quinze dias da publicação, no órgão oficial de divulgação, do ato de provimento.

quarenta e cinco dias da publicação, no órgão oficial de divulgação, do ato de provimento.

sessenta dias da publicação, no órgão oficial de divulgação, do ato de provimento.

trinta dias da publicação, no órgão oficial de divulgação, do ato de provimento.