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As questões 20 a 26 referem-se à Lei nº 869/1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais.

Sobre o processo administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.

 

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As questões 20 a 26 referem-se à Lei nº 869/1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais.

Sem prejuízo do vencimento, remuneração ou qualquer outro direito ou vantagem legal, o funcionário poderá faltar ao serviço até oito dias consecutivos por motivo de:

l. Casamento.

II. Falecimento do cônjuge, filhos, pais ou irmãos

III. Prestação de concurso público ou curso de formação de interesse pessoal, limitado à uma ocorrência anual.

Está(âo) CORRETA(S):

 

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As questões 20 a 26 referem-se à Lei nº 869/1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais.

Sobre as férias, assinale a alternativa CORRETA.

 

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As questões 20 a 26 referem-se à Lei nº 869/1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais.

É a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo correspondente ao padrão de vencimento e mais as quotas ou porcentagens, que, por lei, lhe tenham sido atribuídas:

 

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As questões 20 a 26 referem-se à Lei nº 869/1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais.

Sobre a frequência e o horário, assinale a alternativa CORRETA.

 

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3225641 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: AOCP
Orgão: CODEBA

OGMO são entidades sem fins lucrativos que atuam no setor portuário, possuindo caráter administrativo, fiscalizador e profissionalizante. O significado da sigla OGMO é

 

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3225638 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: AOCP
Orgão: CODEBA

Segundo o Regulamento de Exploração dos Portos, na área e instalações portuárias dos portos organizados da CODEBA é

 

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3225471 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UNITINS
Orgão: Fomento-TO
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A Agência de Fomento do Tocantins, criada pela Lei Estadual nº 1.298/2002, é uma instituição financeira pública que tem como objetivo principal promover desenvolvimento econômico e social da região. Ela oferece recursos financeiros, linhas de crédito e apoio técnico a empreendedores, empresas e projetos que contribuem para crescimento econômico, geração de emprego e renda e estímulo ao investimento no estado. Além disso, a Agência desempenha papel importante no desenvolvimento de áreas rurais e regionais, apoiando setores estratégicos como agricultura, indústria e comércio.

Júlia, proprietária da empresa de artesanato “Encantos do Cerrado”, sediada na cidade de Dianópolis – TO, procurou a Agência de Fomento em busca de uma linha de crédito para expansão que atenda sua média empresa. Na Agência, recebeu excelente atendimento e esclarecimentos sobre as possibilidades de apoio que poderia receber. Entre as informações que foram passadas, Júlia foi orientada sobre a participação financeira máxima da Agência de Fomento nos financiamentos de projetos de implantação e expansão.

Em relação aos itens financiáveis, o percentual máximo que ela poderá usufruir será de

 

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3199250 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: AMEOSC
Orgão: CONDER-SC
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De acordo com o Estatuto do CONDER, é um dever do associado:

 

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3199248 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: AMEOSC
Orgão: CONDER-SC
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Segundo o Estatuto do CONDER, a não inclusão, pelo ente consorciado, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, de dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio do contrato de rateio tem como consequência:

 

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