2923468 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FAT
Orgão: CEETEPS

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Especialista - Área Jurídica
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São Paulo - SPLei 10.177/1998: Processo Administrativo

O prazo máximo para ser proferida decisão final em procedimento administrativo regido pela Lei Estadual nº 10.177/1998 é de:

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2923467 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FAT
Orgão: CEETEPS

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Especialista - Área Jurídica
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São Paulo - SPLei 10.177/1998: Processo Administrativo

Nos exatos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar que:

A

o funcionário não poderá receber salário-esposa a título de vantagem pecuniária.

B

o funcionário terá direito, após cada período de 3 (três) anos, contínuos, ou não, à percepção de adicional por tempo de serviço, calculado à razão de 3% (três por cento) sobre o vencimento ou remuneração, a que se incorpora para todos os efeitos.

C

o funcionário terá direito, após cada período de 2 (dois) anos, contínuos, ou não, à percepção de adicional por tempo de serviço, calculado à razão de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento ou remuneração, a que se incorpora para todos os efeitos.

D

o funcionário terá direito, após cada período de 5 (cinco) anos, contínuos, ou não, à percepção de adicional por tempo de serviço, calculado à razão de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento ou remuneração, a que se incorpora para todos os efeitos.

E

o funcionário terá direito, após cada período de 5 (cinco) anos, contínuos, ou não, à percepção de adicional por tempo de serviço, calculado à razão de 10% (dez por cento) sobre o vencimento ou remuneração, a que se incorpora para todos os efeitos.

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2923466 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FAT
Orgão: CEETEPS

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Auxiliar Administrativo
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Bibliotecário
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Engenheiro Civil
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Engenheiro de Segurança do Trabalho
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Especialista - Área Financeira
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Pernambuco - PELei 11.781/2000: Processo Administrativo

De acordo com a Lei Estadual nº 10.177/98 – Administração Pública Estadual, no que concerne ao procedimento de denúncia, instaurado o procedimento administrativo, a autoridade responsável determinará as providências necessárias à sua instrução, observando-se os prazos legais e as seguintes regras:
I. é facultativa a manifestação do órgão de consultoria jurídica;
II. o denunciante é parte no procedimento, podendo, desse modo, ser convocado para depor;
III. o resultado da denúncia será comunicado ao autor, se este assim o solicitar.
Está correto o que se afirma em

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2923300 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: UFABC

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Assistente de Administração
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Um dos objetivos do código de ética da Universidade Federal do ABC é

A

ressaltar a importância do diálogo e do debate arrazoado como mecanismos ideais de resolução de conflitos.

B

prevenir condutas incompatíveis com o padrão ético almejado para o serviço público estadual.

C

assegurar a clareza das regras de conduta do administrador, de modo que a sociedade possa sobre elas exercer o controle inerente ao regime democrático.

D

preservar a imagem e a reputação do administrador público, cuja conduta esteja de acordo com as normas éticas estabelecidas nesse código.

E

criar mecanismos de consulta, destinado a possibilitar o prévio e pronto esclarecimento de dúvidas quanto à conduta ética do gestor universitário.

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2922865 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CETAP
Orgão: SEMAS-PA

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Pará - PALei 5.810/1994: Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Pará

Ao ser aprovado e classificado no concurso público, o candidato será nomeado e tomará posse no respectivo cargo conforme os ditames previstos na Lei Estadual nº. 5.810/1994, e suas alterações, se houver, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará. A respeito da "posse", apenas não é correto afirmar:

A

Se a posse não se concretizar dentro do prazo, o ato de provimento será tornado sem efeito,

B

O prazo para a posse poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.

C

A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento no Diário Oficial do Estado.

D

O prazo do servidor em férias, licença, ou afastado por qualquer outro motivo legal, será contado do término do impedimento.

E

O prazo para a posse poderá ser prorrogado por mais quinze dias, em existindo necessidade comprovada para o preenchimento dos requisitos para posse, conforme juízo da Administração.

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2921437 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: UNIOESTE

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Advogado
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Paraná - PRLei 6.174/1970: Regime Jurídico dos Funcionários Civis do Poder Executivo

No tocante ao tema “Reversão”, prevista na lei 6174 - 16 de novembro de 1970, do Estado do Paraná, aponte a alternativa certa:

A

A reversão far-se-á somente a pedido, de preferência no mesmo cargo ou naquele em que se tenha transformado, ou em cargo de vencimento ou remuneração equivalente ao do anteriormente ocupado, atendido o requisito de habilitação profissional. Para que a reversão possa efetivar-se, é necessário que o aposentado: não haja completado cinquenta anos de idade; não conte mais de vinte anos de tempo de serviço e de inatividade computados em conjunto; seja julgado apto em inspeção de saúde; tenha o seu retorno à atividade considerado como de interesse do serviço público, a juízo da Administração.

B

A reversão far-se-á ex-offício ou a pedido, de preferência no mesmo cargo ou naquele em que se tenha transformado, ou em cargo de vencimento ou remuneração equivalente ao do anteriormente ocupado, atendido o requisito de habilitação profissional. Para que a reversão possa efetivar-se, é necessário que o aposentado: não haja completado cinquenta anos de idade; não conte mais de vinte anos de tempo de serviço e de inatividade computados em conjunto; seja julgado apto em inspeção de saúde; tenha o seu retorno à atividade considerado como de interesse do serviço público, a juízo da Administração.

C

A reversão far-se-á ex-offício ou a pedido, de preferência no mesmo cargo ou naquele em que se tenha transformado, ou em cargo de vencimento ou remuneração equivalente ao do anteriormente ocupado, atendido o requisito de habilitação profissional. Para que a reversão possa efetivar -se, é necessário que o aposentado: não haja completado cinquenta e cinco anos de idade; não conte mais de vinte e cinco anos de tempo de serviço e de inatividade computados em conjunto; seja julgado apto em inspeção de saúde; tenha o seu retorno à atividade considerado como de interesse do serviço público, a juízo da Administração.

D

A reversão far -se -á ex -offício ou a pedido, devendo ser no mesmo cargo ou naquele em que se tenha transformado, ou em cargo de vencimento ou remuneração equivalente ao do anteriormente ocupado, atendido o requisito de habilitação profissional. Para que a reversão possa efetivar -se, é necessário que o aposentado: não haja completado cinquenta anos de idade; não conte mais de vinte e cinco anos de tempo de serviço e de inatividade computados em conjunto; seja julgado apto em inspeção de saúde; tenha o seu retorno à atividade considerado como de interesse do serviço público, a juízo da Administração.

E

A reversão far -se -á ex -offício ou a pedido, de preferência no mesmo cargo ou naquele em que se tenha transformado, ou em cargo de vencimento ou remuneração equivalente ao do anteriormente ocupado, atendido o requisito de habilitação profissional. Para que a reversão possa efetivar -se, é necessário que o aposentado: não haja completado cinquenta e cinco anos de idade; não conte mais de trinta anos de tempo de serviço e de inatividade computados em conjunto; seja julgado apto em inspeção de saúde; tenha o seu retorno à atividade considerado como de interesse do serviço público, a juízo da Administração.

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2921436 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: UNIOESTE

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Advogado
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Paraná - PRLei 6.174/1970: Regime Jurídico dos Funcionários Civis do Poder Executivo

Continuando na Lei 6174 - 16 de novembro de 1970, do Estado do Paraná, sobre o tema “fiança”, aponte a letra correta, conforme artigo 42 de tal lei:

A

O funcionário nomeado para cargo cujo provimento dependa da prestação de fiança não poderá entrar em exercício sem prévia satisfação dessa exigência, sendo que a fiança poderá ser prestada em: dinheiro; título da dívida pública; apólice de seguro de fidelidade funcional, emitida por instituição oficial ou legalmente autorizada para esse fim.

B

O funcionário nomeado para cargo cujo provimento dependa da prestação de fiança não poderá entrar em exercício sem prévia satisfação dessa exigência, sendo que a fiança poderá ser prestada em: dinheiro; título da dívida pública; cheque; apólice de seguro de fidelidade funcional, emitida por instituição oficial ou legalmente autorizada para esse fim.

C

O funcionário nomeado para cargo cujo provimento dependa da prestação de fiança não poderá entrar em exercício sem prévia satisfação dessa exigência, sendo que a fiança poderá ser prestada em: dinheiro; título da dívida pública; patrimônio idôneo do funcionário livre e desembaraçado, apólice de seguro de fidelidade funcional, emitida por instituição oficial ou legalmente autorizada para esse fim.

D

O funcionário nomeado para cargo cujo provimento dependa da prestação de fiança não poderá entrar em exercício sem prévia satisfação dessa exigência, sendo que a fiança poderá ser prestada em: dinheiro; título da dívida pública; apólice de seguro de fidelidade funcional, emitida por instituição oficial ou legalmente autorizada para esse fim e mediante terceiro como fiador, caso este tenha dois imóveis livre de ônus.

E

O funcionário nomeado para cargo cujo provimento dependa da prestação de fiança não poderá entrar em exercício sem prévia satisfação dessa exigência, sendo que a fiança poderá ser prestada em: dinheiro; título da dívida pública; hipoteca judiciária; apólice de seguro de fidelidade funcional, emitida por instituição oficial ou legalmente autorizada para esse fim.

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2921435 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: UNIOESTE

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Advogado
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Paraná - PRLei 6.174/1970: Regime Jurídico dos Funcionários Civis do Poder Executivo

Sobre a Lei 6174 - 16 de novembro de 1970, do Estado do Paraná, aponte a alternativa correta:

A

Sempre que o interesse público o exigir, o Chefe do Poder Legislativo poderá dispensar, em cada caso e temporariamente, a correlação fundamental entre as atribuições do cargo efetivo e as da função gratificada, para cujo exercício for designado o funcionário.

B

O Chefe do Poder Legislativo Estadual é a autoridade competente para regulamentar e classificar as funções gratificadas, com base, entre outros, nos princípios de hierarquia funcional, analogia das funções, importância, vulto e complexidade das respectivas atribuições.

C

O Chefe do Poder Executivo Federal é a autoridade competente para regulamentar e classificar as funções gratificadas, com base, entre outros, nos princípios de hierarquia funcional, analogia das funções, importância, vulto e complexidade das respectivas atribuições.

D

A função gratificada é vantagem acessória ao vencimento do funcionário, constitui emprego e é atribuída pelo exercício de encargos de chefia, assessoramento, secretariado e outros para cujo desempenho não se justifique que a criação de cargo em comissão.

E

O Chefe do Poder Executivo Estadual é a autoridade competente para regulamentar e classificar as funções gratificadas, com base, entre outros, nos princípios de hierarquia funcional, analogia das funções, importância, vulto e complexidade das respectivas atribuições.

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2921434 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: UNIOESTE

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Advogado
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Paraná - PRUNIOESTE: Universidade Estadual do Oeste do Paraná

Quanto as reuniões do conselho, previstas no artigo 37 do Regimento Geral da UNIOSTE, aponte a alternativa certa, no tocante as votações que devem ater-se à seguinte norma:

A

O membro do conselho que acumula funções ou cargos não tem direito a voto.

B

Não é admitido o voto por procuração, nem representação ou substituição do membro ausente à sessão.

C

Ao presidente do conselho é vetado o voto.

D

Nas decisões referentes a pessoas, a votação não será secreta.

E

Nas decisões referentes a pessoas, a critério do conselho, a votação é secreta, nos demais casos, a votação é nominal declarada, não podendo, ser secreta.

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2921433 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: UNIOESTE

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Advogado
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Paraná - PRUNIOESTE: Universidade Estadual do Oeste do Paraná

O Regimento Geral da UNIOSTE, prevê atos e deliberações pertinentes a RECURSOS, sobre o tema “reconsideração” para a própria instância e recurso hierárquico para a instância superior, (artigo 64) aponte a alternativa correta:

A

No pedido de reconsideração, o prazo para requerimento é de cinco (05) dias contados da data da publicação ou da ciência do interessado, não interrompendo o prazo para interposição do recurso cabível.

B

No pedido de reconsideração, o prazo para requerimento é de cinco (05) dias contados da data da publicação ou da ciência do interessado, interrompendo o prazo para interposição do recurso cabível.

C

No pedido de reconsideração, o prazo para requerimento é de dez (10) dias contados da data da publicação ou da ciência do interessado, não interrompendo o prazo para interposição do recurso cabível.

D

No pedido de reconsideração, o prazo para requerimento é de dez (10) dias contados da data da publicação ou da ciência do interessado, interrompendo o prazo para interposição do recurso cabível.

E

No pedido de reconsideração, o prazo para requerimento é de quinze (15) dias contados da data da publicação ou da ciência do interessado, não interrompendo o prazo para interposição do recurso cabível.