se do serviço, sem necessidade de comunicação prévia à chefia, por até um dia, para se alistar como eleitor.

D

É possível a concessão de horário especial ao servidor que possua dependente com deficiência.

E

As faltas justificadas configuram inassiduidade habitual.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2678509 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IADES
Orgão: SEAGRI-DF

Provas:

Agente Administrativo
Provas ×
Técnico de Laboratório
Provas ×

Distrito Federal - DF

O Decreto Distrital nº 39.442/2018 aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal (Seagri-DF). Com base no referido diploma legal, assinale a alternativa que indica as áreas de atuação da Seagri.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2678508 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IADES
Orgão: SEAGRI-DF

Provas:

Agente Administrativo
Provas ×
Técnico de Laboratório
Provas ×

Distrito Federal - DF

De acordo com o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal (Seagri-DF), assinale a alternativa que apresenta competências da Seagri-DF.

A

Formular diretrizes e políticas governamentais na área da segurança alimentar e promover, coordenar e executar programas na área da aquicultura.

B

Promover, coordenar e executar programas, projetos, ações e atividades em produção e fomento agropecuário e desenvolvimento agrário.

C

Implementar a política de defesa sanitária vegetal e comandar os conselhos vinculados.

D

Gerir o Fundos de Aval do Distrito Federal (FADF) e coordenar a execução das políticas urbanas de desenvolvimento, abastecimento e planejamento.

E

Formular diretrizes e políticas governamentais na área da agricultura e promover a universalização dos serviços públicos para a população da área rural em articulação com as demais secretarias de Estado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2678507 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IADES
Orgão: SEAGRI-DF

Provas:

Agente Administrativo
Provas ×
Técnico de Laboratório
Provas ×

Distrito Federal - DF

Texto 4 para responder às questões 19 e 20.

Hortas comunitárias reforçam a segurança alimentar da população

Uma das hortas mais conhecidas e efetivas da cidade é a Girassol, em São Sebastião, construída em 2005 em um terreno baldio. A coordenadora do projeto agora aguarda ansiosa a chegada do dia 12, quando a horta receberá o documento de regularização. De lá para cá, o ganho não foi apenas em espaço físico. As responsáveis pela horta Girassol tiveram o reconhecimento do trabalho realizado. Já ganharam um prêmio da Organização das Nações Unidas (ONU) pelo projeto. A horta ficou em segundo lugar no concurso da Melhor Iniciativa Urbana, promovido pela Secretaria de Meio Ambiente (Sema), e foi vencedora do Prêmio BRB na categoria que reúne trabalhos geridos por mulheres.

Não se sabe ao certo o volume da produção da horta, mas sim o destino do que é cultivado nas terras da Girassol. Parte da colheita é vendida a preço de custo para pessoas que fazem parte da Comunidade que Sustenta a Agricultura (CSA). A comunidade paga por mês e recebe uma cesta básica por semana com os produtos da horta. Outra parte é vendida à população em geral, e o excedente é doado à creche Espaço Interativo Nova Geração.

Disponível em: <https://www.agenciabrasilia.df.gov.br/2022/11/03/r-4a-hortas-comunitarias-reforcam-a-seguranca-alimentar-da-populacao/>.

Acesso em: 20 dez. 2022, com adaptações.

Assinale a alternativa que corresponde ao Eixo do II Plano Distrital de Políticas para as Mulheres 2020-2023 (II PDPM), publicado pela Secretaria de Estado da Mulher do Governo do Distrito Federal (GDF), que explicitamente apresenta o tema abordado pelo texto Hortas comunitárias reforçam a segurança alimentar da população.