Considera-se infração penal ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, conforme o disposto nesta resolução.

B

Considera-se sujeito passivo da infração administrativa ambiental qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que tenha concorrido, por ação ou por omissão, para a prática da infração.

C

Ficam assegurados aos agentes públicos designados para o exercício das atividades de fiscalização, a entrada e a permanência em áreas e estabelecimentos públicos ou privados, em qualquer dia e horário, pelo tempo necessário à constatação e tipificação da infração ambiental, bem como a solicitação de força policial para vencer eventuais resistências.

D

As infrações ambientais serão punidas isoladas, nunca, cumulativamente.

E

Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-á aplicada a sanção maior.

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2718638 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Itapecerica Serra-SP

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Diretor de Escola
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São Paulo - SP

De acordo com o Decreto Nº 2.049, de 29 de dezembro de 2008 - Regimento das Escolas Municipais de Itapecerica da Serra, a escola fará, por meio dos diários de classe, o controle sistemático da frequência dos alunos às atividades escolares, e bimestralmente adotará as medidas necessárias, para que os alunos possam compensar as ausências que ultrapassem o limite de vinte por cento do total das horas trabalhadas, ao longo de cada mês letivo. Sobre esse assunto, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As atividades de compensação de ausências serão oferecidas aos alunos que não tiverem suas faltas justificadas.

B

As atividades de compensação de ausências serão programadas, orientadas e registradas pelo professor da classe, com a finalidade de sanar as dificuldades de aprendizagem provocadas pela frequência irregular às aulas.

C

As atividades de compensação de ausências serão descontadas do número de faltas registradas para o cômputo final de frequência do aluno.

D

Os alunos poderão compensar ausências, cumprindo atividades previstas em plano elaborado pelo professor, e submetido à apreciação do Conselho de Ciclo.

E

Se o aluno vier a se transferir, no decorrer do ano letivo, o desconto das faltas compensadas será efetuado no ato da transferência.

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2713016 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. São João Urtiga-RS

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Monitor de AEE
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Técnico de Informática
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Rio Grande do Sul - RS

No dia 08 de dezembro de 1987 foi criado oficialmente o município de São João da Urtiga, pela Lei Estadual nº 8.448. O que inspirou o nome da cidade?

A

A primeira capela da comunidade foi projetada por um padre de origem italiana chamado João, falecido na década de 1950 devido a uma grave alergia pelo contato com a planta urtiga. O nome do município se deu em homenagem ao padre.

B

Ainda no início dos anos 1900, quando o território do município começou a ser colonizado, viveu ali um indígena catequizado e batizado de João, famoso pelo costume de benzer as pessoas com galhos de urtiga. O nome do município é em sua homenagem.

C

Os primeiros moradores que se estabeleceram onde hoje está localizada a cidade eram descendentes de italianos, vindos principalmente da região de Ortica (que se traduz como urtiga). Devido à devoção desses moradores a São João, deu-se o nome de São João da Urtiga ao local.

D

A devoção ao santo São João Batista fez com que os moradores erguessem uma capela em sua homenagem, e a comunidade passou a se chamar São João. Depois, devido à grande quantidade da planta urtiga que havia no território, o local passou a se chamar São João da Urtiga.

E

Quando os primeiros moradores chegaram ao local do município, enfrentaram dias de grandes tempestades e encontraram uma pequena construção de madeira cercada por vários pés de urtiga, que serviu de abrigo às famílias, que eram devotas de São João. Eles transformaram a antiga construção em uma igreja em homenagem ao santo e nomearam o local de São João da Urtiga.

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2710215 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEPLAG-DF

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Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento
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Distrito Federal - DFLC 840/2011: Regime Jurídico Único do Servidor Público do Distrito Federal

Em relação à sindicância no que tange a responsabilidade disciplinar de agentes públicos, assinale a opção correta.

A

O procedimento de sindicância não é indispensável para a punição disciplinar de agente público.

B

Caso a sindicância recolha elementos probatórios suficientes e seja permitido ao servidor interessado formular defesa, poderá ser aplicada a ele, desde logo, a sanção legalmente prevista.

C

A fim de preservar a intimidade dos agentes públicos, as sindicâncias, em regra, devem tramitar de forma sigilosa.

D

De modo a não influenciar indevidamente o julgamento do processo administrativo disciplinar instaurado, a sindicância, quando concluída, deve ser arquivada.

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2710214 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEPLAG-DF

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Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento
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Distrito Federal - DFLC 840/2011: Regime Jurídico Único do Servidor Público do Distrito Federal

A sindicância é o procedimento investigativo destinado a identificar a autoria de infração disciplinar quando desconhecida, e a apurar a materialidade de infração disciplinar sobre a qual haja apenas indícios ou que tenha sido apenas noticiada, tendo prazo de conclusão de

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2710213 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEPLAG-DF

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Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento
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Distrito Federal - DFLC 840/2011: Regime Jurídico Único do Servidor Público do Distrito Federal

O servidor público que exercer atividade privada incompatível com o horário do serviço poderá ser punido com a sanção de

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2710212 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEPLAG-DF

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Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento
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Distrito Federal - DFLC 840/2011: Regime Jurídico Único do Servidor Público do Distrito Federal

Conforme o regime disciplinar do servidor público, constitui infração média

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2710211 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEPLAG-DF

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Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento
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Distrito Federal - DFLC 840/2011: Regime Jurídico Único do Servidor Público do Distrito Federal

Por motivo de nascimento de filho, à servidora efetiva é devido o auxílio-natalidade, em quantia equivalente ao menor vencimento básico do serviço público distrital,