O Plano Estadual de Educação de Santa Catarina (PEE, 2015-2024) estabelece entre outras, a Meta 7, que diz respeito a fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem, de modo a atingir melhores médias estaduais no IDEB. Como estratégias para alcançar essa meta, o Governo Estadual apresenta as estratégias 7.23 e 7.29 que articulam a família e a escola.

Leia as estratégias e escolha a alternativa que preenche corretamente a lacuna textual:

Estratégia 7.23: Mobilizar e criar espaços de participação para as famílias e setores da sociedade civil, com o propósito de que a educação seja assumida como responsabilidade ________________ e de ampliar o controle social sobre o cumprimento das políticas públicas educacionais

Estratégia 7.29: Promover a articulação intersetorial entre órgãos e políticas públicas de cultura, esporte, saúde, assistência social, agricultura e direitos humanos, em parceria com ___________ e movimentos sociais, com o fim de desenvolver a educação integral com a formação integral das crianças e jovens

Assinale a alternativa correta: As infrações sanitárias serão apuradas em Processo Administrativo Sanitário próprio, iniciando com a lavratura de auto de infração, observados o rito e os prazos estabelecidos em quais legislações?

Nos termos da Lei Estadual nº 6.672/1974, o estágio probatório é o período de 3 (três) anos de efetivo exercício do cargo público para o qual foi nomeado o profissional do Magistério Público da educação básica da rede pública estadual de ensino, durante o qual é apurada a conveniência da sua confirmação no cargo, mediante a verificação de determinados requisitos. Nesse contexto, de acordo com a citada Lei, assinale a alternativa que NÃO apresenta um dos requisitos a serem verificados durante o estágio probante.

De acordo com a Lei Estadual nº 14.705/2015, que Institui o Plano Estadual de Educação (PEE) em cumprimento ao Plano Nacional de Educação, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas e que fazem parte das Metas e Estratégias descritas na referida Lei.

I. Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 9º (nono) ano do ensino fundamental, no prazo da vigência deste PEE, considerando o diagnóstico específico para o estabelecimento de metas locais.

II. Garantir que 50% (cinquenta por cento) dos professores que atuam na educação do campo tenham formação em nível superior até 2024.

III. Dar incentivo aos professores indígenas nos cursos de pós-graduação, mestrado e doutorado por meio da concessão de bolsas de estudos e de licenças de qualificação profissional para habilitá-los como formadores nas licenciaturas e cursos de pós-graduação indígenas.

IV. Construir as línguas Kaingang e Guarani de sinais para estudantes surdos.

V. Oferecer o ensino fundamental de 7 (sete) anos em escolas indígenas, acessível para todas as comunidades Kaingang e Guarani, com espaços físicos escolares adequados e qualificados.

Assinale a alternativa CORRETA sobre a Lei Estadual nº 6.174/1970.

Considerando o contido no Regimento Geral da Unicentro, é órgão executivo da administração intermediária da Unicentro

Ainda conforme a Lei Estadual nº 6.174/1970, a posse do servidor terá lugar no prazo de

De acordo com o Estatuto da Unicentro, na vacância simultânea dos cargos de Reitor e de Vice-Reitor,

Conforme o Estatuto da Unicentro, compete ao Conselho de Administração:

O Código Civil brasileiro (Lei n.º 10.406/2002), em seu artigo 14, prevê que “é válida com objetivo científico ou altruístico a disposição do corpo ou parte dele depois da morte”. Ademais, a Lei n.º 8.501/1992 permite a doação de corpos não reclamados para fins de estudo e pesquisa, desde que esses não tenham parentesco ou sinais de morte violenta. Ou seja, o processo de doação é lícito, seja voluntariamente, para fins de estudo, pesquisa ou tratamento, ou se porventura ocorra involuntariamente no caso de indivíduo não reclamado. De acordo com a Portaria PV/MPDFT n.º 1 de 23/06/2010, amparada pelas leis acima descritas, analise as afirmativas.

I- Faculdades de Medicina, outras faculdades de ciências da saúde e instituições de pesquisa, podem requerer, ao Ministério Público, sua inclusão no rol das instituições habilitadas em receber cadáveres e/ou partes do corpo humano.

II- Tecidos, órgãos e peças anatômicas retiradas do corpo, sem valor legal ou utilidade para diagnóstico ou para tratamento, quando não reclamados pelo paciente ou por seus familiares no prazo de dois dias, a contar de sua liberação pelo respectivo serviço de patologia, poderão ser disponibilizados para o ensino e a pesquisa científica.

III- O cadáver não reclamado, passados sessenta dias da morte, nos termos da Lei n.º 8.501/1992, poderá ser disponibilizado para o ensino e a pesquisa científica.

IV- Quando se tratar de cadáver não reclamado, a instituição destinatária, indicada pelo Ministério Público, poderá adotar técnicas de preservação, sem removê-lo, entretanto, do serviço de saúde para esse fim. Cada instituição destinatária deverá arcar com os custos totais desse procedimento.

V- Liberado o cadáver, por comunicação escrita do Ministério Público à direção do serviço de saúde no qual estiver, a instituição destinatária deverá retirá-lo em até 24 horas.

Estão CORRETAS