O Decreto nº 727, de 20 de julho de 2020 regulamenta a Lei nº 17.825, de 2019, que dispõe sobre a defesa sanitária vegetal no estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.

O Capítulo II deste Decreto trata dos conceitos, sendo correto afirmar:

O artigo 34 do Capítulo XI do Decreto nº 1.331, de 16 de outubro de 2017 (Regulamenta a Lei nº 11.069, de 1998, que dispõe sobre o controle da produção, comércio, uso, consumo, transporte e armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins no território do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências) estabelece como obrigações dos usuários de agrotóxicos e afins de uso agrícola:

Analise as afirmativas abaixo segundo a Lei Estadual n° 17.825/2019.

1. Praga prioritária é a praga de importância econômica ou social com potencial de dano, a qual o Estado poderá regulamentar e para a qual poderá determinar medidas fitossanitárias, sendo ou não enquadrada como praga quarentenária, não quarentenária regulamentada ou de interesse.

2. Praga quarentenária é a praga de potencial importância econômica para uma área em perigo onde ainda não está presente ou, quando presente, não se encontra amplamente distribuída e está sob controle oficial.

3. Praga não quarentenária regulamentada é aquela cuja presença, afeta o uso proposto das plantas afetadas, com um impacto econômico inaceitável e regulamentada.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com o Decreto Estadual n° 727/2020, as normas técnicas aprovadas pelo MAPA e os demais atos normativos relativos a concessão, manutenção, fiscalização e auditoria das inscrições, habilitações, controles do processo de certificação fitossanitária, até a emissão da PTV, é de responsabilidade:

O artigo 3º do Capítulo III do Decreto nº 1.331, de 16 de outubro de 2017 (Regulamenta a Lei nº 11.069, de 1998, que dispõe sobre o controle da produção, comércio, uso, consumo, transporte e armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins no território do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências) diz que “Compete à Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca (SAR), por intermédio da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC)”.

Assinale a alternativa correta sobre estas competências.

Segundo o Decreto Estadual n° 727/2020, a fiscalização do trânsito de produtos de origem vegetal e demais artigos regulamentados será realizada:

1. Nos postos fixos de fiscalização, localizados nas divisas do Estado.

2. Em quaisquer vias do território catarinense por meio de fiscalização volante.

3. Nas secretarias de agriculturas dos municípios.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Portaria nº 888, assinale a alternativa que não apresenta uma competência da Secretaria de Saúde dos Municípios no controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.

Analise a definição a seguir, adotada pela Resolução SES nº 8.115, de 18 de abril de 2022.

“Entram em contato com a pele não intacta ou com mucosas íntegras, podendo mesmo assim causar infecções. Requerem desinfecção ou esterilização.”

De acordo com a Resolução SES nº 8.115, de 18 de abril de 2022, essa definição se refere a qual tipo de artigo?

De acordo com a Resolução SES nº 8.115, de 18 de abril de 2022, os serviços de interesse da saúde devem seguir as Boas Práticas de Funcionamento (BPF), a fim de prevenir e reduzir os riscos à saúde, oferecendo serviços e procedimentos dentro dos padrões de conformidade e qualidade adequados.

Sobre os recursos necessários que as BPF determinam que o serviço de interesse da saúde deve fornecer, analise os itens a seguir.

I. Quadro de pessoal capacitado, devidamente treinado

II. Ambientes identificados e compatíveis com as atividades desenvolvidas

III. Equipamentos e materiais necessários ao desenvolvimento das atividades realizadas

IV. Procedimentos e instruções escritas atualizadas, e conforme normatização pertinente

Estão corretos os itens

Os programas de ação afirmativa constituir-se-ão em políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sócio-raciais e de gênero e demais práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do Estado do Pará e do País. Para elaboração e execução destas ações, é preciso compreender algumas definições atinentes à matéria, as quais toram estabelecidas pela lei Estadual nº. 9.341/2021, e alterações, se houver, que instituiu o Estatuto da Equidade Racial no Estado do Pará. Relacione a Coluna I com a Coluna II e marque a alternativa com a sequência correta: