Os processos de aposentadoria do servidor público da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes do Estado, do Ministério Público, dos Tribunais de Contas, do Ministério Público de Contas, do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas dos Municípios e dos membros da Magistratura, segundo o Regulamento Geral do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Pará, devem ser instruídos com alguns dos seguintes documentos, exceto:

A Lei Complementar n.º 039/2002 (institui o Regime de Previdência Estadual do Pará), e alterações, se houver, determina que perderá a qualidade de beneficiário:

I- o segurado obrigatório e o dependente que vier a falecer;

II- o segurado obrigatório que for exonerado, dispensado, demitido ou desligado;

III- o(a) companheiro(a) pela cessação da união estável com o segurado mesmo que lhe for assegurada a prestação de alimentos;

IV- o(a) cônjuge, companheiro ou companheira de segurado falecido, pelo casamento ou pelo estabelecimento de união estável;

Após a leitura e análise das assertivas, pode-se afirmar que estão corretas as assertivas:

De acordo com a Lei estadual n.º 8.972/2020, os processos administrativos deverão observar, entre outros, os seguintes critérios, exceto:

A Lei nº 6.564/2003, e alterações, se houver, estabelece que constituem patrimônio e recursos do IGEPREV, exceto:

A Lei Complementar n.º 039/2002 e suas alterações, se houver, instituiu o Regime de Previdência Estadual do Pará compreendendo os seguintes benefícios quanto ao segurado exceto:

Pedro é servidor público aposentado desde 2019 e durante a atividade exercia cargo público de provimento efetivo. Em 2023, Pedro pediu o retorno à atividade. Nesse caso, é correto afirmar, de acordo com a Lei estadual n.º 5.810/1994:

Em relação à sindicância, analise os itens seguintes:

I- É pacífico na doutrina que a sindicância não tem natureza de processo administrativo, o que significa concluir que a ela não é aplicável princípio do devido processo legal.

Il- De acordo com a Lei estadual n.º 5.810/1994, em razão do princípio da inércia, a sindicância não pode ser instaurada de ofício.

Ill- De acordo com a Lei estadual n.º 5.810/1994, da sindicância poderá resultar a celebração de Termo de Ajustamento Disciplinar (TAD), nos casos sujeitos à repreensão.

IV- De acordo com a Lei estadual n.º 5.810/1994, o parente, consanguíneo ou afim, do acusado não poderá participar de comissão de sindicância.

Estão corretos:

A "Exclusão do Serviço Ativo" prevista na Lei Estadual n.º 5.251/1985, e alterações, se houver, prevê que:

Conforme estabelece a Lei Estadual nº 5810/1994 e alterações se houver, o servidor te à direito à licença para atividade política, obedecido o disposto na legislação federal específica. Ao servidor investido em mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

I- tratando-se de mandato federal ou estadual ficará atastado do cargo ou função;

II- investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III- investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;

IV- investido no mandato de vereador, não havendo compatibilidade de horários, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Estão corretas:

Marque a única alternativa que não constitui uma das funções básicas do IGEPREV nos termos do Decreto n.º 1.751/2005, e alterações, se houver: