2776492 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGER-MT

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Inspetor Regulador
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Mato Grosso - MTLei Complementar 112/2002: Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil

Suponha que João preste serviço de natureza excepcional para atender interesse público do Estado de Mato Grosso. Nessa situação hipotética, ele estará sujeito ao Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso

A

desde que receba qualquer espécie de retribuição financeira e haja vínculo legal ou contratual com a administração.

B

desde que receba qualquer espécie de retribuição financeira, independentemente de vínculo formal com a administração.

C

independentemente do recebimento de qualquer retribuição financeira, desde que seu vínculo seja estabelecido unicamente com a administração direta.

D

independentemente do recebimento de qualquer retribuição financeira, podendo o vínculo ser direto ou indireto com qualquer órgão ou entidade do poder público.

E

independentemente do recebimento de qualquer retribuição financeira, salvo se esse vínculo for estabelecido com empresa pública ou sociedade de economia mista.

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2776491 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGER-MT

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Inspetor Regulador
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Mato Grosso - MTLei Complementar 112/2002: Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil

No que se refere às regras deontológicas previstas no Código de Ética Funcional do Servidor Civil do Estado de Mato Grosso, na forma da Lei Complementar Estadual n.º 112/2002, assinale a opção correta.

A

O servidor que deixa qualquer pessoa à espera de solução por tempo superior ao necessário, embora possa ser responsabilizado por dano moral, não viola qualquer dever ético.

B

Em suas atividades, o servidor não tem de decidir somente entre o legal e o ilegal, mas principalmente entre o honesto e o desonesto.

C

A moralidade da administração pública estadual se limita à distinção entre o bem e o mal.

D

Por força da moralidade administrativa e para garantir o interesse público, em regra, os atos administrativos são sigilosos.

E

Para garantir o interesse da administração, é facultado ao servidor omitir a verdade em suas manifestações.

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2776490 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGER-MT

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Inspetor Regulador
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Em relação a ética e democracia no exercício da cidadania, assinale a opção correta.

A

A necessidade de prestar contas do emprego de recursos públicos caracteriza costume administrativo desassociado de qualquer preceito ético ou norma legal.

B

Ética e democracia são valores que se complementam mutuamente e contribuem para a formação de uma sociedade mais justa e transparente.

C

O combate à corrupção é tarefa própria dos órgãos e entidades destinados a esse fim, não cabendo ao cidadão qualquer ação nesse âmbito.

D

As decisões políticas em um regime democrático prescindem do julgamento de seus fundamentos éticos.

E

Democracia e ética não se relacionam, pois estão colocadas em dimensões opostas.

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2776457 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGER-MT

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Analista Regulador - Direito
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De acordo com a Lei estadual n.º 7.692/2002, que disciplina as regras do processo administrativo na administração pública no estado do Mato Grosso, assinale a opção correta.

A

Um órgão administrativo não poderá delegar sua competência a outros órgãos.

B

O ato administrativo poderá ser convalidado mediante indenização prévia, mesmo quando resulte em prejuízo a terceiro.

C

A administração pública estadual poderá se recusar a protocolar uma petição, desde que fundamente, de forma específica, a justificativa para tal recusa.

D

O indeferimento da alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, o qual terá efeito suspensivo.

E

A autoridade ou o servidor que tiver algum motivo de impedimento deve comunicar tal fato à autoridade competente, constituindo falta grave, para efeitos disciplinares, a omissão do dever de comunicar o impedimento.

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2776374 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGER-MT

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Analista Administrativo - Administração
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Mato Grosso - MTLei Complementar 4/1990: Estatuto dos Servidores Públicos Civis

No tocante ao regime dos servidores públicos do Estado de Mato Grosso, assinale a opção correta.

A

São estáveis somente após cinco anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

B

Não será obrigatória a avaliação especial de desempenho do servidor para a análise da aquisição da estabilidade.

C

São estáveis os ocupantes de cargo comissionado após três anos de efetivo exercício.

D

São estáveis somente após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

E

O servidor público estável não perderá o cargo em nenhuma hipótese.

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2776319 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGER-MT

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Analista Administrativo - Administração
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Analista Administrativo - Contabilidade
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Analista Regulador - Administração
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Analista Regulador - Ciências Contábeis
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Analista Regulador - Direito
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Analista Regulador - Economia
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Analista Regulador - Engenharia Civil
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Analista Regulador - Engenharia Elétrica
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Analista Regulador - Engenharia Sanitária
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Analista Regulador - TI
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Técnico Administrativo
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Mato Grosso - MT

De acordo com a Constituição do Estado de Mato Grosso, todos têm direito a receber informações objetivas de interesse particular, coletivo ou geral, acerca dos atos e projetos do estado e dos municípios

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2776311 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGER-MT

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Analista Administrativo - Administração
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Analista Administrativo - Contabilidade
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Analista Regulador - Administração
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Analista Regulador - Ciências Contábeis
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Analista Regulador - Direito
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Analista Regulador - Economia
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Analista Regulador - Engenharia Civil
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Analista Regulador - Engenharia Elétrica
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Analista Regulador - Engenharia Sanitária
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Analista Regulador - TI
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Técnico Administrativo
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Mato Grosso - MTLei Complementar 112/2002: Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil

Conforme a Lei Complementar Estadual n.º 112/2002,

A

tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano material.

B

o trabalho desenvolvido pelo servidor público deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.

C

a moralidade da administração pública estadual se limita à distinção entre o bem e o mal.

D

nem toda ausência injustificada do servidor público de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público estadual.

E

os fatos e atos verificados na vida cotidiana do servidor público não poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

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2776310 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGER-MT

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Analista Administrativo - Administração
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Analista Administrativo - Contabilidade
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Analista Regulador - Administração
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Analista Regulador - Ciências Contábeis
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Analista Regulador - Direito
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Analista Regulador - Economia
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Analista Regulador - Engenharia Civil
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Analista Regulador - Engenharia Elétrica
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Analista Regulador - Engenharia Sanitária
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Analista Regulador - TI
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Técnico Administrativo
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Mato Grosso - MT

No âmbito do estado de Mato Grosso, a criação de comissão de ética é

A

obrigatória em todos os órgãos e entidades do Poder Executivo, e facultativa nos demais poderes, cabendo a ela unicamente exercer função normativa em caráter abstrato.

B

obrigatória em todos os órgãos e entidades do Poder Executivo, bem como nos Poderes Legislativo e Judiciário, cabendo a ela orientar e aconselhar sobre a ética funcional do servidor.

C

facultativa em todos os poderes, cabendo a ela conhecer concretamente de atos passíveis de advertência ou censura ética.

D

facultativa em todos os poderes, cabendo a ela unicamente exercer função normativa em caráter abstrato.

E

obrigatória nos Poderes Executivo e Legislativo, cabendo a ela unicamente exercer função normativa em caráter abstrato.

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2775734 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: EPC

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Assistente de Empresa Pública de Comunicação
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Auxiliar de Serviços Gráficos
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Cortador Gráfico
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Eletricista - Manutenção Industrial
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Locutor
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Mecânico - Manutenção Industrial
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Motorista
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Narrador Esportivo
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Operador - Máquina de Cola
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Operador de Gravação de Rádio
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Revisor de Textos - Braille
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Técnico - Artes Gráficas
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Técnico - Artes Visuais
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Técnico de Contabilidade
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Técnico de Eletrotécnica
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Técnico de Impressão - Máquina Rotativa Offset
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Técnico de Informática
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Técnico de Segurança do Trabalho
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Transcritor de Sistema Braille
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Paraíba - PB

A respeito das progressões dos empregados da Empresa Paraibana de Comunicação (EPC), com base no Regimento Interno, assinale a alternativa correta.

A

A progressão na carreira depende de prévia aprovação em concurso interno de provas e títulos.

B

Para a progressão por desempenho, serão realizadas avaliações de desempenho semestralmente, em data a ser definida pela Gerência Administrativa e Diretoria Administrativa, Financeira e de Pessoas, com todos os empregados de cargos efetivos.

C

Os critérios para a Progressão Horizontal se darão cumulativamente entre progressão por tempo de serviço e progressão por desempenho.

D

A progressão horizontal se dará de forma não cumulativa com a progressão por tempo de serviço e ocorrerá independentemente da existência de disponibilidade financeira.

E

Para a progressão por tempo de serviço, o participante deve estar no mesmo posto de trabalho por três anos ininterruptos e não ter sofrido processo disciplinar.